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5.133 questões encontradas

Questão 441
ID 3491298

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, NÃO é correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3491298
- Alternativa A:
  A Corte Interamericana, até março de 2010, no exercício de sua jurisdição contenciosa, havia proferido 211 sentenças. O Brasil, em 2006, foi condenado, pela primeira vez, pela referida Corte no caso Damião Ximenes Lopes.
- Alternativa B:
  Até maio de 2011, dos nove casos relacionados ao Brasil encaminhados à Corte Interamericana, nenhum teve decisão final.
- Alternativa C:
  Foi a delegação do Brasil que propôs a criação de uma Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, realizada em Bogotá, em 1948.
- Alternativa D:
  O Brasil reconheceu em dezembro de 1998 a competência jurisdicional da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Questão 442
ID 3491297

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

No que se refere à posição do Supremo Tribunal Federal acerca da interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
Alternativas da questão 3491297
- Alternativa A:
  a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmouse no sentido de reconhecer que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura, de modo irrestrito, ao condenado, o direito de sempre recorrer em liberdade.
- Alternativa B:
  o Pacto de São José da Costa Rica deixou de prever a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.
- Alternativa C:
  o Pacto de São José da Costa Rica admite a possibilidade de cada sistema jurídico nacional instituir os casos em que se legitimará, ou não, a privação cautelar da liberdade de locomoção física do réu ou do condenado.
- Alternativa D:
  a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade de execução provisória da pena, considerando ser esse o entendimento que melhor se amolda à Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
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Questão 443
ID 3491296

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco

A preocupação com os direitos humanos é antiga, mas sua positivação internacional é fenômeno recente, iniciado no pós- Segunda Guerra Mundial. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.

Assinada em 1948, no âmbito da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que não obrigue legalmente os Estados a cumprir suas disposições, não só influenciou muitas constituições nacionais, que expressam, em seu texto, o propósito de garantir a promoção e a proteção dos direitos humanos, mas também impulsionou a criação de convenções internacionais que visam proteger os direitos humanos.
Alternativas da questão 3491296
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 444
ID 3491295

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Conselho de Direitos Humanos da ONU

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:
Alternativas da questão 3491295
- Alternativa A:
  conduzir a Revisão Periódica Universal.
- Alternativa B:
  encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos à Corte Internacional de Justiça.
- Alternativa C:
  estabelecer Procedimentos Especiais e indicar as pessoas que ocuparão os respectivos mandatos.
- Alternativa D:
  promover a educação sobre direitos humanos.
- Alternativa E:
  fazer recomendações à Assembleia Geral tendo em vista o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
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Questão 445
ID 3491293

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

Recentemente, por meio de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal aplicou ao direito brasileiro as disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), entendendo que essa Convenção considera ilícito(a)
Alternativas da questão 3491293
- Alternativa A:
  a prisão de depositário infiel.
- Alternativa B:
  o nepotismo.
- Alternativa C:
  alguém culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- Alternativa D:
  a elevação da idade mínima para que alguém possa responder por crime.
- Alternativa E:
  toda e qualquer prisão civil por dívida.
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Questão 446
ID 3491292

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2014 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Defensoria Pública do Estado de Goiás

A cerca das três grandes vertentes jurídicas da proteção internacional da pessoa humana – direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados – existem convergências e divergências. Nesse sentido,
Alternativas da questão 3491292
- Alternativa A:
  a visão compartimentalizada dessas três grandes vertentes encontra-se definitivamente implantada na atualidade.
- Alternativa B:
  a prática contemporânea deixa de admitir a aplicação simultânea de normas de proteção do direito internacional dos direitos humanos, do direito internacional dos refugiados e do direito internacional humanitário.
- Alternativa C:
  o processo de gradual distanciamento e divergência do direito humanitário, com a proteção internacional dos direitos humanos, tem-se manifestado nos planos normativo, hermenêutico e operacional.
- Alternativa D:
  o Estado, na proteção internacional da pessoa humana em tempo de paz, está isento em seus deveres jurídicos de tomar medidas positivas para prevenir, investigar e sancionar violações dos direitos humanos.
- Alternativa E:
  o reconhecimento, inclusive judicial, do alcance e da dimensão amplos das obrigações convencionais de proteção internacional da pessoa humana assegura a continuidade do processo de expansão do direito de proteção.
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Questão 447
ID 3491291

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: MAKIYAMA Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo

Conforme o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948:
Alternativas da questão 3491291
- Alternativa A:
  Todas as pessoas nascem livres. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
- Alternativa B:
  Todas as pessoas passam a ser livres e iguais em dignidade e direitos trabalhistas. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
- Alternativa C:
  Todas as pessoas dos centros urbanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
- Alternativa D:
  Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
- Alternativa E:
  Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de direitos e deveres e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 448
ID 3491289

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da Organização dos Estados Americanos

Ano: 2014 Banca: Conrio Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nhandeara

A Carta da ______ foi o primeiro instrumento de urna
organização regional a fazer referência à Declaração
Universal dos Direitos do Homem. Qual das alternativas
melhor preenche a lacuna acima?
Alternativas da questão 3491289
- Alternativa A: OUA
- Alternativa B: AOU
- Alternativa C: UAO
- Alternativa D: AUO
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Questão 449
ID 3491288

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

A edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que
Alternativas da questão 3491288
- Alternativa A:
  os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para serem admitidos e enviados à votação do Plenário do Congresso Nacional.
- Alternativa B:
  os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, em um só turno de discussão e votação, serão equivalentes às emendas constitucionais, após a sanção do Presidente da República
- Alternativa C:
  os tratados internacionais deverão ser propostos por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, devendo serem discutidos e votados em cada Casa, em dois turnos, e serão aprovados se obtiverem, em ambas, três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
- Alternativa D:
  os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Questão 450
ID 3491287

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2014 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

A "Lei Menino Bernardo" ou "Lei da Palmada", alcunhas para projeto de lei aprovado em 2014 pelo Congresso Nacional, objetiva a proibição do uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes.

A respeito do mesmo tema, diversos órgãos do sistema internacional de direitos humanos vêm trabalhando com a questão dos castigos corporais de crianças, diante do que é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491287
- Alternativa A:
  A Comissão Interamericana de Direitos Humanos apelou aos Estados membros da Organização dos Estados Americanos para que atuassem de forma progressiva e continuada frente ao problema do uso do castigo corporal, mediante a implementação gradativa de sua proibição legal em todos seus âmbitos.
- Alternativa B:
  O castigo corporal, como método disciplinar, resulta de sua tolerância e aceitação social. Por isso, a Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas admite aquela prática, desde que o ato não caracterize tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante.
- Alternativa C:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, produziu Opinião Consultiva em que estabeleceu os padrões jurídicos sobre o problema do castigo corporal, consolidando noções já desenvolvidas pela jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos.
- Alternativa D:
  Ao estabelecer qual o corpus juris aplicável em casos de violações aos direitos das crianças, a Corte Interamericana de Direitos Humanos excluiu a possibilidade de utilização de tratados, declarações e demais documentos produzidos pelo sistema de direitos humanos das Nações Unidas, considerando-os inaplicáveis no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos.
- Alternativa E:
  O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas, em sua Observação Geral N° 8 adotada em 2006, definiu o castigo corporal ou físico como "todo castigo em que se utilize a força física e que tenha por objetivo causar certo grau de dor ou mal-estar, ainda que seja leve".
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Questão 451
ID 3491286

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui importante instrumento de promoção do respeito aos direitos e liberdades de cada indivíduo e de cada órgão da sociedade.
Com base nessa importante garantia dos direitos humanos, assinale a alternativa que corresponda a uma previsão da citada Declaração Universal.
Alternativas da questão 3491286
- Alternativa A:
  Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família, sendo válido o casamento com o livre e pleno consentimento dos nubentes ou de seus pais.
- Alternativa B:
  Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.
- Alternativa C:
  A propriedade individual ou em sociedade não constitui garantia da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, podendo, em qualquer hipótese declarada publicamente, exercê-los contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
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Questão 452
ID 3491285

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos da Criança

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da
Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491285
- Alternativa A: Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua
  elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o
  advento do ECA.
- Alternativa B: Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito
  internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro
  somente após nova apreciação do Congresso Nacional.
- Alternativa C: Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser
  incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
- Alternativa D: A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro
  como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido
  aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois
  turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.
- Alternativa E: A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é
  obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 453
ID 3491284

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Polícia Civil do Estado de Tocantins

Um tratado de direitos humanos, para passar de documento declarativo a instrumento de real efetividade, precisa gerar instituições que garantam a sua eficácia no plano prático. O sistema interamericano avaliou essa necessidade e criou a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Acerca da jurisdição contenciosa da Corte,
Alternativas da questão 3491284
- Alternativa A:
  qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida, desde que em mais de um dos Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.
- Alternativa B:
  todo Estado-parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, ou de adesão a ela, sendo proibido em momento posterior declarar que reconhece a competência da Comissão para receber e examinar as comunicações em que um Estado-parte alegue haver outro Estado-parte incorrido em violações dos direitos humanos estabelecidos na Convenção.
- Alternativa C:
  o quórum para as deliberações da Corte é constituído por sete juízes.
- Alternativa D:
  o direito de submeter um caso à decisão da Corte é exclusivo dos Estados-partes e da Comissão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 454
ID 3491282

