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Questões de Legislação Federal

83.981 questões encontradas

1. Questão 201

   ID 3557320

   Disciplina: Legislação Federal

   Assuntos: Lei Nº 10.233/2001 - Dispõe sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquav..

   Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

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   Nos anos 2000, o governo federal efetivou uma grande reestruturação na administração de infraestrutura de transportes.

   Nessa época foi criada a instituição identificada pela sigla

   Alternativas da questão 3557320

   • A Alternativa A:

     GEIPOT.

   • B Alternativa B:

     ANTT.

   • C Alternativa C:

     FEPASA.

   • D Alternativa D:

     RFFSA.

   • E Alternativa E:

     DNER.

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2. Questão 202

   ID 3557296

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

   Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso

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   Um transporte multimodal de cargas é

   Alternativas da questão 3557296

   • A Alternativa A:

     aquele que, regido por mais de um contrato com operador de transporte multimodal, utiliza duas modalidades de transporte, desde a origem até um terminal de transbordo.

   • B Alternativa B:

     aquele que, regido por contratos diversos, transporta cargas variadas e utiliza duas ou mais modalidades de transporte.

   • C Alternativa C:

     executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal e utiliza os modais rodoviário e hidroviário para o transporte desde a origem até um terminal de transbordo.

   • D Alternativa D:

     executado pelo operador de transporte multimodal e utiliza uma modalidade de transporte desde a origem até o destino.

   • E Alternativa E:

     aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal.

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3. Questão 203

   ID 3557071

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

   Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres

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   Julgue os itens a seguir, referentes ao transporte multimodal de cargas (TMC) e ao intermodal de cargas.

   
   

   
   

   A burocracia ineficiente para o preenchimento de documentos fiscais é apontada como um dos obstáculos para o desenvolvimento do TMC no Brasil, e uma das possíveis ações para superar esse entrave, a ser realizada pela ANTT, com apoio dos operadores de transporte multimodal (OTM) e órgãos fazendários, consiste em levantar objetivamente os casos de preenchimento incorreto de informações nas notas fiscais eletrônicas, gerando orientação em central de conteúdos direcionados ao setor TMC e, eventualmente, indicar aos órgãos fazendários a necessidade de adequações.

   Alternativas da questão 3557071

   • Alternativa :

     Certo

   • Alternativa :

     Errado

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4. Questão 204

   ID 3556820

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Do Departamento Penitenciário Nacional (Art. 71 e 72)

   Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia

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   Determinado órgão público, em observância às suas atribuições legais, vem colaborando com as unidades federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.

   Considerando as disposições da Lei n^o 7.210/1984, é correto afirmar que a referida atribuição pertence

   Alternativas da questão 3556820

   • A Alternativa A:

     ao Departamento Penitenciário Nacional.

   • B Alternativa B:

     ao Conselho da Comunidade.

   • C Alternativa C:

     ao Conselho Penitenciário.

   • D Alternativa D:

     à Defensoria Pública.

   • E Alternativa E:

     ao Patronato.

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5. Questão 205

   ID 3556819

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)

   Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Centro de Assistência Judiciária do DF

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   No que diz respeito ao direito penal, julgue os itens a seguir.

   
   

   
   

   A incidência do percentual da comutação (indulto redutório) deve atingir o restante da reprimenda a ser cumprido e não todo o quantum aplicado por ocasião da sentença condenatória.

   Alternativas da questão 3556819

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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6. Questão 206

   ID 3556817

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

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   É direito do preso

   
   

   
   

   exercer atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas que praticava anteriormente, desde que compatíveis com a execução da pena.

   Alternativas da questão 3556817

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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7. Questão 207

   ID 3556816

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Disposições Gerais (Art. 10 e 11)

   Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

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   A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê que a assistência a0 preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a opção correta.

   Alternativas da questão 3556816

   • A Alternativa A:

     Em relação à assistência educacional, o ensino superior será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da unidade federativa.

   • B Alternativa B:

     No que diz respeito à assistência material, o estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, sendo vedada a venda de produtos e objetos não fornecidos pela Administração.

   • C Alternativa C:

     Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido.

   • D Alternativa D:

     A assistência à saúde do preso e do internado poderá ser prestada em outro local diverso do estabelecimento penal, mediante autorização do Juízo da execução penal, após parecer favorável do serviço de assistência social.

   • E Alternativa E:

     As atividades educacionais deverão ser prestadas por entidades públicas, sendo vedada sua realização por entidades particulares.

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8. Questão 208

   ID 3556815

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Assistência Social (Art. 22 e 23)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

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   Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

   
   

   
   

   organizar e ministrar assistência religiosa, indicando a atividade mais adequada, de acordo com a característica do preso, condições sociais, financeiras e da comunidade, para contribuir com a ressocialização do preso.

