Questão 3490896 de Direitos Humanos - FCC 2018

Questão

ID 3490896

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

Alternativa A: o Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do
defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos
Estados de Pernambuco e Paraíba.
Alternativa B: o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia
de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual.
Alternativa C: o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio
de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado
improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.
Alternativa D: segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser
deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta
da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em
proceder à devida persecução penal.
Alternativa E: cabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

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