Questão 3490787 de Direitos Humanos - FCC 2018

Questão

ID 3490787

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

No tocante à sua posição no tema do Acesso à Justiça perante o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos, o
Estado brasileiro

Alternativa A: não aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,
o qual confere poder ao seu Comitê para receber petições de vítimas de violações de direitos protegidos pela Convenção.
Alternativa B: reconheceu a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar petições de vítimas contra o Brasil, aderindo
ao Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Alternativa C: não reconheceu a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência, deixando de aderir ao Protocolo
Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Alternativa D: reconheceu a competência do Comitê para os Direitos da Criança para receber e analisar denúncias de vítimas de direitos
protegidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.
Alternativa E: reconheceu a competência do Comitê contra Desaparecimentos Forçados para receber e analisar denúncias de vítimas de
direitos protegidos pela Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado,
por ato depositado junto ao Secretariado Geral da ONU.