Questão 3490900

Direitos Humanos · 2017

Questão

ID 3490900

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.
Alternativa B: Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.
Alternativa C: Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.
Alternativa D: Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.
Alternativa E: Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.