   Alternativas da questão 3556815

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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9. Questão 209

   ID 3556814

   Disciplina: Legislação Federal

   Assunto: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)

   Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

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   Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

   
   

   
   

   Um indivíduo recorreu de sentença penal que o condenara a pena de reclusão de seis anos, pela prática de crime. Antes de ser julgado o recurso, ele foi beneficiado por indulto. Nessa situação, acha-se prejudicado o recurso interposto.

   Alternativas da questão 3556814

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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10. Questão 210

    ID 3556813

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Ministério Público (Art. 67 e 68)

    Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

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    Quando nos referimos ao Sistema Prisional, cabe ao Ministério Público:

    Alternativas da questão 3556813

    • A Alternativa A:

      supervisionar e coordenar os estabelecimentos prisionais da Unidade da Federação a que pertencem.

    • B Alternativa B:

      determinar medidas de segurança para os apenados em regime semiaberto.

    • C Alternativa C:

      supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.

    • D Alternativa D:

      fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana.

    • E Alternativa E:

      interpor recursos de decisões proferidas pela autoridade judiciária, durante a execução.

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11. Questão 211

    ID 3556812

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Assistência Social (Art. 22 e 23)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    ---

    Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

    
    

    
    

    acompanhar o resultado das permissões de saída e das saídas temporárias.

    Alternativas da questão 3556812

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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12. Questão 212

    ID 3556811

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

    ---

    João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

    Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    O preso terá direito ao décimo-terceiro salário.

    Alternativas da questão 3556811

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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13. Questão 213

    ID 3556810

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

    ---

    É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o

    Alternativas da questão 3556810

    • A Alternativa A:

      Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

    • B Alternativa B:

      Promotor de Justiça da execução penal.

    • C Alternativa C:

      Juiz da execução penal.

    • D Alternativa D:

      Conselho Penitenciário.

    • E Alternativa E:

      Conselho da Comunidade.

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14. Questão 214

    ID 3556809

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Dos Direitos (Art. 40 e 43)

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

    ---

    Não é direito do preso

    Alternativas da questão 3556809

    • A Alternativa A:

      participar da previdência social.

    • B Alternativa B:

      fugir.

    • C Alternativa C:

      entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.

    • D Alternativa D:

      ser protegido contra o sensacionalismo.

    • E Alternativa E:

      ter sigilo em sua correspondência.

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15. Questão 215

    ID 3556808

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Assistência Social (Art. 22 e 23)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

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    Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

    
    

    
    

    promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação.

    Alternativas da questão 3556808

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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16. Questão 216

    ID 3556807

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Saída Temporária (Art. 122 a 125)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

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    Róbson foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática de crime. Tendo cumprido um ano, quatro meses e quinze dias de sua reprimenda, requereu o benefício de saídas temporárias.

    Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    Róbson não poderá obter saídas temporárias para acompanhamento de filho menor em internação hospitalar, se a mãe do menor já o acompanha.

    Alternativas da questão 3556807

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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17. Questão 217

    ID 3556806

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Do Trabalho Externo (Art. 36 e 37)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

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    João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.

    Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.

    
    

    
    

    O trabalho do preso será remunerado, devendo a empresa contratante repassar o valor do salário do cargo respectivo ao estado ou à União, para cobrir os gastos com os presidiários de um modo geral.

    Alternativas da questão 3556806

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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18. Questão 218

    ID 3556805

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Assistência Social (Art. 22 e 23)

    Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Senado Federal

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    Conforme dispõe a Lei de Execuções Penais (Lei n.^o 7.210, de 11/7/1984), é incumbência do serviço de assistência social

    
    

    
    

    orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima.

    Alternativas da questão 3556805

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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19. Questão 219

    ID 3556804

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Das Sanções e das Recompensas (Art. 53 a 56)

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

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    Segundo o direito vigente, a aplicação de castigos físicos nos presos é

    Alternativas da questão 3556804

    • A Alternativa A:

      admissível nos casos de estrita necessidade para evitar movimentos contra a ordem e a disciplina (rebeliões).

    • B Alternativa B:

      admissível de forma moderada e sob estrita supervisão médica.

    • C Alternativa C:

      admissível mediante expressa e específica autorização do juiz da execução penal.

    • D Alternativa D:

      admissível como sanção disciplinar máxima, nos estritos casos de falta grave, apurada em regular procedimento administrativo e assegurada a ampla defesa.

    • E Alternativa E:

      inadmissível.

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20. Questão 220

    ID 3556803

    Disciplina: Legislação Federal

    Assunto: Da Remição (Art. 126 a 130)

    Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá

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    A remição pelo trabalho prisional é concedida

    Alternativas da questão 3556803

    • A Alternativa A:

      à razão de um dia trabalhado por três dias de pena.

    • B Alternativa B:

      ao preso que nunca praticou falta disciplinar de natureza grave.

    • C Alternativa C:

      ao preso que nunca praticou faltas disciplinares médias ou graves.

    • D Alternativa D:

      à razão de três dias trabalhados por dia de pena.

    • E Alternativa E:

      ao preso que nunca praticou qualquer espécie de falta disciplinar.

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