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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

1. Questão 61

   ID 3565998

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

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   Considerando que a prefeitura de uma pequena cidade do estado da Bahia, situada sobre um grande sítio arqueológico, inicie obras de canalização e distribuição de água, causando impacto no solo e no subsolo, julgue os seguintes itens.

   
   

   
   

   Em atendimento à solicitação da população, o Poder Executivo municipal somente deverá paralisar as obras apenas em caso de encontrar vestígios arqueológicos significativos, convocando os órgãos patrimoniais para realizar pesquisas.

   Alternativas da questão 3565998

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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2. Questão 62

   ID 3565992

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

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   Considerando que a prefeitura de uma pequena cidade do estado da Bahia, situada sobre um grande sítio arqueológico, inicie obras de canalização e distribuição de água, causando impacto no solo e no subsolo, julgue os seguintes itens.

   
   

   
   

   Antes de iniciar a obra, os operários devem ser treinados para reconhecer vestígios arqueológicos e evitar sua destruição com o manejo das ferramentas e maquinário mecânico.

   Alternativas da questão 3565992

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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3. Questão 63

   ID 3565977

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Decreto-lei Nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

   Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

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   O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ligado ao Ministério da Cultura, existe para gerenciar o patrimônio cultural brasileiro. O IPHAN possui como atribuições identificar, proteger, promover e difundir o patrimônio cultural brasileiro. Esse órgão foi criado por

   Alternativas da questão 3565977

   • A Alternativa A: Lei Federal nº 3.924, de 26 de julho de 1961.
   • B Alternativa B: Lei Federal nº 378, de 13 de janeiro de 1937.
   • C Alternativa C: Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.
   • D Alternativa D: Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
   • E Alternativa E: Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

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4. Questão 64

   ID 3565969

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

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   O desenvolvimento do interesse pela formação de profissionais especializados na área de arqueologia no Brasil iniciou-se a partir de

   Alternativas da questão 3565969

   • A Alternativa A:

     1960, com a atuação do Programa Nacional de Pesquisas Arqueológicas (PRONAPA).

   • B Alternativa B:

     1961, com a promulgação da Lei Federal nº 3924, relacionada à proteção das jazidas arqueológicas.

   • C Alternativa C:

     1937, com a promulgação do Decreto-Lei nº 25, relativo à proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

   • D Alternativa D:

     1970, com a atuação da Missão Franco-brasileira.

   • E Alternativa E:

     1981, com a promulgação da Lei Federal nº 6938, relacionada à política nacional de meio ambiente.

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5. Questão 65

   ID 3565947

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Decreto-lei Nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

   Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Instituto Brasileiro de Museus

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   Oparágrafo único doArt. 3º do Decreto Lei nº 25, de 30 de
   novembro de 1937, dispõe que estão excluídas do conjunto
   do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem
   estrangeira que pertençam a casas de comércio de objetos
   históricos ou artísticos assim como aquelas trazidas para
   exposições comemorativas, educativas ou comerciais. O
   traslado dessas obras no território brasileiro é assegurado por
   uma guia de licença para livre trânsito fornecida pelo:

   Alternativas da questão 3565947

   • A Alternativa A: IBRAM.
   • B Alternativa B: MinC.
   • C Alternativa C: IPHAN.
   • D Alternativa D: CNPq.
   • E Alternativa E: MEC.

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6. Questão 66

   ID 3565941

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

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   Considerando as políticas públicas de preservação e gestão, a conservação e destruição de patrimônio arqueológico, julgue os itens subsequentes.

   
   

   
   

   A descoberta fortuita de um bem arqueológico realizada no curso de uma nova obra de saneamento deverá ser imediatamente comunicada aos órgãos de patrimônio.

   Alternativas da questão 3565941

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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7. Questão 67

   ID 3565888

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

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   É correto afirmar que o instituto do tombamento para bens
   arqueológicos aplica-se

   Alternativas da questão 3565888

   • A Alternativa A: automaticamente.
   • B Alternativa B: após registro nos livros de tombo.
   • C Alternativa C: após registro no Cadastro Nacional de Sítios
     Arqueológicos.
   • D Alternativa D: após registro nas Superintendências do IPHAN.
   • E Alternativa E: após autorização do Centro Nacional de Arqueologia.

