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Atualizado em 29/09 às 14h
Três meses de afastamento com a remuneração integral, a cada cinco anos de efetivo exercício. É isso que o artigo 87 da Lei 8.112 coloca à disposição do servidor federal que quer estudar.
A licença para capacitação é o afastamento remunerado de até três meses concedido ao servidor federal depois de cada quinquênio de efetivo exercício, para participar de ação de desenvolvimento. A previsão está no artigo 87 da Lei 8.112 de 1990 e a regulamentação, no Decreto 9.991 de 2019. A concessão não é automática: depende do interesse da Administração.
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O que é a licença para capacitação?
É um afastamento em que o servidor deixa de exercer o cargo por até três meses, continua recebendo a remuneração do cargo efetivo e usa esse tempo para se qualificar. O texto vigente do artigo 87 da Lei 8.112 de 1990 diz que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Essa redação veio com a Lei 9.527 de 1997. Antes dela, o mesmo artigo 87 tratava da licença prêmio por assiduidade, e o inciso V do artigo 81 falava em prêmio por assiduidade. A troca de um instituto pelo outro é justamente o tipo de detalhe histórico que aparece em prova, e quem estuda Lei 8.112 para concurso precisa saber diferenciar os dois.
Uma observação que economiza frustração: a Lei 8.112 vale para o servidor público federal. Estados e municípios têm estatutos próprios, e muitos deles preveem licença parecida com outro nome, outro prazo ou nenhuma previsão. Se o seu vínculo é estadual ou municipal, o estatuto local manda. Quem ainda está decidindo o caminho encontra o comparativo entre regimes no texto sobre estatutário ou celetista.
Quem tem direito e a partir de quando?
Tem direito o servidor ocupante de cargo efetivo que completou cinco anos de efetivo exercício. O gatilho é o quinquênio, não a data da posse nem a data da nomeação.
O que conta como efetivo exercício?
Efetivo exercício é o tempo em que o servidor esteve desempenhando as atribuições do cargo, incluindo os afastamentos que a lei considera como de efetivo exercício. Períodos de licença sem remuneração, em regra, não entram na conta. A unidade de gestão de pessoas do órgão é quem faz esse cálculo, e vale pedir o levantamento antes de planejar qualquer curso.
Estágio probatório e o primeiro quinquênio.
Como o requisito é de cinco anos, na prática o servidor já concluiu o estágio probatório quando alcança o direito. Isso diferencia a licença para capacitação da licença para tratar de interesses particulares, do artigo 91, que exige expressamente que o servidor não esteja em estágio probatório. Se a sua posse é recente, o roteiro dos primeiros meses está reunido no guia sobre posse em concurso público.
Os períodos não são acumuláveis.
O parágrafo único do artigo 87 é direto nesse ponto: os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Quem passou dez anos sem pedir não junta seis meses. Esse é um dos erros de leitura mais cobrados do dispositivo, e ele custa questão em prova e planejamento na vida real.
Quanto tempo dura e dá para parcelar?
A duração máxima é de três meses por quinquênio. O Decreto 9.991 de 2019 admite o parcelamento do período, e as regras operacionais de cada parcela estão na Instrução Normativa SGP do Ministério da Economia nº 21 de 2021 e nas normas internas de cada órgão.
O decreto também traz um filtro que muita gente descobre tarde: a licença é concedida quando o horário ou o local de trabalho inviabilizarem o cumprimento da ação de desenvolvimento e quando essa ação totalizar, no mínimo, trinta horas semanais. Um curso de oito horas semanais à noite, portanto, dificilmente justifica o afastamento, porque o servidor consegue conciliá-lo com a jornada.
Por isso a conversa com a chefia vem antes do requerimento, e não depois. A licença depende do interesse da Administração, expressão que aparece no próprio caput do artigo 87 e que dá à gestão margem para organizar a substituição do servidor no setor.
O que pode ser feito durante a licença?
O artigo 25 do Decreto 9.991 de 2019 lista as possibilidades, e elas vão bem além do curso presencial tradicional.
Ações de desenvolvimento presenciais ou a distância, desde que atendido o mínimo de horas semanais.
Elaboração de tese, de dissertação ou de trabalho de conclusão de curso.
Curso combinado com período de estágio prático em órgão ou entidade da administração pública.
Curso combinado com atividade voluntária.
A hipótese da tese e da dissertação é a que mais interessa a quem faz pós-graduação enquanto trabalha, porque permite dedicar um trimestre inteiro à escrita final. Já a combinação com estágio prático abre uma porta pouco explorada: conhecer por dentro a rotina de outro órgão, o que ajuda quem pensa em remoção ou em mudar de área dentro do serviço público.
Uma dúvida frequente merece resposta clara: a licença para capacitação não existe para o servidor estudar para outro concurso. O objeto é uma ação de desenvolvimento ligada às atribuições do cargo e ao plano de desenvolvimento de pessoas do órgão. Quem quer trocar de cargo precisa organizar a preparação dentro da própria rotina, e o texto sobre quantas horas estudar por dia ajuda nesse desenho.
Como pedir a licença para capacitação:
Confirme com a gestão de pessoas a data em que você completa o quinquênio de efetivo exercício.
Escolha a ação de desenvolvimento e reúna o comprovante de carga horária, a programação e o período exato.
Verifique se a ação está alinhada ao plano de desenvolvimento de pessoas do seu órgão, porque esse alinhamento é o principal argumento do requerimento.
