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5.133 questões encontradas

Questão 761
ID 3490916

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar da Bahia

Considere as disposições do Pacto Internacional
dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre
participação social e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490916
- Alternativa A: Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
  cada indivíduo, desde que maior de idade, o direito de
  participar da vida cultural, mas não o de desfrutar o
  processo cientifico e suas aplicações
- Alternativa B: Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
  cada indivíduo o direito de participar da vida cultural e
  desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
- Alternativa C: Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
  cada indivíduo, desde que maior de 20 anos de idade,
  o direito de participar da vida cultural, mas não o de
  desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
- Alternativa D: Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
  cada indivíduo, desde que maior de 21 anos de idade,
  o direito de participar da vida cultural, mas não o de
  desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
- Alternativa E: Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem a
  cada indivíduo, desde que maior de 25 anos de idade,
  o direito de participar da vida cultural, mas não o de
  desfrutar o processo cientifico e suas aplicações
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Questão 762
ID 3490915

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Povos Indígenas e Tribais

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

Acerca dos direitos humanos das pessoas em situação de
vulnerabilidade, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3490915
- Alternativa A: Conforme disposição da OIT, os povos indígenas deverão ser
  consultados sempre que sejam previstas medidas legislativas
  ou administrativas capazes de afetá-los diretamente.
- Alternativa B: Como a prática cultural de rodeios e vaquejadas resguarda a
  segurança e a saúde dos seres humanos, ela não é objeto da
  disciplina dos direitos humanos.
- Alternativa C: Por ser requisito de funcionamento do estado de direito, a
  proteção da democracia é objeto do direito interno, não se
  relacionando à garantia dos direitos humanos positivados.
- Alternativa D: Em caso de grave violação de direitos humanos, o
  procurador-geral da República poderá suscitar, perante o STJ,
  deslocamento da justiça federal para o plano estadual.
- Alternativa E: É vedada a imigrantes que não sejam falantes de língua
  portuguesa a participação em atos de conciliação ou de solução
  alternativa de conflito.
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Questão 763
ID 3490914

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Considere as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) e assinale a alternativa INCORRETA sobre aplicação de pena e o Direito à integridade pessoal.
Alternativas da questão 3490914
- Alternativa A:
  Ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes
- Alternativa B:
  Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais
- Alternativa C:
  A pena pode passar da pessoa do delinquente
- Alternativa D:
  Os menores, quando puderem ser processados, devem ser conduzidos a tribunal especializado
- Alternativa E:
  As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados
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Questão 764
ID 3490913

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre autodeterminação e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490913
- Alternativa A:
  Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas fronteiras territoriais
- Alternativa B:
  Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas moedas e regras de nacionalidade
- Alternativa C:
  Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas práticas comerciais
- Alternativa D:
  Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural
- Alternativa E:
  Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, exclusivamente, determinam livremente suas regras culturais
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Questão 765
ID 3490912

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre a evolução histórica dos direitos humanos, segundo a obra Direitos Humanos Fundamentais, de Alexandre de Moraes, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3490912
- Alternativa A:
  A Bill Of Rights, de 1689, decorrente da abdicação do Rei Jaime II e outorgada pelo Príncipe de Orange, no dia 13 de fevereiro, significou enorme ampliação do poder estatal.
- Alternativa B:
  A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América, documento de inigualável valor histórico e produzido basicamente por Thomas Jefferson, teve como tônica preponderante a ampliação do poder estatal.
- Alternativa C:
  Posteriormente a Lei das Doze Tábuas, a forte concepção religiosa trazida pelo Cristianismo, com a mensagem de igualdade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo, não influenciou a consagração dos direitos fundamentais, enquanto necessários à dignidade da pessoa humana.
- Alternativa D:
  A Magna Charta Libertatum, de 15 de junho de 1215, entre outras garantias, previa: a liberdade da Igreja da Inglaterra, restrições tributárias, proporcionalidade entre delito e sanção, previsão do devido processo legal, livre acesso à Justiça, liberdade de locomoção e livre entrada e saída do país.
- Alternativa E:
  Durante a Idade Média, em virtude da organização feudal e da rígida separação de classes, com a consequente relação de subordinação entre o suserano e os vassalos, não existiam documentos jurídicos que reconheciam a existência de direitos humanos.
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Questão 766
ID 3490911

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre direitos de homens e mulheres e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490911
- Alternativa A:
  Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de alguns dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
- Alternativa B:
  Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
- Alternativa C:
  Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de boa parte dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
- Alternativa D:
  Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo da maioria dos direitos econômicos, sociais e culturais nele enumerados
- Alternativa E:
  Os Estados Partes do referido Pacto comprometem-se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos econômicos e sociais, excluídos os culturais nele enumerados
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Questão 767
ID 3490909

