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5.133 questões encontradas

Questão 861
ID 3490787

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o
Estado brasileiro
Alternativas da questão 3490787
- Alternativa A: não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
  o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.
- Alternativa B: reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo
  ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Alternativa C: não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo
  Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
- Alternativa D: reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos
  protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
- Alternativa E: reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de
  direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado,
  por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
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Questão 862
ID 3490786

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

Assinale a alternativa correta. Segundo a CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969), toda pessoa acusada de um delito tem direito durante o processo às seguintes garantias mínimas:
Alternativas da questão 3490786
- Alternativa A:
  O processo penal deve ser privado, de modo a preservar os interesses da justiça e da sociedade
- Alternativa B:
  O direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal
- Alternativa C:
  A comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada deve ser obrigatoriamente bilíngue (inglês e língua oficial do pais, no qual aconteceu o delito)
- Alternativa D:
  A concessão ao acusado do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação em órgão oficial
- Alternativa E:
  Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro do prazo máximo de 7 (sete) dias, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza
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Questão 863
ID 3490785

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Considerando os dispositivos das Regras de Beijing que cuidam do tratamento em meio aberto, pode-se dizer que procurar-se-á assegurar aos menores, em todas as fases do processo, assistência em matéria de alojamento, de educação, de formação profissional, de emprego ou outra forma de assistência prática e útil, com vista a:
Alternativas da questão 3490785
- Alternativa A:
  denegrir sua imagem.
- Alternativa B:
  equiparar sua profissionalização e formação,
- Alternativa C:
  mobilizar amigos para cuidar deles.
- Alternativa D:
  facilitar a sua reinserção.
- Alternativa E:
  estabelecer uma conexão filosófica com eles.
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Questão 864
ID 3490784

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Militar do Ceará

Os Direitos Humanos são passíveis de renúncia, podem prescrever, mas são universais.
Alternativas da questão 3490784
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 865
ID 3490783

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Fundação da Criança e do Adolescente - Amapá

Segundo o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica (OEA, 1969),
Alternativas da questão 3490783
- Alternativa A:
  toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de perseguição por delitos comuns e de acordo com a legislação de cada Estado e com os convênios internacionais.
- Alternativa B:
  é permitido se restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
- Alternativa C:
  toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes. A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, mediante nomes fictícios, se for necessário.
- Alternativa D:
  ninguém deve ser detido por dívidas, inclusive em relação aos mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.
- Alternativa E:
  as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a retribuição ao mal causado pelos condenados.
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Questão 866
ID 3490782

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Educação e Cultura em Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Taubaté

Para fundamentar a ação dos meios de comunicação na perspectiva da educação em direitos humanos, deve ser considerado como princípio.
Alternativas da questão 3490782
- Alternativa A:
  A liberdade de exercício de expressão e opinião.
- Alternativa B:
  O compromisso das empresas de mídia com a divulgação de conteúdos que reconheçam as diferenças e promovam as diferenças culturais.
- Alternativa C:
  A responsabilidade social de temas de educação em direitos humanos pelas novas tecnologias.
- Alternativa D:
  A apropriação e incorporação da adoção pelos meios de comunicação de ideais humanitários e educativos.
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Questão 867
ID 3490781

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue os seguintes itens.

O princípio da dignidade humana pode ser considerado um superprincípio: ele rege os direitos humanos no âmbito tanto do direito internacional, quanto do direito interno, com a positivação dos direitos humanos em cada nação.
Alternativas da questão 3490781
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 868
ID 3490780

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH, Antigo CDDPH)

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, valendo-se, para tanto, das ações
Alternativas da questão 3490780
- Alternativa A:
  apaziguadoras, repressivas, preventivas e intimidatórias das condutas e das situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos.
- Alternativa B:
  preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e das situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  conciliatórias, restaurativas, protetivas e sancionadoras das condutas e das situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos.
- Alternativa D:
  punitivas, fiscalizadoras, preventivas e profiláticas das condutas e das situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos.
- Alternativa E:
  preventivas, protetivas, reparadoras e intimidatórias das condutas e das situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 869
ID 3490779