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8. Questão 68

   ID 3565862

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

   Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

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   Considerando as políticas públicas de preservação e gestão, a conservação e destruição de patrimônio arqueológico, julgue os itens subsequentes.

   
   

   
   

   As atividades de turismo cultural em sítios arqueológicos necessitam ser previamente licenciadas porque implicam mudanças de uso em um bem da União, por ela tutelado.

   Alternativas da questão 3565862

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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9. Questão 69

   ID 3565852

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Decreto Nº 72.312/1973 - Promulga a Convenção sobre as Medidas a Serem Adotadas para Proibir e Impedir a Importação, Exportação e Transportação e Transferência de Propriedade Ilícitas dos Bens Culturais

   Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

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   Acerca de arqueologia e patrimônio, julgue os próximos itens.

   
   

   
   

   É permitido o envio permanente de peças arqueológicas para o exterior, desde que haja licença prévia emitida por instituição competente.

   Alternativas da questão 3565852

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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10. Questão 70

    ID 3565850

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

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    Considere que uma cachoeira próxima a abrigo com pintura rupestre seja utilizada com frequência como local de lazer. Considere ainda que com a municipalização do turismo a prefeitura do município em que a cachoeira se encontra esteja interessado em implementar projetos na área. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente.

    
    

    
    

    Devem ser realizadas obras de infraestrutura no terreno do sítio para dar conforto ao visitante. Tais obras devem também ter o objetivo de limitar o acesso a áreas específicas do sítio e o impacto no solo.

    Alternativas da questão 3565850

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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11. Questão 71

    ID 3565847

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

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    Considere que uma cachoeira próxima a abrigo com pintura rupestre seja utilizada com frequência como local de lazer. Considere ainda que com a municipalização do turismo a prefeitura do município em que a cachoeira se encontra esteja interessado em implementar projetos na área. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente.

    
    

    
    

    A prefeitura deve cercar a área do sítio arqueológico, além de monitorar a visitação.

    Alternativas da questão 3565847

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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12. Questão 72

    ID 3565832

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

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    Considere que o Ministério Público Federal (MPF) tenha recebido denúncia acerca de execução, por uma agência do governo, de grande projeto de desenvolvimento sem pesquisa arqueológica prévia. Diante dessa situação hipotética, o MPF pode

    
    

    
    

    exigir uma troca compensatória pelo descumprimento da legislação.

    Alternativas da questão 3565832

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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13. Questão 73

    ID 3565802

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 7.542/1986 - Dispõe sobre a Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e Seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrênci

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

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    Em relação a história e arqueologia moderna, julgue os itens seguintes.

    
    

    
    

    A atual legislação brasileira referente à arqueologia subaquática possibilita e estimula o desenvolvimento de projetos de pesquisa científica de qualidade e de ações de recuperação e comercialização de objetos perdidos.

    Alternativas da questão 3565802

    • Alternativa : Certo
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14. Questão 74

    ID 3565798

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

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    Considere que o Ministério Público Federal (MPF) tenha recebido denúncia acerca de execução, por uma agência do governo, de grande projeto de desenvolvimento sem pesquisa arqueológica prévia. Diante dessa situação hipotética, o MPF pode

    
    

    
    

    acionar o órgão gestor para embargar as obras do projeto.

    Alternativas da questão 3565798

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 75

    ID 3565791

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

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    Considere que uma cachoeira próxima a abrigo com pintura rupestre seja utilizada com frequência como local de lazer. Considere ainda que com a municipalização do turismo a prefeitura do município em que a cachoeira se encontra esteja interessado em implementar projetos na área. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, considerando a legislação pertinente.

    
    

    
    

    O município pode incluir o sítio arqueológico e a cachoeira imediatamente nos roteiros turísticos. Para garantir a proteção dos bens arqueológicos, deve envolver a população em campanhas educativas para esclarecimento dos turistas.

    Alternativas da questão 3565791

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 76

    ID 3565752

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

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    Segundo a normativa vigente em matéria de patrimônio arqueológico, se José, contratado para escavar um poço no quintal da casa de Antônio, proprietário e ocupante do imóvel, encontra, na escavação, um vaso muito antigo de provável interesse arqueológico,

    Alternativas da questão 3565752

    • A Alternativa A:

      o vaso, por integrar o Patrimônio Arqueológico Nacional, é insusceptível de apropriação privada, mas José, como descobridor, terá direito de retenção do bem até que receba indenização das despesas havidas com sua extração, guarda e conservação.