Converse com a chefia imediata sobre o período e sobre como o setor cobre a sua ausência.
Preencha o requerimento no sistema do órgão, anexando toda a documentação da ação.
Acompanhe a tramitação e guarde o despacho de concessão, porque ele define as datas e as condicionantes.
Ao voltar, apresente o certificado ou o comprovante de conclusão, que costuma ser exigido como contrapartida.
O prazo de protocolo varia por órgão, e há instituições que pedem o requerimento com sessenta dias de antecedência. Consulte a norma interna antes de fechar matrícula em qualquer curso pago.
As sete licenças da Lei 8.112 em uma tabela:
O artigo 81 lista todas as licenças do servidor federal. Saber o rol de memória resolve várias questões objetivas.
Licença | Base legal | Remuneração |
|---|---|---|
Por motivo de doença em pessoa da família | Art. 81, I e art. 83 | Com remuneração até os limites legais |
Por afastamento do cônjuge ou companheiro | Art. 81, II | Sem remuneração, como regra |
Para o serviço militar | Art. 81, III | Conforme legislação específica |
Para atividade política | Art. 81, IV | Com remuneração em parte do período |
Para capacitação | Art. 81, V e art. 87 | Com remuneração do cargo efetivo |
Para tratar de interesses particulares | Art. 81, VI e art. 91 | Sem remuneração |
Para desempenho de mandato classista | Art. 81, VII | Sem remuneração, como regra |
Repare que a licença para capacitação e a licença para atividade política são as únicas do rol em que o servidor mantém remuneração por iniciativa própria. A licença para tratar de interesses particulares, do artigo 91, pode chegar a três anos, mas sem qualquer pagamento, e depende de o servidor não estar em estágio probatório.
Por que um pedido é negado?
Quase sempre por um dos quatro motivos abaixo, e três deles são evitáveis com planejamento.
Quinquênio incompleto na data pretendida para o afastamento.
Carga horária da ação abaixo do mínimo de trinta horas semanais previsto no decreto.
Ação de desenvolvimento sem relação com as atribuições do cargo ou com o plano do órgão.
Necessidade de serviço no período, já que a concessão se dá no interesse da Administração.
Uma negativa não encerra o assunto. O servidor pode reapresentar o pedido para outro período, ajustar a ação escolhida ou recorrer administrativamente, com a mesma lógica de fundamentação que se usa em recurso de prova discursiva: apontar a norma, mostrar o enquadramento e pedir o resultado específico.
Como esse assunto aparece na prova?
Em assertiva curta com um número ou um verbo trocado. O rol do artigo 81 e o prazo do artigo 87 são os alvos preferidos das bancas. Veja o padrão.
Assertiva: "Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus, independentemente do interesse da Administração, a até seis meses de licença para capacitação, sendo os períodos acumuláveis".
Gabarito: errado. Três erros em uma frase só. O prazo é de até três meses, não seis. A concessão se dá no interesse da Administração, e não independentemente dele. E o parágrafo único do artigo 87 diz expressamente que os períodos não são acumuláveis.
Esse tipo de questão premia quem leu a lei seca e sabe onde ela é taxativa. Vale montar um quadro só com os prazos da Lei 8.112 e revisá-lo junto com progressão funcional, aposentadoria do servidor e processo administrativo disciplinar, que costumam cair no mesmo bloco. Um mapa mental com os sete incisos do artigo 81 funciona bem aqui.
Para quem ainda vai enfrentar o certame, entender o estatuto por dentro ajuda a escolher a carreira. O panorama de remuneração de cargos como professor concursado e analista legislativo mostra o que vem depois da aprovação, e o guia sobre o que é concurso público fecha o ciclo do edital até a posse. Se o seu edital cobra o estatuto junto com Direito Administrativo, revise os dois em sequência.
Perguntas frequentes:
Quantos meses dura a licença para capacitação?
Até três meses por quinquênio de efetivo exercício, conforme o artigo 87 da Lei 8.112 de 1990. O período pode ser parcelado segundo as regras do Decreto 9.991 de 2019 e das normas internas do órgão. Os períodos não gozados não se acumulam para o quinquênio seguinte.
A licença para capacitação é remunerada?
Sim, o servidor mantém a remuneração do cargo efetivo durante todo o afastamento. Essa é a principal diferença em relação à licença para tratar de interesses particulares, do artigo 91, que pode durar até três anos mas não tem pagamento. A remuneração é o que torna a licença do artigo 87 tão vantajosa para quem faz pós-graduação.
Posso usar a licença para estudar para outro concurso?
Não, porque a finalidade legal é a participação em ação de desenvolvimento ligada ao cargo e ao plano de desenvolvimento de pessoas do órgão. O requerimento exige comprovação da ação escolhida, com programação e carga horária. Preparação para outro certame precisa ser encaixada na rotina, fora do instituto do artigo 87.
Servidor estadual e municipal tem licença para capacitação?
Depende do estatuto do respectivo ente, porque a Lei 8.112 alcança apenas o servidor federal. Vários estados e municípios preveem licença semelhante, às vezes com outro nome, outro prazo ou exigência de contrapartida de permanência. Consulte o estatuto local e a norma de gestão de pessoas antes de planejar o afastamento.
Preciso apresentar certificado depois da licença?
Na maioria dos órgãos, sim, e o comprovante de conclusão costuma ser condição para regularizar o afastamento. Algumas normas internas também exigem relatório sobre a ação realizada. Verifique a exigência no despacho de concessão, porque ela varia entre instituições.
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