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto
no Pacto de San José da Costa Rica.
Alternativas da questão 3490779
- Alternativa A: As penas privativas da liberdade devem ter por
  finalidade
  essencial a proteção da sociedade contra
  os indivíduos que representam perigo à população e
  não demonstram estarem aptos ao convívio social.
- Alternativa B: Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua
  vida, sendo este um direito fundamental que deve
  ser garantido por todos os Estados Partes. Esse
  direito
  deve ser protegido pela lei e, em geral, desde
  o momento do nascimento.
- Alternativa C: Os trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento
  de sentença devem ser executados sob
  vigilância e controle das autoridades públicas, e os
  que os executarem não devem ser postos à disposição
  de particulares, companhias ou pessoas jurídicas
  de caráter privado.
- Alternativa D: Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio
  não limita os mandados de autoridade judiciária competente
  expedidos em virtude de inadimplemento de
  obrigação alimentar e de depositário infiel.
- Alternativa E: Não deverá haver penas de morte. E, nos países em
  que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá
  ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez)
  anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 870
ID 3490778

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

O seguinte tratado (ou convenção) internacional sobre direitos humanos seguiu o rito especial do art. 5o, § 3o, da Constituição
Federal de 1988, ou seja, foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, tornando-o equivalente às emendas constitucionais:
Alternativas da questão 3490778
- Alternativa A: Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Alternativa B: Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul.
- Alternativa C: Segundo Protocolo relativo à Convenção de Haia de 1954 para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado.
- Alternativa D: Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com
  outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.
- Alternativa E: Convenção sobre a Proteção e Prom oção da Diversidade das Expressões Culturais.
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Questão 871
ID 3490777

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3490777
- Alternativa A:
  ( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
- Alternativa B:
  ( ) Ninguém será privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.
- Alternativa C:
  ( ) No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
- Alternativa D:
  ( ) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 872
ID 3490776

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Amapá

Segundo as Regras de Mandela,
Alternativas da questão 3490776
- Alternativa A:
  diante do princípio da igualdade, medidas para proteger e promover os direitos dos presos portadores de necessidades especiais serão consideradas discriminatórias.
- Alternativa B:
  os objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de retribuição ao mal praticado.
- Alternativa C:
  deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de encarceramento. Tais registros, inclusive os de entrada no sistema prisional serão públicos e acessíveis a todos os interessados, bem como à população em geral.
- Alternativa D:
  o provimento de serviços médicos para os presos é uma responsabilidade da família do custodiado. Os presos devem usufruir dos mesmos padrões de serviços de saúde disponíveis à comunidade, e os serviços de saúde necessários devem ser gratuitos, sem discriminação motivada pela sua situação jurídica.
- Alternativa E:
  as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 873
ID 3490774

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito
Alternativas da questão 3490774
- Alternativa A:
  a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.
- Alternativa B:
  à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.
- Alternativa C:
  a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.
- Alternativa D:
  a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.
- Alternativa E:
  a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 874
ID 3490772

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os
Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas
em virtude do referido Pacto, como por exemplo
em situação de guerra, perigo público, ou de outra
emergência que ameace a sua independência ou sua
segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos
nessas hipóteses, está
Alternativas da questão 3490772
- Alternativa A: o Direito à Nacionalidade.
- Alternativa B: o Direito de Circulação.
- Alternativa C: o Direito ao Reconhecimento da Personalidade
  Jurídica.
- Alternativa D: a Liberdade de Religião.
- Alternativa E: o Princípio da Retroatividade da lei.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 875
ID 3490770

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Hospital Universitário de Brasília

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue os itens a seguir.

No caso de mulher com deficiência, a gravidez é considerada violência sexual, ainda que haja consentimento da mulher ou de seu representante legal, incidindo, nessa situação, o direito ao abortamento legal.
Alternativas da questão 3490770
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 876
ID 3490769

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Hospital Universitário de Brasília

Tendo em vista que, em sua atuação na área de saúde, o(a) assistente social é demandado a intervir em situações que envolvam direitos reprodutivos, saúde da mulher, proteção social à mulher, entre outras interfaces sociais, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira, incorporando os direitos humanos internacionais, prevê princípios, normas éticas e jurídicas relacionadas à prevenção da gestação indesejada e ao abortamento.
Alternativas da questão 3490769
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 877
ID 3490767

