Questão
ID 3556810Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Juízo da Execução (Art. 65 e 66)
Ano: 2002 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá
É competente para decidir sobre a progressão de regime prisional o