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Questão 41
ID 3567689

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como
Alternativas da questão 3567689
- Alternativa A:
  o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.
- Alternativa B:
  o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar.
- Alternativa C:
  o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.
- Alternativa D:
  o imóvel rural de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais.
- Alternativa E:
  o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.
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Questão 42
ID 3567678

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3567678
- Alternativa A:
  É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.
- Alternativa B:
  O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.
- Alternativa C:
  O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.
- Alternativa D:
  O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.
- Alternativa E:
  Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.
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Questão 43
ID 3567677

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna

De acordo com a Lei nº 4.504/1964 — Estatuto da Terra, é dever do Poder Público:
I. Zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização.
II. Promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita.
III. Criar condições de acesso a outras zonas, caso não seja possível o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3567677
- Alternativa A:
  Somente o item II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa C:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa D:
  Nenhum dos itens.
- Alternativa E:
  Todos os itens.
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Questão 44
ID 3567672

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.512/2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis Nºs 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006

Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (CNU)

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei n^o 10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança alimentar atendida pela rede socioassistencial.
As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes:
Alternativas da questão 3567672
- Alternativa A:
  fortalecer circuitos locais e regionais de produção de alimentos; fomentar a extensão rural.
- Alternativa B:
  promover o acesso à alimentação; incentivar a agricultura familiar.
- Alternativa C:
  valorizar a biodiversidade; estimular a recuperação de áreas de preservação permanente (APP).
- Alternativa D:
  permitir acesso de agricultores familiares a tecnologias do agronegócio; estimular a exportação.
- Alternativa E:
  estimular o cooperativismo; equacionar relações de gênero no campo.
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Questão 45
ID 3567670

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO

Referente às hipóteses de cancelamento da inscrição de uma cultivar no Registro Nacional de Cultivares (RNC), assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3567670
- Alternativa A:
  O cancelamento ocorre quando não é possível comprovar as características da cultivar que foram declaradas durante a inscrição, conforme identificado pela fiscalização ou por uma proposta fundamentada de terceiros.
- Alternativa B:
  A inscrição pode ser cancelada caso a cultivar perca as características originais que possibilitaram sua inscrição no RNC inicialmente.
- Alternativa C:
  O pedido de cancelamento da inscrição pode ser feito pelo mantenedor da cultivar ou pelo titular dos direitos de proteção da cultivar, observados o interesse público e o direito de terceiros.
- Alternativa D:
  A cultivar será cancelada no RNC caso não exista mais um mantenedor, observados o interesse público e o direito de terceiros.
- Alternativa E:
  Se ficar comprovado que a cultivar causou um impacto negativo no sistema de produção agrícola após sua comercialização, o mantenedor terá o prazo de 1 (um) ano para culturas anuais e 2 (dois) anos para culturas perenes, para se adequar, sendo o não atendimento motivo de cancelamento.
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Questão 46
ID 3567669

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.712/1998 - Altera a Lei Nº 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Acrescentando-lhe Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal

A Política Agrícola Nacional é composta por ações e instrumentos que foram estabelecidos de acordo com fundamentos definidos na Lei Federal n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Nesse sentido, a defesa agropecuária tem entre seus objetivos:
Alternativas da questão 3567669
- Alternativa A:
  assegurar a saúde dos rebanhos animais
- Alternativa B:
  estimular a recuperação das áreas em processo de desertificação
- Alternativa C:
  compatibilizar as ações da Política Agrícola com as de Reforma Agrária
- Alternativa D:
  proteger o meio ambiente e estimular a recuperação dos recursos naturais
- Alternativa E:
  promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura
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Questão 47
ID 3567668

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.929/1994 - Institui a Cédula de Produto Rural, e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:
Alternativas da questão 3567668
- Alternativa A:
  penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;
- Alternativa B:
  concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;
- Alternativa C:
  não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;
- Alternativa D:
  anuência do credor;
- Alternativa E:
  execução fiscal.
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Questão 48
ID 3567625

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.741/2006 - Regulamenta os Arts. 27-a, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

Com o objetivo de promover a saúde, o Art. 28-A da Lei nº 8.171/1991 propôs a organização das ações de Defesa Agropecuária por meio de um Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), articulado com o Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere à saúde pública. As atividades do SUASA serão executadas pelas Instâncias Central e Superior, Intermediárias e Locais. Nesse contexto, é papel das Instâncias Locais
Alternativas da questão 3567625
- Alternativa A:
  a fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.
- Alternativa B:
  a vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais e manutenção dos informes nosográficos.
- Alternativa C:
  a coordenação e execução das ações de epidemiologia e controle da rede de diagnóstico e dos profissionais de sanidade credenciados.
- Alternativa D:
  a execução dos programas, projetos e atividades de educação sanitária em defesa agropecuária, na sua área de atuação.
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Questão 49
ID 3567624

