Questão 3517175

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 3517175

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRE AP

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

Atenção: As questões de números 55 a 57 referem-se ao Regimento Interno do TRE-AP, Resolução n^o 107/96.

Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos

Alternativa A: serão admitidos contra a votação ou a apuração,
mesmo que não tenha havido tempestivo protesto
contra as irregularidades ou nulidades argüidas.
Alternativa B: serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa
de antigüidade dos respectivos membros, sob pena
de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou
do Tribunal.
Alternativa C: não terão prazos preclusivos para interposição,
exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.
Alternativa D: deverão ser interpostos em 48 horas da publicação
do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não
fixar prazo especial.
Alternativa E: eleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a
execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente,
de imediato.