Questão 3548604

Ao migrante é garantido o direito de sair, de permanecer e de reingressar em território nacional, desde que esteja deferida a autorização de residência ou de prorrogação de estada.

O visto de cortesia poderá ser concedido para a acolhida humanitária ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, ou de grave violação de direitos humanos.

A posse ou a propriedade de bem no Brasil confere o direito de obter visto ou autorização de residência em território nacional.

A naturalização provisória poderá ser concedida ao migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar dez anos de idade e deverá ser requerida por intermédio de seu representante legal.

É permitida a repatriação, a deportação ou a expulsão coletiva, desde que seja comprovada a participação coletiva do grupo ou da comunidade de pessoas em crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.