Questão 3567620 de Legislação Federal - IDECAN 2025

Questão

ID 3567620

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.711/2003 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentado pela Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, estabelece diretrizes para a produção, certificação e comercialização de sementes e mudas no Brasil. O objetivo principal da lei é garantir a qualidade e a rastreabilidade desses insumos em prol da agricultura brasileira, assegurando o controle adequado para o desenvolvimento sustentável. Com base na Lei nº 10.711/2003, assinale a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Alternativa A:
A comercialização de sementes e mudas estrangeiras no Brasil está isenta das regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Sementes e Mudas, conforme a lei.
Alternativa B:
O Sistema Nacional de Sementes e Mudas abrange tanto as sementes destinadas ao plantio quanto as usadas para pesquisa científica e conservação de recursos genéticos.
Alternativa C:
A certificação de sementes e mudas é opcional no Sistema Nacional de Sementes e Mudas, sendo obrigatória apenas para culturas transgênicas.
Alternativa D:
A lei permite a livre comercialização de sementes sem a necessidade de certificação, desde que sejam variedades crioulas ou tradicionais.

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Questão 3567620

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