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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

  1. Questão 641

    ID 3548921

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

    Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté


    A partir dos anos 70 e 80, os terapeutas ocupacionais no Brasil passaram a analisar criticamente o aspecto dos processos de institucionalização e as intervenções oferecidas em espaços como manicômios, centros de reabilitação, asilos, escolas especiais, instituições de internação permanente a pessoas com deficiência; e passaram a acompanhar e a engajar-se nos movimentos que buscavam conquistas em relação aos direitos sociais, de saúde e de educação para as pessoas com deficiência e na área da saúde mental. Um importante marco nessa trajetória foi o decreto do ano de 2001 promulgado pela Convenção da Organização dos Estados Americanos, que “reafirma que as pessoas portadoras de deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que esses direitos, inclusive o direito de não ser submetidas a discriminação com base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são inerentes a todo ser humano”, e que é denominado

    Alternativas da questão 3548921
  2. Questão 642

    ID 3548902

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

    Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro


    Lei de Migração brasileira é uma das mais avançadas do mundo. Uma das garantias que ela fornece aos migrantes é:

    Alternativas da questão 3548902
  3. Questão 643

    ID 3548867

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Decreto Nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

    Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro


    Segundo o Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, quais medidas devem ser adotadas pelos Estados Partes para assegurar a aplicação da Convenção:

    Alternativas da questão 3548867
  4. Questão 644

    ID 3548855

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil


    Um cidadão venezuelano, que ingressou de forma irregular no país, com o propósito de regularizar sua situação no Brasil, procura você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.

    Nesse contexto, com base nos direitos dos refugiados e migrantes, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.

    Alternativas da questão 3548855
  5. Questão 645

    ID 3548826

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

    Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco


    Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) os itens a seguir.



    Em harmonia com o novo marco normativo das migrações no Brasil, inaugurado pela Lei de Migração, o visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.

    Alternativas da questão 3548826
  6. Questão 646

    ID 3548789

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

    Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco


    Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) os itens a seguir.



    A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária.

    Alternativas da questão 3548789
  7. Questão 647

    ID 3548734

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

    Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Spcine - Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo


    Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidades verificadas, e foi dado um prazo para que regularizasse a situação.

    Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.

    Alternativas da questão 3548734
  8. Questão 648

    ID 3548710

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 8.617/1993 - Dispõe sobre o Mar Territorial, a Zona Contígua, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental Brasileiros, e Dá Outras Providências

    Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Concurso Nacional Unificado 2


    O Ministério da Defesa recebeu notícia anônima informando sobre a presença frequente de embarcações com bandeiras estrangeiras em águas brasileiras, sem qualquer espécie de autorização, com o objetivo de exploração econômica da fauna marítima.

    A referida presença ocorria em três áreas que foram assim delimitadas na notícia anônima:

    I. ilha pelágica;

    II. ilha costeira;

    III. área posterior ao mar territorial, que se estende até 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se mede a largura do referido mar.

    Para fins de enquadramento das referidas áreas nas normas nacionais e internacionais afetas à temática, o órgão que recebeu a notícia anônima concluiu corretamente que se estava perante, respectivamente:

    Alternativas da questão 3548710
  9. Questão 649

    ID 3548670

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

    Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas


    O Juízo de Direito de plantão na Capital do Estado do Rio de Janeiro, acolhendo requerimento do Ministério Público, determina a internação provisória do adolescente Tício, de 17 anos, em razão da prática de ato infracional análogo ao crime de feminicídio. Nesse contexto, assinale o documento prescindível para a instrução da guia de internação provisória do menor.

