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5.133 questões encontradas

Questão 481
ID 3491250

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, é importante norma internacional que, ao tratar de garantias judiciais, estabelece que “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa”.
Para tanto, durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a algumas garantias mínimas, dentre as quais,
Alternativas da questão 3491250
- Alternativa A:
  o direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor.
- Alternativa B:
  o direito do acusado de ser assistido por um tradutor ou intérprete, desde que o remunere adequadamente, caso não compreenda ou não fale a língua do juízo ou tribunal.
- Alternativa C:
  o acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgiram provas novas.
- Alternativa D:
  O processo penal deve ser sigiloso, dele somente devendo tomar conhecimento aos órgãos repressivos estatais.
- Alternativa E:
  a confissão do acusado é válida, ainda que obtida mediante coação de qualquer natureza.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 482
ID 3491249

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

Segundo o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a proteção à privacidade compreende:
Alternativas da questão 3491249
- Alternativa A:
  Somente a privacidade do próprio interessado.
- Alternativa B:
  A privacidade do próprio interessado, da sua família, no seu lar ou na sua correspondência.
- Alternativa C:
  A privacidade do próprio interessado, da sua família e do seu local de trabalho.
- Alternativa D:
  A privacidade do próprio interessado e das pessoas que mantenham relação de afinidade com ele.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 483
ID 3491248

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A Carta das Nações Unidas preconiza, em seu art. 13, que a Assembleia Geral iniciará estudos e fará recomendações destinados a
Alternativas da questão 3491248
- Alternativa A:
  determinar a existência de qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão, e decidirá que medidas deverão ser tomadas, a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
- Alternativa B:
  promover cooperação internacional no terreno político e incentivar o desenvolvimento progressivo do direito internacional e a sua codificação.
- Alternativa C:
  levar a efeito, por meio de forças aéreas, navais ou terrestres, a ação que julgar necessária para manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais.
- Alternativa D:
  determinar as condições pelas quais a Corte Internacional de Justiça estará aberta a outros Estados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 484
ID 3491247

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Na teoria geral dos direitos humanos, um dos debates mais relevantes diz respeito ao dilema dos seus fundamentos filosóficos. Duas correntes bem distintas lideram a discussão: o relativismo cultural e o universalismo. Os adeptos da doutrina universalista defendem a visão de que
Alternativas da questão 3491247
- Alternativa A:
  não há uma moral universal, pois a história do mundo é a história de uma pluralidade de culturas.
- Alternativa B:
  na medida em que todas as culturas possuem concepções de dignidade humana, deve-se aumentar a consciência das incompletudes culturais mútuas, como pressuposto para um diálogo intercultural.
- Alternativa C:
  a noção de direitos está estritamente relacionada ao sistema político, cultural, econômico, moral e social vigente em determinada sociedade.
- Alternativa D:
  os direitos humanos decorrem da dignidade humana, na qualidade de valor intrínseco à condição humana, concebendo-se uma noção de direitos baseada em um mínimo ético irredutível.
- Alternativa E:
  a cultura é a única fonte de validade de um direito ou regra moral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 485
ID 3491246

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Assembleia Geral das Nações Unidas

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

A Resolução n. 60/147, adotada em 2005 pela Assembleia Geral da ONU, estabelece princípios e diretrizes básicos sobre o direito das vítimas de violações das normas internacionais de direitos humanos, incluindo o de obter reparações. Essa resolução
Alternativas da questão 3491246
- Alternativa A:
  omitiu, no entanto, quanto à obrigação dos Estados de assegurar que a legislação interna seja compatível e harmônica com as normas internacionais de proteção dos direitos humanos.
- Alternativa B:
  sugeriu de forma indireta que os Estados devem adotar medidas adequadas para promover o acesso à justiça, de forma efetiva, célere e justa.
- Alternativa C:
  incluiu dentre os remédios para as graves violações de direitos humanos e de direito internacional humanitário, o direito de acesso à justiça de forma igualitária, inclusive à informação.
- Alternativa D:
  normatizou que a reparação deve ser de forma completa e efetiva, consubstanciando-se em indenização, prestação de serviços e proibição de conduta.
- Alternativa E:
  estabeleceu que o acesso à justiça tem abrangência individual, deixando a coletiva para grupos de vítimas ao encargo da legislação interna.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 486
ID 3491245

