Questão
ID 3556814Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Anistia e do Indulto (Art. 187 a 193)
Ano: 2002 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo recorreu de sentença penal que o condenara a pena de reclusão de seis anos, pela prática de crime. Antes de ser julgado o recurso, ele foi beneficiado por indulto. Nessa situação, acha-se prejudicado o recurso interposto.