Questão 3491279

Direitos Humanos · 2014

Questão

ID 3491279

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

No que concerne à relação entre os tratados internacionais de
direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, assinale
opção correta.

Alternativa A: Os tratados internacionais de direitos humanos seguem a forma
ordinária de incorporação de atos internacionais, conforme o
modelo dualista adotado pela Constituição Federal.
Alternativa B: Os tratados internacionais de direitos humanos podem ser
invocados, desde que tenham sido aprovados por decreto
legislativo do Senado Federal.
Alternativa C: A aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos no
plano interno inicia-se a partir do ato de assinatura do Estado
brasileiro.
Alternativa D: Cabe ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais
de direitos humanos, que passam, com a ratificação, a ser
exigíveis.
Alternativa E: Os tratados internacionais de direitos humanos possuem regime
especial de incorporação, nos termos da EC n.º 45/2004.