Questão 3517179

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 3517179

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Considerando o Regimento Interno do TJRR, assinale a opção
correta no que se refere a julgamentos.

Alternativa A: O resultado da votação constante da ata e do extrato, depois
de anunciado pelo presidente, não poderá ser corrigido.
Alternativa B: O resultado do julgamento deve ser anunciado pelo relator e
lançado no extrato referente ao processo.
Alternativa C: O desembargador que nega o principal não pode votar no
acessório, salvo para desempatar.
Alternativa D: Quando se trata de declaração de inconstitucionalidade de lei
ou ato do poder público ou de uniformização de
jurisprudência, as deliberações devem ser tomadas por voto
da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.