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos da Criança

Ano: 2014 Banca: Conrio Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nhandeara

Os principais instrumentos de âmbito regional sobre os
imigrantes são, exceto:
Alternativas da questão 3491282
- Alternativa A: Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (1981).
- Alternativa B: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).
- Alternativa C: Convenção sobre os Direitos da Criança (1989).
- Alternativa D: Convenção Europeia dos Direitos do Homem (1950).
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Questão 455
ID 3491281

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas:
Alternativas da questão 3491281
- Alternativa A:
  toda pessoa tem direito à instrução, que poderá ser gratuita ou não nos graus elementares e fundamentais.
- Alternativa B:
  ninguém será arbitrariam ente privado de sua nacionalidade, mas perderá sua nacionalidade anterior se viera adquirir outra.
- Alternativa C:
  ninguém poderá ser preso, detido ou exilado em respeito à regra inviolável e absoluta da liberdade pessoal.
- Alternativa D:
  nem todas as pessoas vítimas de perseguição poderão procurar e gozar de asilo em outros países.
- Alternativa E:
  toda pessoa tem a liberdade de ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações, independentemente de fronteiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 456
ID 3491280

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Administração do Estado do Tocantins

Os direitos humanos nascem do reconhecimento do valor e da dignidade da pessoa humana. Esse entendimento pode ser expresso pela seguinte frase:
Alternativas da questão 3491280
- Alternativa A:
  O valor do ser humano é sempre negociável.
- Alternativa B:
  O ser humano vale pelo fato de ser humano.
- Alternativa C:
  A ênfase está na caridade.
- Alternativa D:
  Somente os bons merecem respeito.
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Questão 457
ID 3491279

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de
direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
opção correta.
Alternativas da questão 3491279
- Alternativa A: Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma
  ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o
  modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
- Alternativa B: Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser
  invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto
  legislativo do Senado Federal.
- Alternativa C: A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no
  plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado
  brasileiro.
- Alternativa D: Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais
  de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser
  exigíveis.
- Alternativa E: Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime
  especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004.
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Questão 458
ID 3491277

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes

Ano: 2014 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

De acordo com a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491277
- Alternativa A:
  A referida denúncia eximirá o Estado-parte das obrigações que lhe impõe a presente Convenção relativamente a qualquer ação ou omissão ocorrida antes ou após a data da denúncia. Todavia, a denúncia não acarretará a suspensão do exame de quaisquer questões que o Comitê já começara a examinar antes da data em que a denúncia fora realizada.
- Alternativa B:
  As controvérsias entre dois ou mais Estadospartes com relação à interpretação ou aplicação da presente Convenção serão sempre submetidas à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação feita em conformidade com o Estatuto da Corte.
- Alternativa C:
  Todo Estado-parte poderá denunciar a presente Convenção mediante notificação por escrito endereçada ao Secretário Geral das Nações Unidas. A denúncia produzirá efeitos 30 (trinta) dias depois da data do recebimento da notificação pelo Secretário Geral.
- Alternativa D:
  Todo Estado-parte na presente Convenção poderá propor emendas e depositá-las junto ao Secretário Geral da Organização das Nações Unidas. Quando entrarem em vigor, as emendas serão obrigatórias para os Estados-partes que as aceitaram, ao passo que os demais Estados-partes permanecem obrigados pelas disposições da Convenção e pelas emendas anteriores por eles aceitas.
- Alternativa E:
  A partir da data de protocolo da denúncia de um Estado-parte, o Comitê não dará início ao exame de qualquer nova questão referente ao Estado em apreço.
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Questão 459
ID 3491276

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789

Ano: 2014 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

Qual das seguintes cláusulas NÃO CONSTA da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 proclamada durante a Revolução Francesa:
Alternativas da questão 3491276
- Alternativa A:
  A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
- Alternativa B:
  Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.
- Alternativa C:
  Todos os homens em idade adulta e no pleno gozo de sua sanidade mental têm direito de votar e ser votado.
- Alternativa D:
  A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.
- Alternativa E:
  Não respondida.
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Questão 460
ID 3491275

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2014 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.

Para alguns filósofos e juristas, os direitos humanos equivalem a direitos naturais, ou seja, aqueles que são inerentes ao ser humano. Outros preferem tratar os direitos humanos como sinônimo de direitos fundamentais, conjunto normativo que resguarda os direitos dos cidadãos.
Alternativas da questão 3491275
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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