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47.278 questões encontradas

Questão 761
ID 3518195

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução CNJ Nº 402/2021 - Dispõe sobre Ações de Caráter Informativo, no Âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para Melhor Preparação para o Casamento Civil, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

No tocante ao registro de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida, normatizado pelo Provimento n° 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3518195
- Alternativa A:
  mesmo que casados os pais ou convivam em união estável, ambos deverão comparecer ao ato de registro.
- Alternativa B:
  no caso de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem referência a distinção quanto à ascendência paterna ou materna.
- Alternativa C:
  o conhecimento da ascendência biológica importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida.
- Alternativa D:
  em caso de gestação por substituição, constará do registro o nome da parturiente, informado na declaração de nascido vivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 762
ID 3518189

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Nº 354/2020 - Dispõe sobre o Cumprimento Digital de Ato Processual e de Ordem Judicial e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

De acordo com o Provimento nº 103/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3518189
- Alternativa A:
  É competente para a lavratura da autorização de viagem eletrônica o tabelião de notas do domicílio dos pais ou dos responsáveis pela criança ou pelo adolescente.
- Alternativa B:
  Os pais ou responsáveis, nas hipóteses em que não seja necessária a autorização judicial, poderão autorizar a viagem da criança e do adolescente por instrumento particular eletrônico, com firma reconhecida por semelhança por um tabelião de notas.
- Alternativa C:
  O requerimento eletrônico de autorização de viagem será efetuado com a utilização facultativa de eventuais modelos ou formulários produzidos, divulgados e disponibilizados por meio de links pelo Poder Judiciário ou órgãos governamentais.
- Alternativa D:
  A emissão de Autorização Eletrônica de Viagem – AEV é indispensável, sendo ineficazes as autorizações de viagens emitidas em meio físico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 763
ID 3517957

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Alberto comparece a um tabelionato de notas instalado em Comarca situada no interior do Estado e, no balcão, solicita verbalmente o apostilamento em diploma de conclusão de curso registrado no Brasil. O tabelião informa que não praticará o ato pelos seguintes motivos:
I. não está cadastrado e não presta serviço de apostilamento;
II. ainda que prestasse esse serviço, não atenderia ao solicitado sem que fosse apresentado requerimento escrito;
III. por fim, alega o tabelião que o documento apresentado é particular e não comporta apostilamento.
Considerando a situação anterior exposta e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, em relação aos motivos evocados pelo tabelião, está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3517957
- Alternativa A:
  I, II e III.
- Alternativa B:
  I, apenas.
- Alternativa C:
  II, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
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Questão 764
ID 3517953

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ MA

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Maranhão

Sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Maranhão tem a sua regulamentação bem detalhada, dispondo que:
Alternativas da questão 3517953
- Alternativa A:
  As certidões do registro civil das pessoas jurídicas serão emitidas apenas em breve relato ou em inteiro teor, não sendo permitida a emissão em resumo, de alguma informação pontual.
- Alternativa B:
  Para a averbação de eleição de diretoria e outros órgãos de associações e demais entidades sem fins econômicos, serão apresentados, dentre outros documentos, balanço anual do mandato anterior.
- Alternativa C:
  Para a averbação de alteração de estatuto e de aprovação ou alteração de regimento interno de associações e demais entidades sem fins econômicos, será necessário apresentar atos de convocação e ata da assembleia, apenas.
- Alternativa D:
  O requerimento de dissolução ou extinção de pessoa jurídica será assinado pelo representante legal e instruído, além de outros documentos, com a via da ata de dissolução ou do distrato social e Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 765
ID 3517870

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2023 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Acerca da lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3517870
- Alternativa A:
  As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.).
- Alternativa B:
  É facultada a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das escrituras aqui referidas, nelas constando seu nome e registro na OAB.
- Alternativa C:
  É necessário o registro de escritura pública de extinção consensual de união estável no Livro "E" de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, para concentração das informações dessas escrituras no âmbito estadual, possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.
- Alternativa D:
  Para a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, aplicam-se as regras de competência do Código de Processo Civil.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 766
ID 3517816

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - CGJ SP - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A normatização da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil – ato atípico praticado pelos Ofícios de Cidadania do interior paulista – é atribuição do(a)
Alternativas da questão 3517816
- Alternativa A:
  Junta Comercial do Estado de São Paulo.
- Alternativa B:
  Conselho Nacional de Justiça.
- Alternativa C:
  Departamento Nacional de Registro Empresarial e de Integração (Drei).
- Alternativa D:
  Juízes de Direitos Corregedores Permanentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 767
ID 3517784

