Questão 3490975

Direitos Humanos · 2017

Questão

ID 3490975

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre o acesso à água no sistema prisional,

Alternativa A: a Lei de Execução Penal garante o acesso à água para fins de higiene pessoal na temperatura apropriada ao clima da
região em que a pessoa está presa.
Alternativa B: o suprimento do fornecimento de água por meio dos familiares dos presos não configura irregularidade no funcionamento
do estabelecimento prisional, pois o fim pode ser atingido.
Alternativa C: as Regras de Mandela preveem o direito de todo preso a ter acesso a água sempre que necessitar como parte do direito à
alimentação, mencionando expressamente a qualidade de água potável.
Alternativa D: em recente decisão, o STJ afirmou que o acesso à água aquecida para banho é uma questão administrativa, que não pode
ser pleiteada por via de ação civil pública.
Alternativa E: ao contrário da dieta alimentar, a redução do acesso à água potável é permitida de modo excepcional pelas Regras de
Mandela, desde que não configure ausência completa do fornecimento.