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: UNEB - Universidade do Estado da Bahia Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Na evolução histórica dos Direitos Humanos, o movimento social e político denominado “Revolução Francesa” (1789) ganhou dimensão universal e transformou-se em inspiração para toda a humanidade, tendo como lema
Alternativas da questão 3491245
- Alternativa A:
  “Igualdade, Fraternidade e Justiça”.
- Alternativa B:
  “Justiça, Independência e Liberdade”.
- Alternativa C:
  “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”.
- Alternativa D:
  “Fraternidade, Justiça e Independência”.
- Alternativa E:
  “Independência, Liberdade e Fraternidade”.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 487
ID 3491243

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência foi incorporada ao ordenamento interno
com equiparação às emendas constitucionais. Os direitos
nela contida passam, desse modo, a compor o sistema
constitucional de direitos e garantias fundamentais. Entre
eles, se encontram:
Alternativas da questão 3491243
- Alternativa A: a garantia de que as crianças com deficiência tenham
  o direito de expressar livremente sua opinião
  sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito,
  tenham a sua opinião devidamente valorizada de
  acordo com sua idade e maturidade, em igualdade
  de oportunidades com as demais crianças; e o direito
  à proteção e à segurança das pessoas com deficiência
  que se encontrarem em situações de risco,
  inclusive situações de conflito armado, emergências
  humanitárias e ocorrência de desastres naturais.
- Alternativa B: o direito das pessoas com deficiência a um padrão
  adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive
  moradia, alimentação, educação, saúde, cultura,
  lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e
  transporte adequados, bem como à melhoria contínua
  de suas condições de vida; e o direito à proteção
  e à segurança das pessoas com deficiência
  que se encontrarem em situações de risco, inclusive
  situações de conflito armado, emergências humanitárias
  e ocorrência de desastres naturais.
- Alternativa C: a garantia, no caso em que a família imediata de
  uma criança com deficiência não tenha condições de
  cuidar da criança, de que cuidados alternativos sejam
  oferecidos por outros parentes e, se isso não for
  possível, dentro de ambiente familiar, em instituições
  do Poder Público; e a garantia de que serão adotadas
  medidas apropriadas para que as pessoas com
  deficiência tenham a oportunidade de desenvolver e
  utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual,
  não somente em benefício próprio, mas também
  para o enriquecimento da sociedade, assegurado o
  direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
  de suas obras, transmissível aos herdeiros
  pelo tempo que a lei fixar.
- Alternativa D: o direito de exigir dos profissionais de saúde que
  dispensem às pessoas com deficiência atenção mais
  elevada do que a dispensada às demais pessoas e,
  principalmente, que obtenham o consentimento livre
  e esclarecido das pessoas com deficiência concernentes;
  e a garantia, no caso em que a família imediata
  de uma criança com deficiência não tenha condições
  de cuidar da criança, de que cuidados alternativos
  sejam oferecidos por outros parentes e, se
  isso não for possível, dentro de ambiente familiar,
  em instituições do próprio Poder Público.
- Alternativa E: o direito das pessoas com deficiência a um padrão
  adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive
  moradia, alimentação, educação, saúde, cultura,
  lazer, prática desportiva, vestuário, higiene e
  transporte adequados, bem como à melhoria contínua
  de suas condições de vida; e a garantia de que
  serão adotadas medidas apropriadas para que as
  pessoas com deficiência tenham a oportunidade de
  desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico
  e intelectual, não somente em benefício próprio, mas
  também para o enriquecimento da sociedade, assegurado
  o direito exclusivo de utilização, publicação
  ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros
  pelo tempo que a lei fixar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 488
ID 3491242

