Questão 3490967

Direitos Humanos · 2017

Questão

ID 3490967

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigo IX), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (artigo 9°, 1), a Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 7°, 2) e a Constituição Federal (artigo 5°, LXI) estabelecem, em suma, que ninguém poderá ser submetido à detenção ou ao encarceramento arbitrários. Acerca desse tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
a recaptura de pessoa evadida não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
Alternativa B:
a prisão em flagrante não é uma exceção à necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
Alternativa C:
a recaptura de pessoa evadida é admitida sem a necessidade de ordem escrita da autoridade competente para a prisão.
Alternativa D:
é permitida prisão administrativa para averiguação, desde que a autoridade policial tenha elementos suficientes para a prática do ato.
Alternativa E:
a impossibilidade jurídica de detenção ou de encarceramento arbitrários significam que existe um grau mínimo de discricionariedade para a prisão para averiguação.

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