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 4.947/1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

Considerando-se a Lei nº 4.947/1966 - Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), quanto às terras que lhe forem transferidas:
I. Declarar a nulidade de pleno direito de transmissão “inter vivos” do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto.
II. Promover, quando for o caso, as medidas judiciais consequentes.
III. Declarar a inadimplência do foreiro, somente em casos específicos.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas da questão 3567624
- Alternativa A:
  Apenas no item I.
- Alternativa B:
  Apenas no item III.
- Alternativa C:
  Apenas nos itens I e II.
- Alternativa D:
  Em todos os itens.
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Questão 50
ID 3567621

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 7.802/1989 - Dispõe sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final dos Resíduos e

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

Defensivos agrícolas, comumente chamados de agrotóxicos, são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos como pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários.
A responsabilidade de avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes e produtos relacionados cabe:
Alternativas da questão 3567621
- Alternativa A:
  aos fabricantes de agrotóxicos do Brasil ou do exterior;
- Alternativa B:
  às Secretarias Estaduais de Agricultura;
- Alternativa C:
  ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
- Alternativa D:
  ao Ministério da Saúde;
- Alternativa E:
  ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Questão 51
ID 3567620

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentado pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece diretrizes para a produção, certificação e comercialização de sementes e mudas no Brasil. O objetivo principal da lei é garantir a qualidade e a rastreabilidade desses insumos em prol da agricultura brasileira, assegurando o controle adequado para o desenvolvimento sustentável. Com base na Lei nº 10.711/2003, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Alternativas da questão 3567620
- Alternativa A:
  A comercialização de sementes e mudas estrangeiras no Brasil está isenta das regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Sementes e Mudas, conforme a lei.
- Alternativa B:
  O Sistema Nacional de Sementes e Mudas abrange tanto as sementes destinadas ao plantio quanto as usadas para pesquisa científica e conservação de recursos genéticos.
- Alternativa C:
  A certificação de sementes e mudas é opcional no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, sendo obrigatória apenas para culturas transgênicas.
- Alternativa D:
  A lei permite a livre comercialização de sementes sem a necessidade de certificação, desde que sejam variedades crioulas ou tradicionais.
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Questão 52
ID 3567604

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 12.188/2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - Pnater e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Companhia Nacional de Abastecimento

Ainda sobre a Lei de Política Agrícola, determine verdadeiro (V) ou falso (F) no que se refere à assistência técnica e extensão rural.
(__)A assistência técnica e a extensão rural buscarão viabilizar, com o produtor rural, proprietário ou não, suas famílias e organizações, soluções adequadas a seus problemas de produção, gerência, beneficiamento, armazenamento, comercialização, industrialização, eletrificação, consumo, bem-estar e preservação do meio ambiente.
(__)O Poder Público manterá serviço oficial de assistência técnica e extensão rural, permitindo paralelismo na área governamental ou privada, de caráter educativo, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas.
(__)A ação de assistência técnica e extensão rural deverá estar integrada à pesquisa agrícola, aos produtores rurais e suas entidades representativas, e às comunidades rurais.
(__)Um dos objetivos da assistência técnica e extensão rural é disseminar informações conjunturais nas áreas de produção agrícola, comercialização, abastecimento e agroindústria.
A sequência CORRETA é:
Alternativas da questão 3567604
- Alternativa A:
  V- V- V- V.
- Alternativa B:
  V- F- V- V.
- Alternativa C:
  F- V- F- V.
- Alternativa D:
  V- F- F- V.
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Questão 53
ID 3567596

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 8.629/1993 - Dispõe sobre a Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, Previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Negro

Com base na Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
( ) Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.
( ) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.
Alternativas da questão 3567596
- Alternativa A:
  C - C - C.
- Alternativa B:
  C - E - E.
- Alternativa C:
  E - C - E.
- Alternativa D:
  E - E - C.
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Questão 54
ID 3566527

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.077/2013 - Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitário, e o Registro, Controle e Monitoramento, no Âmbito da Vigilância Sanitária, dos Produtos de Que Trata a Lei no 6.360, de 23 de Setembr

Ano: 2017 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Hospital Risoleta Tolentino Neves

Sobre o registro, alteração, revalidação ou cancelamento do registro de produtos médicos e sua abrangência e definições, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3566527
- Alternativa A: As disposições desses documentos são aplicáveis aos fabricantes e importadores de produtos médicos.
- Alternativa B: A classificação, os procedimentos e as especificações descritas nesses documentos, para fins de registro, se aplicam aos produtos médicos e a seus acessórios.
- Alternativa C: Para os propósitos desses documentos, são adotadas as definições estabelecidas.
- Alternativa D: Esses documentos são aplicáveis a produtos e serviços médicos usados ou recondicionados.
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Questão 55
ID 3566246