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A Convenção de Genebra, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, estabelece que as medidas restritivas impostas ao emprego de estrangeiros, para a proteção do mercado nacional de trabalho, não serão aplicáveis aos refugiados que preencham uma das seguintes condições:
Alternativas da questão 3491242
- Alternativa A:
  ter um filho que possua a nacionalidade do país de origem.
- Alternativa B:
  ter vários filhos que não possuam nacionalidade do país de residência.
- Alternativa C:
  contar três anos de residência no país.
- Alternativa D:
  contar dois anos de residência no país.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 489
ID 3491241

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Considere a seguinte informação jurisprudencial: “Súmula Vinculante nº 25 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.” Os debates no STF que levaram à alteração de sua própria jurisprudência e à adoção da Súmula acima consagraram a prevalência do Pacto de São José da Costa Rica e de sua proibição de prisão civil (Artigo 7º, item 7, do Pacto).
-
Assinale a opção que contém a tese majoritária que fundamentou a decisão do STF.
Alternativas da questão 3491241
- Alternativa A:
  A natureza supraconstitucional das Convenções de Direitos Humanos já que estas são universais e possuem força vinculante.
- Alternativa B:
  A natureza constitucional das Convenções de Direitos Humanos que no Brasil decorre do Artigo 5º, § 2°, da Constituição de 1988.
- Alternativa C:
  A natureza supralegal das Convenções de Direitos Humanos que faz com que elas sejam hierarquicamente superiores ao código civil e ao de processo civil.
- Alternativa D:
  A natureza de lei ordinária das Convenções de Direitos Humanos, considerando que lei posterior revoga lei anterior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 490
ID 3491240

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre o sistema internacional de proteção dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3491240
- Alternativa A:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que a lei da anistia de 1979, editada pelo Brasil, é manifestamente incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  O Brasil não ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
- Alternativa C:
  O Brasil não se submete à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  O Tribunal Penal Internacional é um órgão jurisdicional criado no âmbito do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, cuja atuação depende de provocação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 491
ID 3491239

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Cedro

A respeito das medidas propostas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, julgue as afirmações abaixo:
I. Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento.
II. Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena.
III. Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação.
IV. Combate às desigualdades estruturais e apoio ao preconceito religioso.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3491239
- Alternativa A:
  Apenas IV está falsa.
- Alternativa B:
  I e II estão falsas.
- Alternativa C:
  I e III estão falsas.
- Alternativa D:
  Apenas III está verdadeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 492
ID 3491238

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, analise as afirmativas abaixo:
I. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
II. No exercício deste direito e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vistas, exclusivamente, a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
III. Em caso algum, estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3491238
- Alternativa A:
  Todas estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II está incorreta.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão incorretas.
- Alternativa D:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas estão incorretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 493
ID 3491237

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), proclamada por Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3491237
- Alternativa A:
  Ficou estipulado que a lei protegerá qualquer forma de intromissão na vida privada das pessoas.
- Alternativa B:
  Todos os seres humanos podem invocar os direitos proclamados na DUDH, com exceção das distinções fundadas no estatuto político do país da naturalidade da pessoa.
- Alternativa C:
  Em países sujeitos a alguma limitação de soberania, podem ocorrer distinções entre as pessoas de acordo com o estatuto jurídico do respectivo país.
- Alternativa D:
  Uma das finalidades de se proclamar a DUDH é a de que todos os indivíduos se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 494
ID 3491236