    • B Alternativa B:

      caso a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, passado um ano de sua notificação sobre a descoberta, não declarar oficialmente o interesse arqueológico do vaso, é presumido seu abandono em favor de quem o descobriu.

    • C Alternativa C:

      Antônio é responsável pela entrega imediata do vaso ao museu histórico mais próximo, ou, na sua ausência, à autoridade policial do território, que fará registro do local da descoberta e da identidade de Antônio.

    • D Alternativa D:

      a descoberta do vaso de interesse arqueológico deverá ser imediatamente comunicada, por José ou por Antônio, à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados.

    • E Alternativa E:

      a escavação deverá ser imediatamente sobrestada até que a Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ou aos órgãos oficiais autorizados, avaliem o sítio e apontem as condições para o reinício da obra.

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17. Questão 77

    ID 3565750

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2021 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

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    A legislação brasileira acerca do patrimônio arqueológico estabelece que sítios arqueológicos e seu conteúdo são

    Alternativas da questão 3565750

    • A Alternativa A:

      bens cuja posse e salvaguarda constituem, em princípio, direito imanente ao Estado.

    • B Alternativa B:

      bens privados, porém, dada sua relevância histórica e cultural, devem ser geridos por instituições ou pessoas físicas exclusivamente sob autorização expressa do Poder Público.

    • C Alternativa C:

      bens públicos, porém seu achado fortuito assegura ao proprietário predial ou territorial o direito a sua gestão, desde que sob autorização expressa do Poder Público.

    • D Alternativa D:

      bens de duplo caráter, igualmente público e privado, quando seu achado se fez em propriedade particular, e, portanto, demandam uma gestão compartilhada entre o proprietário da unidade territorial e o Poder Público.

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18. Questão 78

    ID 3565748

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2021 Banca: UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais Órgão: Universidade Federal de Minas Gerais

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    A legislação brasileira e as regulamentações baseadas na Constituição Federal estabelecem que a gestão do patrimônio arqueológico

    Alternativas da questão 3565748

    • A Alternativa A:

      cabe aos estados e municípios, por meio de seus respectivos órgãos de patrimônio cultural, que devem garantir sua preservação e autorizar eventuais intervenções sobre eles.

    • B Alternativa B:

      cabe ao Estado, por meio da Diretoria (hoje, Instituto) do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que pode conceder licenças para o aproveitamento econômico dos sítios e de seu conteúdo.

    • C Alternativa C:

      cabe ao Estado, por meio dos órgãos encarregados da gestão ambiental, de forma equânime entre as esferas federal, estadual e municipal.

    • D Alternativa D:

      cabe ao Estado, por meio da Diretoria (hoje, Instituto) do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, que pode conceder licenças para intervenções nos sítios de caráter científico e acadêmico.

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19. Questão 79

    ID 3565723

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

    Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

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    O procedimento básico para remessa para o exterior de objeto que apresente interesse arqueológico implica existência de:

    Alternativas da questão 3565723

    • A Alternativa A:

      Cópia ou similar na reserva técnica.

    • B Alternativa B:

      Licença do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

    • C Alternativa C:

      Contexto arqueológico.

    • D Alternativa D:

      Referência estratigráfica.

    • E Alternativa E:

      Restauro.

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20. Questão 80

    ID 3565709

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial Que Constituem Patrimônio Cultural Brasileiro, Cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e Dá Outras Providências

    Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

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    Hebe Mattos, Martha Abreu e Keila Gringberg, no projeto “Passados Presentes”, se dedicam a estudar e propor políticas de reparação do passado escravista no contexto de leis que valorizam a cultura afro-brasileira como patrimônios imateriais brasileiros. Quais são essas leis?

    Alternativas da questão 3565709

    • A Alternativa A:

      Decreto nº 3.551/2000 e Artigo 68 das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.

    • B Alternativa B:

      Projeto-Legado 2018 e Decreto-Lei nº 2.848/1940.

    • C Alternativa C:

      Decreto nº 8.727/2016 e Portaria nº 2.803/2018.

    • D Alternativa D:

      Lei nº 7.716/1989 e Lei nº 9.459/2017.

    • E Alternativa E:

      Lei nº 12.735/2012 e Lei nº 7.716/1989.

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