Questão
ID 3567672Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.512/2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis Nºs 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006
Ano: 2024 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Fundação Nacional dos Povos Indígenas (CNU)
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, é comumente citado como exemplo para assegurar a segurança alimentar atendida pela rede socioassistencial.
As duas finalidades básicas do PAA são as seguintes: