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5.133 questões encontradas

Questão 701
ID 3490982

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:
“A teoria _______________ fundamenta os direitos humanos na experiência e consciência moral de um determinado povo, ou seja, na convicção social acerca da necessidade da proteção de determinado valor”.
Alternativas da questão 3490982
- Alternativa A: moralista
- Alternativa B: moderna
- Alternativa C: positivista
- Alternativa D: jusnaturalista
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Questão 702
ID 3490981

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Boqueirão

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, atente para as afirmativas a seguir:
I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.
II. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.
III. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.
IV. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
V. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
VI. Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3490981
- Alternativa A:
  I, II, III, IV e V apenas.
- Alternativa B:
  II, III, IV e VI apenas.
- Alternativa C:
  I, II, III, IV, V e VI.
- Alternativa D:
  I, III, IV, V e VI apenas.
- Alternativa E:
  III, IV e VI apenas.
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Questão 703
ID 3490980

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata
Alternativas da questão 3490980
- Alternativa A: do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.
- Alternativa B: do direito de petição e o acesso à justiça.
- Alternativa C: de violações do direito à vida e à integridade física.
- Alternativa D: do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.
- Alternativa E: da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.
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Questão 704
ID 3490979

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

No que tange à temática do exercício
jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos,
assinale a opção que corresponde ao diploma que
institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.
Alternativas da questão 3490979
- Alternativa A: Convenção de Genebra.
- Alternativa B: Estatuto de Roma de 1998.
- Alternativa C: Pacto de São José da Costa Rica de 1969.
- Alternativa D: Declaração Universal dos Direitos do Homem.
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Questão 705
ID 3490978

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Considere as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) sobre o direito à vida e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490978
- Alternativa A:
  Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes ou depois de haver o delito sido cometido
- Alternativa B:
  Excepcionalmente, pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, ou por aqueles delitos comuns conexos com os delitos políticos
- Alternativa C:
  Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei desde o nascimento com vida. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente
- Alternativa D:
  Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, ao tempo da sentença final de tribunal competente, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez
- Alternativa E:
  Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos, sendo defeso executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente
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Questão 706
ID 3490977

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2017 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado e Justiça do Rio Grande do Norte

São Regras de Mandela, EXCETO:
Alternativas da questão 3490977
- Alternativa A: Deverá existir um sistema padronizado de gerenciamento dos registros dos presos em todos os locais de
  encarceramento.
- Alternativa B: Indivíduos presos por dívidas, ou outros presos civis, devem ser mantidos separados dos indivíduos presos por
  infrações criminais.
- Alternativa C: O regime prisional deve acentuar as diferenças entre a vida no cárcere e aquela em liberdade visando a reduzir a
  responsabilidade dos presos ou o respeito à sua dignidade como seres humanos.
- Alternativa D: As administrações prisionais devem fazer todos os ajustes possíveis para garantir que os presos portadores de
  deficiências físicas, mentais ou outra incapacidade tenham acesso completo e efetivo à vida prisional em base de
  igualdade.
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Questão 707
ID 3490976

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

Com relação aos direitos humanos, julgue os próximos itens.

Para garantir a dignidade da pessoa humana, o conjunto normativo dos direitos humanos apresenta-se como um rol predeterminado, em que os direitos são listados de forma taxativa.
Alternativas da questão 3490976
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 708
ID 3490975

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre o acesso à água no sistema prisional,
Alternativas da questão 3490975
- Alternativa A: a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da
  região em que a pessoa está presa.
- Alternativa B: o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento
  do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.
- Alternativa C: as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à
  alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.
- Alternativa D: em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode
  ser pleiteada por via de ação civil pública.
- Alternativa E: ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de
  Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.
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Questão 709
ID 3490974

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Sobre o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966, é correto afirmar, exceto:
Alternativas da questão 3490974
- Alternativa A:
  Toda a pessoa condenada à morte terá direito a solicitar o indulto ou a comutação da pena. A anistia, o indulto ou a comutação da pena capital poderão ser concedidos em todos os casos.
- Alternativa B:
  Em situações excepcionais de perigo para a nação, declaradas oficialmente, os Estados-Signatários do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 poderão adotar disposições, nos limites estritamente exigidos pela situação, que suspendam as obrigações contraídas em virtude deste pacto, sempre que tais disposições não sejam incompatíveis com as restantes obrigações que lhes impõe o direito internacional e não contenham nenhuma discriminação fundamentada unicamente em motivos de raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.
- Alternativa C:
  Cada um dos Estados-Signatários no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 compromete-se a respeitar e a garantir a todos os indivíduos que se encontrem no seu território e estejam sujeitos á sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente pacto, sem distinção alguma de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.
- Alternativa D:
  Nenhuma disposição do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 poderá ser interpretada no sentido de conceder qualquer direito a um Estado, grupo ou indivíduo para empreender atividades ou realizar atos que levem à violação de qualquer dos direitos e liberdades reconhecidos no pacto ou à sua limitação em maior medida do que nele previsto.
- Alternativa E:
  Nos países que tenham abolido a pena capital, só pode ser imposta a pena de morte para os crimes mais graves, em conformidade com a legislação em vigor no momento em que se cometeu o crime, e que seja contrária às disposições do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 e da Convenção para a prevenção e punição do crime de infanticídio. Essa pena só poderá ser aplicada em cumprimento de sentença definitiva de um tribunal incompetente.
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Questão 710
ID 3490973

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2017 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

Considere as disposições do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o previdência e seguridade social e assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3490973
- Alternativa A:
  Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, nem quanto ao seguro social
- Alternativa B:
  Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, excluído o seguro social
- Alternativa C:
  Os Estados Partes do referido Pacto não se comprometem sobre o direito de toda pessoa à previdência social, mas sim quanto ao seguro social
- Alternativa D:
  Os Estados Partes do referido Pacto se comprometem a criar a previdência social como forma de extinção do seguro social
- Alternativa E:
  Os Estados Partes do referido Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à previdência social, inclusive ao seguro social
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Questão 711
ID 3490972

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9^o da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490972
- Alternativa A:
  valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.
- Alternativa B:
  também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.
- Alternativa C:
  lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.
- Alternativa D:
  lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual “a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada”.
- Alternativa E:
  lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.
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Questão 712
ID 3490971

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:
“O ______________¹ é administrado pela ______________2 e é composto por tratados voltados à promoção da dignidade humana e por órgãos competentes para monitorar e exigir o cumprimento desses compromissos, dentre os quais se destacam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte interamericana de Direitos Humanos”.
Alternativas da questão 3490971
- Alternativa A: sistema interamericano¹ — Organização dos
  Estados Americanos (OEA)
- Alternativa B: sistema global¹ — Organização dos Estados
  Americanos (OEA)
- Alternativa C: sistema global¹ — Organização das Nações
  Unidas (ONU)²
- Alternativa D: sistema interamericano¹ — Organização das
  Nações Unidas (ONU)²
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Questão 713
ID 3490970

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

Os direitos humanos são voltados para questões estritamente políticas e sociais, eximindo-se de tratar de temas que se relacionem com a esfera econômica.
Alternativas da questão 3490970
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 714
ID 3490969

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Características dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso

Com relação às características fundamentais dos
direitos humanos, assinale a alternativa que
descreve corretamente uma delas.
Alternativas da questão 3490969
- Alternativa A: Renunciabilidade
- Alternativa B: Soberania estatal
- Alternativa C: Alienabilidade
- Alternativa D: Prescritibilidade
- Alternativa E: Universalidade
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Questão 715
ID 3490968

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Nacional da Verdade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Acre