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No que diz respeito ao Sistema Internacional de Promoção
e Proteção dos Direitos Humanos e o Sistema Interamericano,
assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490767
- Alternativa A: Em relação ao Sistema Internacional de Promoção
  e Proteção dos Direitos Humanos há nove convenções
  internacionais de direitos humanos, sendo o
  mais recente sobre desaparecimentos forçados, que
  entrou em vigor em 23 de dezembro de 2010. Existem
  atualmente dez órgãos de monitoramento das
  Convenções, formados por comissões de peritos
  independentes. Nove destes órgãos monitoram a
  implementação, enquanto o décimo órgão, o Subcomitê
  de Prevenção da Tortura, criado no âmbito do
  Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura,
  monitora os centros de detenção dos Estados Partes
  que aderiram ao Protocolo Facultativo.
- Alternativa B: A Corte Interamericana de Direitos Humanos, com
  sede em Washington, D.C., é composta de cinco
  juiìzes, nacionais dos Estados membros da OEA,
  eleitos a tiìtulo pessoal dentre juristas da mais alta
  autoridade moral, de reconhecida competência
  em mateìria de direitos humanos, que reuìnam as
  condiçoÞes requeridas para o exerciìcio das mais elevadas
  funçoÞes judiciais, de acordo com a lei do Estado
  do qual sejam nacionais, ou do Estado que os
  propuser como candidatos.
- Alternativa C: a Comissão das Nações Unidas de Direitos Humanos
  é um órgão inter-governamental do sistema ONU
  composto por 128 Estados responsáveis por fortalecer
  a promoção e a proteção dos direitos humanos
  em todo o mundo. A comissão foi criada pela Assembleia
  Geral das Nações Unidas em 15 de março de
  2006, sendo a sucessora do Conselho das Nações
  Unidas para os Direitos Humanos, tendo por objetivo
  principal a resolução de situações de violações de
  direitos humanos, emanando recomendações.
- Alternativa D: Os sistemas internacionais de proteção dos direitos
  humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos
  internacionais surgidos a partir de 1945
  com o intuito de promover a proteção dos direitos
  humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem
  4 (quatro) sistemas regionais de proteção (interamericano,
  europeu, africano e asiático) e um sistema
  universal (Nações Unidas).
- Alternativa E: A ComissaÞo Interamericana de Direitos Humanos,
  oìrgaÞo da OrganizaçaÞo dos Estados Americanos,
  criado para promover a observância e a defesa dos
  direitos humanos e para servir como oìrgaÞo consultivo
  da OrganizaçaÞo nessa mateìria, compoÞe-se de cinco
  membros, que devem ser pessoas de alta moral e de
  reconhecido saber em mateìria de direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 878
ID 3490766

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos
Humanos, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490766
- Alternativa A: após a primeira eleição da Comissão, a duração do
  mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão
  ser reeleitos por uma só vez.
- Alternativa B: a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como
  função primordial a supervisão das obrigações dos
  Estados em virtude da Convenção Americana sobre
  Direitos Humanos.
- Alternativa C: a competência para apresentar à Comissão petições
  que contenham denúncias ou queixas de violação desta
  Convenção por um Estado-Parte será do Ministério
  Público Federal.
- Alternativa D: a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que
  atuam como representantes dos seus respectivos
  governos.
- Alternativa E: a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que
  foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva,
  a contenciosa e a executiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 879
ID 3490765

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Ano: 2018 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Com base na obra: Polícia Militar e Direitos humanos, de José Lauri Bueno de Jesus, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Políticas de segurança pública não devem considerar apenas no combate ao crime, mas também na proteção, respeito e promoção dos direitos humanos.
II. A proteção dos direitos humanos visa, principalmente, o amparo ao cidadão contra ações abusivas do Estado.
III. No Brasil, a positivação dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988 garantiu sua efetividade na vida cotidiana.
Alternativas da questão 3490765
- Alternativa A:
  As proposições I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  As proposições II e III estão corretas
- Alternativa C:
  As proposições II e III estão corretas
- Alternativa D:
  Apenas a proposição II está correta.
- Alternativa E:
  As proposições I e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 880
ID 3490764

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos da Criança

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Serrana

De acordo com o Princípio I da Declaração Universal dos Direitos das Crianças, estas desfrutarão de todos os direitos enunciados na referida Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica, nascimento ou outra condição, seja inerente à própria criança ou à sua família. Trata-se do direito à
Alternativas da questão 3490764
- Alternativa A:
  fraternidade.
- Alternativa B:
  proteção.
- Alternativa C:
  generosidade.
- Alternativa D:
  defesa.
- Alternativa E:
  igualdade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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