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Saúde - Art. 18 ao 26

Ano: 2024 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza

Os banheiros instalados nos estabelecimentos assistenciais de saúde são objeto de condições e instalações específicas. Nos locais de serviços de saúde que comportem internações de pacientes, ______ com no mínimo um dos sanitários em apartamentos deve ser acessível.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Alternativas da questão 3566246
- Alternativa A:
  5%
- Alternativa B:
  exatos 10%
- Alternativa C:
  pelo menos 3%
- Alternativa D:
  pelo menos 5%
- Alternativa E:
  pelo menos 10%
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Questão 56
ID 3566192

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Prazos no Contrato de Consumo

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Nos processos de aquisição de equipamentos hospitalares críticos, como os utilizados em ambiente cirúrgico, é essencial garantir a manutenção da operacionalidade ao longo do ciclo de vida. Em relação à exigência de disponibilidade de peças de reposição no mercado, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566192
- Alternativa A:
  Em contratos de aquisição de equipamentos que contemplam prazo de garantia estendida de 60 meses, a exigência de disponibilidade de peças no mercado torna-se desnecessária, pois o prazo máximo permitido em lei, de 5 anos para reposição, já está contemplado na cobertura de garantia.
- Alternativa B:
  O Código de Defesa do Consumidor prevê que, cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
- Alternativa C:
  A Nova Lei de Licitações veda a exigência de disponibilidade de peças por 10 anos, pois esse requisito fere o princípio da isonomia, já que pode restringir a competitividade entre os licitantes.
- Alternativa D:
  O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é aplicável apenas a compras de fabricantes nacionais, pois fornecedores internacionais não estão submetidos à Lei do Consumidor.
- Alternativa E:
  Desde que a modalidade de aquisição seja pelo menor preço, não é possível condicionar a contratação à exigência de manutenção da disponibilidade de peças no mercado, segundo a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021.
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Questão 57
ID 3566161

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Código de Ética Profissional dos Profissionais da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Conforme a ética no desenvolvimento das suas ações e conduta, o Engenheiro Clínico se compromete a zelar pelo ambiente de trabalho e relações interpessoais. Nesse contexto, a Resolução n.° 1002, de novembro de 2002, que regula o código de ética do Engenheiro, entrou em vigor a partir de:
Alternativas da questão 3566161
- Alternativa A:
  1 de agosto de 2003.
- Alternativa B:
  1 de agosto de 2002.
- Alternativa C:
  9 de junho de 2004.
- Alternativa D:
  9 de junho de 2005.
- Alternativa E:
  12 de janeiro de 2006.
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Questão 58
ID 3566098

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério Público da União

Um programa ou projeto de pesquisa arqueológica contempla uma fase de planejamento, de execução e a produção de resultados. A regulamentação dos pedidos de permissão e autorização, a comunicação prévia da realização de pesquisas de campo, a necessária documentação acompanhante e o endosso institucional, encontra-se no(a)
Alternativas da questão 3566098
- Alternativa A: Decreto-Lei nº 4.146, de 04 de março de 1942.
- Alternativa B: Portaria nº 0069, de 28 de janeiro de 1989.
- Alternativa C: Decreto-Lei nº 99.540, de 21 de dezembro de 1990.
- Alternativa D: Portaria nº 07 de 01 de dezembro de 1988.
- Alternativa E: Decreto-Lei nº 95.733, de 12 de fevereiro de 1988.
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Questão 59
ID 3566042

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

Tendo as figuras acima como referência incial, julgue os itens subsequentes acerca de projetos de pesquisa arqueológica, métodos e técnicas de trabalho de campo.

A escavação de um sítio arqueológico deve ser aprofundada até os níveis estéreis e pode ser efetuada na íntegra ou com área mínima de 10%, conforme práticas internacionais. O material resgatado deve ficar sob a guarda de instituições públicas especializadas.
Alternativas da questão 3566042
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 60
ID 3566040

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 3.924/1961 - Dispõe Sôbre os Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Embasa - Empresa Baiana de Águas e Saneamento

Considerando que a prefeitura de uma pequena cidade do estado da Bahia, situada sobre um grande sítio arqueológico, inicie obras de canalização e distribuição de água, causando impacto no solo e no subsolo, julgue os seguintes itens.

Havendo indisponibilidade de profissionais habilitados, a prefeitura poderá solicitar uma autorização de escavação à Secretaria de Cultura do Estado da Bahia, para poder dar prosseguimento à obra devido à sua excepcional função social.
Alternativas da questão 3566040
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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