A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos,
assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3490968
- Alternativa A: Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de
  exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não
  será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá
  apenas o direito à liberdade de crença.
- Alternativa B: Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução
  do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser
  apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.
- Alternativa C: A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir
  a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de
  Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.
- Alternativa D: O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por
  representantes de órgãos públicos e representantes da
  sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de
  sanção.
- Alternativa E: O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente,
  ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas
  políticas públicas de direitos humanos.
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Questão 716
ID 3490967

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9°, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7°, 2) e a Constituição Federal (artigo 5°, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490967
- Alternativa A:
  a recaptura de pessoa evadida não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
- Alternativa B:
  a prisão em flagrante não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
- Alternativa C:
  a recaptura de pessoa evadida é admitida sem a necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
- Alternativa D:
  é permitida prisão administrativa para averiguação, desde que a autoridade policial tenha elementos suficientes para a prática do ato.
- Alternativa E:
  a impossibilidade jurídica de detenção ou de encarceramento arbitrários significam que existe um grau mínimo de discricionariedade para a prisão para averiguação.
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Questão 717
ID 3490966

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - De acordo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as pessoas jurídicas podem ser consideradas potenciais vítimas nos processos internacionais contenciosos perante a própria Corte.
II - O Protocolo de Istambul consiste em tratado suplementar à Convenção da ONU contra a Tortura, que estabelece o modo adequado de investigação e documentação da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
III - O Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, considera irrelevante o consentimento da vítima em casos de exploração para que seja caracterizado o tráfico de pessoas.
IV - A discriminação sistêmica consiste em um conjunto de normas, práticas e comportamentos discriminatórios adotados por entes públicos ou privados que impõe, às vítimas, situação de desvantagem e prejuízo.
Alternativas da questão 3490966
- Alternativa A:
  III e IV
- Alternativa B:
  I e IV
- Alternativa C:
  I e II
- Alternativa D:
  I, II e III
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Questão 718
ID 3490965

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.
O texto acima descreve a
Alternativas da questão 3490965
- Alternativa A: Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa B: Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa C: Assembleia Geral da OEA.
- Alternativa D: Secretaria Geral da OEA.
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Questão 719
ID 3490964

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em relação à aplicação da lei no Estado Democrático de Direito, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, e considerando-se as dimensões do princípio da legalidade, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3490964
- Alternativa A:
  o significado de lex populi está relacionado à garantia da lei popular, inerente ao princípio democrático, e que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se encarreguem da tarefa elaboradora do direito penal incriminador.
- Alternativa B:
  o significado de lex stricta é o de que a lei penal deve ser elaborada de maneira que não se realize criminalização por analogia, que se confunde com interpretação analógica.
- Alternativa C:
  o significado de lex clara se relaciona à necessidade de as leis penais serem escritas de forma simples e inteligível e que o melhor seria se elas fossem inseridas em um só código (reserva de código), pois estariam organizadas de forma mais sistêmica e racional.
- Alternativa D:
  esse princípio se confunde com o princípio da reserva legal.
- Alternativa E:
  a precisão da tipicidade não é um requisito do postulado da lex certa.
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Questão 720
ID 3490963

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: FUNCECE IEPRO - FUNECE Órgão: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo

Leia atentamente o seguinte excerto:
“Do ponto de vista técnico-formal, [...] é mera resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, com caráter de recomendação, juridicamente não vinculante. Com isso, os preceitos contidos [...] não seriam, em princípio, obrigatórios, ao menos à luz de um entendimento calcado em noções mais antigas do Direito, de caráter mais formalista e menos ligadas a valores, dentro das quais, a propósito, a proteção da dignidade humana não tinha o destaque de que hoje se reveste”.
O documento relacionado aos direitos humanos, ao qual o texto acima se refere, é denominado
Alternativas da questão 3490963
- Alternativa A: Pacto de São José da Costa Rica.
- Alternativa B: Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Alternativa C: Pacto Internacional sobre Direitos Civis e
  Políticos.
- Alternativa D: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
  Sociais e Culturais.
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