Questão 3548789

Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema jurídico brasileiro em sua completude, julgue (C ou E) os itens a seguir.

A política migratória brasileira, estabelecida pela Lei de Migração, rege-se por princípios e diretrizes, como os da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, da não criminalização da migração e da acolhida humanitária.