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Araquari

Assinale a alternativa INCORRETA, referente a Declaração
Universal dos Direitos Humanos:
Alternativas da questão 3491236
- Alternativa A: Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
- Alternativa B: Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será
  gratuita, pelo menos nos graus elementares e
  fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A
  instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem
  como a instrução superior, está baseada no mérito.
- Alternativa C: Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em
  que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade
  é possível.
- Alternativa D: Dotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da
  Assembleia Geral das Nações Unidas em 04 de
  dezembro de 1948, com objetivo de garantir todos os
  direitos a pessoa humana, sem preconceito e
  discriminação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 495
ID 3491235

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Educação e Cultura em Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro

A Educação em Direitos Humanos deve ser orientada para o respeito às diferenças e ao compromisso com:
Alternativas da questão 3491235
- Alternativa A:
  a transformação da realidade
- Alternativa B:
  a atividade cívica
- Alternativa C:
  a pesquisa acadêmica
- Alternativa D:
  o direito individual
- Alternativa E:
  o empoderamento social
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 496
ID 3491234

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, competência consultiva.
Alternativas da questão 3491234
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 497
ID 3491233

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos,
Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados
direitos de primeira geração nos seguintes termos:
“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da
Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos
humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara
demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no
contratualismo de inspiração individualista. São vistos como
direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais,
uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução
dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das
Letras, 1988, p. 126).
Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência com
a concepção de direitos humanos acima mencionada:
Alternativas da questão 3491233
- Alternativa A: "A finalidade de toda associação política é a conservação
  dos direitos naturais e imprescritíveis do homem.
  Esses direitos são a liberdade, a propriedade
  a segurança e a resistência à opressão."
- Alternativa B: "Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar
  e de mudar a sua constituição: Uma geração não
  pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."
- Alternativa C: "A lei é a expressão livre e solene da vontade geral;
  ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue;
  ela só pode ordenar o que é justo e útil à
  sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."
- Alternativa D: "Os homens nascem e são livres e iguais em direitos.
  As distinções sociais só podem fundamentar-se
  na utilidade comum."
- Alternativa E: "Nós também concedemos a todos os homens livres
  do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros
  perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa
  Carta, para que as tenham e as conservem para
  si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos
  herdeiros."
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 498
ID 3491232

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Considerando-se o que traz a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos/1969, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491232
- Alternativa A: A pena de morte nos Estados pode ser restabelecida,
  ainda que a hajam abolido.
- Alternativa B: Toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens. A
  lei não pode subordinar esse uso e gozo ao interesse
  social.
- Alternativa C: Embora a pena de morte possa ser aplicada a delitos
  políticos, não pode, em nenhum caso, ser aplicada a
  delitos comuns conexos com delitos políticos
- Alternativa D: Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou
  tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa
  privada de liberdade deve ser tratada com o respeito
  devido à dignidade inerente ao ser humano.
- Alternativa E: Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho
  forçado ou obrigatório. Nesses termos, constituem
  trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou
  serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em
  cumprimento de sentença ou resolução formal expedida
  pela autoridade judiciária competente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 499
ID 3491231

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Acerca dos desafios à inclusão social da pessoa com deficiência, julgue o item abaixo.

O relatório brasileiro sobre o cumprimento das disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência indica que o acesso físico às escolas ainda é considerado um dos obstáculos para várias crianças e adolescentes com deficiência.
Alternativas da questão 3491231
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 500
ID 3491230

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Na disciplina constitucional brasileira sobre o Incidente de Deslocamento de Competência, também conhecido como Incidente de “federalização dos crimes contra os direitos humanos”, há previsão expressa de que
Alternativas da questão 3491230
- Alternativa A:
  apenas o Procurador-Geral da República é legitima do para a propositura do incidente.
- Alternativa B:
  somente é admitido o incidente durante o curso do inquérito policial.
- Alternativa C:
  o incidente pode ser proposto em toda e qualquer hipótese de violação de direitos humanos.
- Alternativa D:
  a competência para o julgamento do incidente é do Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa E:
  no julgamento do incidente não deve ser considerado o risco de responsabilização internacional do estado brasileiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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