Questão 3517167

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 3517167

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ RR

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Roraima

Em relação à restauração de autos disciplinada no Regimento
Interno do TJRR, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em se tratando de autos de processo penal oriundos de
primeiro grau de jurisdição, ali se deve proceder à restauração
dos outros, ainda que estes tenham-se extraviado no tribunal.
Alternativa B: A restauração de autos cíveis extraviados no tribunal de
justiça deve ser feita pelo presidente do tribunal.
Alternativa C: A restauração dos autos exclui a aplicação de penalidades
civis e penais a quem deu causa ao extravio.
Alternativa D: O presidente do tribunal pode designar serventuário para a
prática de atos ordinatórios pertinentes ao procedimento.