    Alternativas da questão 3548670
  10. Questão 650

    ID 3548618

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

    Ano: 2025 Banca: MPF - Ministério Público Federal Órgão: Ministério Público Federal


    No que se refere ao ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território brasileiro, conforme a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3548618
  11. Questão 651

    ID 3548604

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração

    Ano: 2026 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 10ª Região


    Em relação à Lei de Migração, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3548604
  12. Questão 652

    ID 3547208

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Generalidades

    Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina


    Analise as assertivas a seguir sobre os processos de transformação de materiais:

    I. O processo de usinagem é aquele em que um material flocado é aquecido até que as partículas se aglutinem.

    II. O processo de extrusão é quando um material é pressionado através de um orifício, produzindo perfis contínuos desse material.

    III. O processo de fundição consiste em dar forma a um material por meio de uma ferramenta de corte e dobra aquecida.

    Quais estão corretas?

    Alternativas da questão 3547208
  13. Questão 653

    ID 3547089

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

    Ano: 2017 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará


    Segundo a legislação que regulamenta o tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, a navegação em mar aberto é dividida em

    Alternativas da questão 3547089
  14. Questão 654

    ID 3546937

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

    Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba


    Assinale a finalidade do RIPEAM:

    Alternativas da questão 3546937
  15. Questão 655

    ID 3546909

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento


    No terminal de contêineres (TECON) do porto de SUAPE, operam dois portêineres com capacidade de 40 t (25 movimentos por hora), dois transtêineres com capacidade de 35 t, 5 reach stackers para 45 t, 4 top loaders ( dois de 35 t e dois de 40 t), 3 side-lifters e 3 fork lifters com capacidade de até 7,5 t. Com base nessa lista de equipamentos, apresentada na Internet, julgue os itens a seguir.



    A capacidade de movimentação anual de contêineres, em SUAPE (embarque e desembarque) é de cerca de 400.000 unidades.

    Alternativas da questão 3546909
  16. Questão 656

    ID 3546885

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

    Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento


    O projeto hidroviário inclui quatro elementos básicos, a saber: a via, os terminais, as embarcações e as cargas. Com relação ao projeto de uma hidrovia, julgue os itens subseqüentes.



    Para ser considerada confiável, a via hidroviária deve ser conhecida em toda a sua extensão navegável por meio de cartas náuticas, ter balizamento e sinalização e possuir bóias de amarração e de fundeio.

    Alternativas da questão 3546885
  17. Questão 657

    ID 3546544

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 2.596/1998 - Regulamenta a Lei Nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, Que Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional

    Ano: 2015 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil


    Uma embarcação de propulsão mecânica de comprimento inferior a 50 metros, em movimento, à noite ou sob visibilidade restrita, deve obrigatoriamente exibir

    Alternativas da questão 3546544
  18. Questão 658

    ID 3546486

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

    Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil


    De acordo com o Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas Jurisdicionais Brasileiras (RLESTA) , analise as afirmativas abaixo.

    I - 1º Grupo - Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação em mar aberto, apoio marítimo e para a navegação interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas.

    II - 2º Grupo - Fluviários: tripulantes que operam embarcações classificadas para a navegação interior nos lagos, rios e de apoio portuário fluvial.

    III- 4° Grupo - Pescadores: tripulantes que exercem atividades a bordo de embarcações de pesca.

    IV - 5º Grupo - Práticos: tripulantes temporários que prestam serviço de praticagem embarcado.

    Assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3546486
  19. Questão 659

    ID 3546324

    Disciplina: Legislação Federal

    Assuntos: Decreto Nº 5.484/2005 - Aprova a Política de Defesa Nacional, e Dá Outras Providências

    Ano: 2020 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil


    Considerando a Política Nacional de Defesa, sobre Segurança e Defesa Nacional, assinale a opção INCORRETA.

    Alternativas da questão 3546324
  20. Questão 660

    ID 3546284

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Lei Nº 9.537/1997 - Dispõe sobre a Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional e Dá Outras Providências

    Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.


    Acerca do Contrato de afretamento TCP (Time Charter Party), julgue os itens a seguir.



    O afretador pode cumprir novo contrato de transporte que não possa ser atendido com a própria frota, desde que autorizado pela gestão pública.

    Alternativas da questão 3546284
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