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação ao Apostilamento de Haia, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3517784
- Alternativa A:
  Não se equiparam a documento público produzido no território nacional os históricos escolares, as declarações de conclusão de série e os diplomas ou os certificados de conclusão de cursos registrados no Brasil.
- Alternativa B:
  As Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário.
- Alternativa C:
  É facultativo o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro existentes nos Estados e no Distrito Federal.
- Alternativa D:
  A apostila será emitida mediante solicitação, através de requerimento por escrito, do portador do documento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 768
ID 3517546

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Joana foi contratada para atuar no 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da Circunscrição X, situado na capital do Estado Alfa. Em seu primeiro dia de trabalho, Joana atendeu uma pessoa que almejava a aposição de apostila em tradução de documento público produzido no território nacional, que fora realizada por tradutor nomeado ad hoc pela junta comercial.
Ao consultar o oficial do Registro Civil em relação ao procedimento a ser adotado, foi corretamente explicado a Joana que:
Alternativas da questão 3517546
- Alternativa A:
  o apostilamento pode ser realizado pelo registrador, mediante capacitação oferecida por sua entidade de classe;
- Alternativa B:
  a realização do apostilamento pressupõe que documentos eletrônicos sejam impressos para a aposição da apostila;
- Alternativa C:
  a apostila deve ser emitida a partir de solicitação do portador do documento, apresentada mediante requerimento escrito;
- Alternativa D:
  o serviço de apostilamento deve ser obrigatoriamente prestado pelo ofício único ou pelo 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de cada cidade, sendo facultativo para as demais serventias;
- Alternativa E:
  o apostilamento de qualquer documento que preencha os requisitos previstos na Convenção da Apostila e nos atos regulamentares pode ser realizado perante a serventia extrajudicial com atribuição ou perante o juiz diretor do foro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 769
ID 3517543

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 35/2007 - Disciplina a Lavratura dos Atos Notariais Relacionados a Inventário, Partilha, Separação Consensual, Divórcio Consensual e Extinção Consensual de União Estável por Via Administrativa. (Redação Dada Pela Resolução Nº 326/2020)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro serão facultativos. Ademais, toda e qualquer informação revelada na sessão de conciliação ou mediação será confidencial, salvo as hipóteses legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517543
- Alternativa A:
  serão vedados, para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes, o registro, a divulgação e a utilização das informações apresentadas no curso do procedimento de conciliação e de mediação;
- Alternativa B:
  se aplicam, aos que atuarem como conciliadores e mediadores, as regras de impedimento e suspeição, facultando-se, quando constatadas essas circunstâncias, a interrupção da sessão;
- Alternativa C:
  não será protegida pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime, de ação pública ou privada, ou de contravenção;
- Alternativa D:
  o dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador e aos advogados e assessores técnicos, mas não às partes e aos seus prepostos;
- Alternativa E:
  a confidencialidade afastará o dever de prestar informações à Administração Pública, inclusive à administração tributária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 770
ID 3517515

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CNJ

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Em relação a atividade notarial e registral, o Conselho Nacional de Justiça atua como:
Alternativas da questão 3517515
- Alternativa A:
  Órgão legislativo e julgador.
- Alternativa B:
  Órgão normativo e fiscalizador.
- Alternativa C:
  Órgão revisor das decisões de mérito proferidas por notários e registradores.
- Alternativa D:
  Órgão administrativo responsável pelas correições.
- Alternativa E:
  Órgão normativo e julgador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 771
ID 3517507

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 228/2016 - Regulamenta a Aplicação, no Âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, Celebrada na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (Convenção da Apostila)

Ano: 2026 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a alternativa correta sobre a Convenção da Apostila ou Apostila de Haia.
Alternativas da questão 3517507
- Alternativa A:
  A aposição de apostila é exigida quando, no país onde o documento deva produzir efeitos, a legislação em vigor, tratado, convenção ou acordo de que a República Federativa do Brasil seja parte, afaste ou dispense o ato de legalização diplomática ou consular.
- Alternativa B:
  O ato de instauração do procedimento prévio e o de recusa de aposição da apostila poderão ser impugnados pelo solicitante do serviço no prazo de dez dias, perante a autoridade apostilante, que, não reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeterá o pedido à Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa em trinta dias.
- Alternativa C:
  A critério do solicitante do serviço, os documentos eletrônicos poderão ser impressos para aposição de apostila.
- Alternativa D:
  O papel de segurança não pode ser alienado entre as autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa. A cessão é possível mediante autorização do Tribunal de Justiça.
- Alternativa E:
  O CNJ manterá interlocução com entidades e autoridades nacionais e estrangeiras, assim como com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado sobre assuntos relacionados à Convenção da Apostila, para o que poderá coordenar-se com o Ministério das Relações Exteriores e com a Polícia Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 772
ID 3517457