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Mangueirinha

Em relação aos direitos humanos, analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA.
Alternativas da questão 3490909
- Alternativa A:
  São universais, isto é, aplicados de forma igual e sem discriminação a todos.
- Alternativa B:
  Incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão.
- Alternativa C:
  São inerentes a todos, excluindo-se os acusados de crimes hediondos.
- Alternativa D:
  Protegem indivíduos contra ações que interferem nas suas liberdades fundamentais.
- Alternativa E:
  São fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa.
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Questão 768
ID 3490908

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II

A Declaração dos Direitos Humanos para a Saúde Mental articula os princípios orientadores da Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos e o standard das violações dos direitos humanos pela psiquiatria.
Segundo a Declaração, o direito ao consentimento informado completo NÃO INCLUI
Alternativas da questão 3490908
- Alternativa A:
  o teste científico/médico, confirmando todos os alegados diagnósticos de distúrbio psiquiátrico, e o direito de refutar qualquer diagnóstico psiquiátrico de “doença” mental que não possa ser confirmado clinicamente.
- Alternativa B:
  o direito de ser informado de todos os tratamentos médicos disponíveis, que não incluem a administração de um medicamento ou tratamento psiquiátricos.
- Alternativa C:
  o tratamento psiquiátrico ou psicológico poder ser administrado a qualquer pessoa devido à suposta doença mental mesmo contra a sua vontade.
- Alternativa D:
  a divulgação completa de todos os riscos documentados de qualquer droga ou “tratamento” proposto.
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Questão 769
ID 3490906

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Considere as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948 sobre cooperação e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490906
- Alternativa A:
  Os Estados-Membros se comprometeram a apenas estudar, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades
- Alternativa B:
  Os Estados-Membros se comprometeram a promover, em obediência às Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades
- Alternativa C:
  Os Estados-Membros se comprometeram a apenas estudar, em cumprimento de ordens das Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades
- Alternativa D:
  Os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades
- Alternativa E:
  Os Estados-Membros se comprometeram a cumprir as ordens das Nações Unidas, o respeito exclusivamente local aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades
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Questão 770
ID 3490905

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2017 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Piratuba

Segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, estabelece que os Estados Parte devem assegurar um sistema de educação inclusiva em todos os níveis de ensino, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social compatível com a meta de:
Alternativas da questão 3490905
- Alternativa A:
  Inclusão de crianças no Ensino Funda- mental privado.
- Alternativa B:
  Inclusão plena.
- Alternativa C:
  Inclusão de crianças na Educação Infantil.
- Alternativa D:
  Inclusão de jovens no Ensino Profissionalizante.
- Alternativa E:
  Inclusão de jovens no Ensino Médio.
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Questão 771
ID 3490904

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Militar do Amapá

O Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado
Alternativas da questão 3490904
- Alternativa A:
  pela Organização das Nações Unidas − ONU e pelo Tribunal Penal Internacional − TPI.
- Alternativa B:
  pela Organização do Tratado do Atlântico Norte − OTAN e pelo Mercado Comum do Sul − Mercosul.
- Alternativa C:
  pelo Tribunal Penal Internacional − TPI e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura − Unesco.
- Alternativa D:
  pela Organização Internacional do Trabalho − OIT e pelo Fundo Monetário Internacional − FMI.
- Alternativa E:
  pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos − CIDH e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos − Corte IDH.
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Questão 772
ID 3490903

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados de direitos humanos serão incorporados pela ordem jurídica
brasileira a partir da
Alternativas da questão 3490903
- Alternativa A: ratificação e depósito do tratado pelo Presidente da República
- Alternativa B: publicação de decreto legislativo, de forma conjunta, pelo Presidente da República e pelo Presidente do Congresso Nacional.
- Alternativa C: promulgação, por um decreto executivo do Presidente da República.
- Alternativa D: assinatura do tratado pelo Presidente da República.
- Alternativa E: aprovação do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.
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Questão 773
ID 3490902

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: FAPEMS - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura de MS Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Na seara dos tratados e das convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, destaca-se a Convenção Americana de Direitos Humanos. Também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, tal Convenção foi adotada em 22 de novembro de 1969, durante a Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos. Sobre ela, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490902
- Alternativa A:
  em seu bojo, dentre os direitos protegidos, destaca a proteção à família, embora se omita sobre o direito da criança.
- Alternativa B:
  no âmbito regional trata-se do documento mais importante do sistema interamericano, excluindo a subordinação ao sistema global de proteção dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  estabelece como competentes para conhecerem os assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  embora assinada em 1969, foi ratificada pelo Brasil apenas em 1988, possivelmente em razão da resistência do regime militar em acolher os compromissos nela estipulados.
- Alternativa E:
  reitera princípios consagrados na Carta da Organização dos Estados Americanos, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e no Estatuto de Roma.
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Questão 774
ID 3490900

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa
correta.
Alternativas da questão 3490900
- Alternativa A: Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
- Alternativa B: Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
- Alternativa C: Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
- Alternativa D: Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
- Alternativa E: Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.
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Questão 775
ID 3490899

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, alinha-se à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948. Considerando que a DUDH e a CRFB coincidem em múltiplos princípios que têm como objetivo a proteção do ser humano. Analise as alternativas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I - Sobre o direito de propriedade, previsto, tanto na DUDH quanto na CRFB, no sistema jurídico brasileiro, trata-se de um direito fundamental do indivíduo, mas, dentro do que prevê a CRFB, o Estado, poderá fazer uso da propriedade particular.
II - A DUDH estabelece que todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Tal princípio é literalmente mantido no ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela CRFB, a Lei Maior, por não admitir pena de morte, qualquer que seja a motivação.
III - A DUDH afirma que toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países. Paralelamente, a CRFB tem como um dos fundamentos a concessão de asilo político.
Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3490899
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas I e II, estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas II e III, estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas a assertiva I, esta correta.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas as estão corretas.
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Questão 776
ID 3490898

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

As Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos
recomendam que
Alternativas da questão 3490898
- Alternativa A: o preso provisório tenha o mesmo tratamento dado
  aos condenados, no que tange a alimentação, alojamento
  e vestuário.
- Alternativa B: empresas privadas administrem indústrias e granjas
  penitenciárias, a fim de se assegurarem métodos de trabalho
  assemelhados ao exercido fora de estabelecimento penal.
- Alternativa C: o vestuário pessoal do preso condenado seja mantido
  como regra, para que sua individualidade seja preservada.
- Alternativa D: o total da remuneração recebida pelo preso em razão de
  trabalho desempenhado seja reservada em poupança e entregue
  a ele depois de cumprida a pena.
- Alternativa E: os presos sejam separados por diferentes categorias,
  consideradas, entre outras, as razões da detenção.
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Questão 777
ID 3490897

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Alternativas da questão 3490897
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 778
ID 3490896

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
Alternativas da questão 3490896
- Alternativa A: o Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do
  defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos
  Estados de Pernambuco e Paraíba.
- Alternativa B: o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia
  de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual.
- Alternativa C: o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio
  de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado
  improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.
- Alternativa D: segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser
  deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta
  da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em
  proceder à devida persecução penal.
- Alternativa E: cabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
  decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior
  Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
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Questão 779
ID 3490894

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2018 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Administração Prisional

O Conselho Econômico e Social da ONU aprovou através da sua Resolução 663 C I (XXIV), de 31 de julho de 1957, aditada pela resolução 2076 (LXII) de 13 de maio de 1977 e, em 25 de maio de 1984, através da Resolução 1984/47, 13 (treze) procedimentos para a aplicação efetiva das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3490894
- Alternativa A:
  O objetivo primário das Regras Mínimas é estabelecer os princípios que devem nortear minimamente uma organização penitenciária
- Alternativa B:
  As Regras Mínimas podem ser aplicadas independentemente da cultura, religião, etnia sem prejuízo ao indivíduo recluso
- Alternativa C:
  Os conceitos que balizam a aplicação das Regras inspiram-se em elementos essenciais que se mostraram mais adequados ao sistema penitenciário moderno
- Alternativa D:
  As Regras Mínimas não estão destinadas a determinar a organização dos estabelecimentos para delinquentes juvenis ou instituições de reeducação
- Alternativa E:
  Em 22 de maio de 2015, as Nações Unidas oficializaram a atualização do novo quadro de normas incorporando novas doutrinas de Direitos Humanos, as Regras Mínimas também a partir desta data são conhecidas como as “Regras de Mandela” (Mandela’s Rules)
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Questão 780
ID 3490893

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas

Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue os próximos itens, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).

O hospital da rede pública do estado federado agiu de acordo com os fundamentos legais, uma vez que os Estados-partes da Convenção se comprometem a respeitar os direitos e as liberdades nela reconhecidos e a garantir seu pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação, salvo por motivo de saúde pública, quando serão relativizados os dispositivos dessa Convenção em favor do interesse público.
Alternativas da questão 3490893
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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