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à organização do órgão, julgue os itens seguintes

Um procurador autárquico, mesmo que grande especialista em matéria tributária, não poderá ser nomeado como assessor de ministro, já que esse cargo deve ser ocupado por servidores públicos efetivos do próprio STF.
Alternativas da questão 3517457
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 773
ID 3517455

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

A partir do texto acima e de acordo com o regimento interno do STF, julgue os itens seguintes.

De acordo com o texto do regimento interno, a análise do pedido de extradição pelo STF independe da prisão do extraditando.
Alternativas da questão 3517455
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 774
ID 3517454

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Senado Federal

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

O Senado Federal estabeleceu, por meio de Resolução, um Código de Ética e Decoro Parlamentar. No referido instrumento normativo, consta um rol de sanções possíveis, dentre as quais, além da perda do mandato, dependente de decisão do plenário, estão:
Alternativas da questão 3517454
- Alternativa A:
  advertência, censura, perda temporária do mandato.
- Alternativa B:
  suspensão (até dois anos), advertência, indisponibilidade.
- Alternativa C:
  censura, indisponibilidade, suspensão (até um ano).
- Alternativa D:
  advertência, suspensão (até seis meses), indisponibilidade.
- Alternativa E:
  somente advertência e censura.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 775
ID 3517453

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - STJ

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superior Tribunal de Justiça

A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens seguintes.

As ações que discutirem desapropriação para finalidade de reforma agrária devem ser julgadas na Primeira Seção.
Alternativas da questão 3517453
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 776
ID 3517452

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TRT 5ª Região

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Acerca do Regimento Interno do TRT da 5.ª Região, julgue os itens a seguir.

Nas sessões dos órgãos do TRT, pode-se permitir aos advogados proceder à sustentação oral. Caso um advogado, durante essa sustentação, se conduza de maneira desrespeitosa ou, por qualquer motivo, inadequada, o presidente do órgão julgador cassará a sua palavra.
Alternativas da questão 3517452
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 777
ID 3517448

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - STF

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

Acerca do Regimento Interno do STF, no que se refere à organização do órgão, julgue os itens seguintes.

No caso de um cidadão propor reclamação no STF, requerendo, nessa instância, assistência judiciária, cabe ao presidente do STF decidir acerca da concessão ou não da referida assistência antes de ocorrer a sua distribuição
Alternativas da questão 3517448
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 778
ID 3517447

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE AC

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Acre

O TCE/AC é composto por
Alternativas da questão 3517447
- Alternativa A:
  nove conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.
- Alternativa B:
  nove conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.
- Alternativa C:
  sete conselheiros, sendo um terço escolhido pelo governador do estado e dois terços escolhidos pela Assembléia Legislativa.
- Alternativa D:
  sete conselheiros, sendo dois terços escolhidos pelo governador do estado e um terço escolhido pela Assembléia Legislativa.
- Alternativa E:
  sete conselheiros, sendo todos escolhidos pelo governador do estado.
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Questão 779
ID 3517443

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TST

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Com base no regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de desobediência a ordem emanada do TST ou de seus ministros, no exercício da função, ou desacato ao TST ou a seus ministros, o presidente desse tribunal comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
Alternativas da questão 3517443
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 780
ID 3517439

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Senado Federal

Ano: 2008 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Em relação à Mesa do Senado, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3517439
- Alternativa A:
  cabe ao Primeiro-Secretário lavrar as atas das sessões secretas, proceder-lhes a leitura e assiná-las depois do 2º Vice-Presidente.
- Alternativa B:
  o Presidente tem apenas voto de desempate nas votações ostensivas, mas, em escrutínio secreto, pode votar como qualquer Senador.
- Alternativa C:
  os seus membros serão eleitos para mandato de dois anos, vedada a reeleição para os períodos subseqüentes.
- Alternativa D:
  a eleição de seus membros será feita em votação ostensiva, exigida maioria de votos e presente a maioria da composição do Senado.
- Alternativa E:
  assume a Presidência, não se achando presentes o Presidente e seus substitutos legais, inclusive os Suplentes, o Senador que tiver obtido a segunda posição na eleição anterior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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