Questão 3491285

Direitos Humanos · 2014

Questão

ID 3491285

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos da Criança

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Com referência à Declaração Universal sobre os Direitos da
Criança de 1959 (DUDC), assinale a opção correta.

Alternativa A: Embora incorporada ao direito brasileiro à época de sua
elaboração, a DUDC foi parcialmente derrogada com o
advento do ECA.
Alternativa B: Eventuais emendas à DUDC promovidas em âmbito
internacional gerarão efeitos no direito interno brasileiro
somente após nova apreciação do Congresso Nacional.
Alternativa C: Dada sua natureza jurídica, a DUDC não teve de ser
incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
Alternativa D: A DUDC foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro
como tratado internacional de direitos humanos, tendo sido
aprovada nas duas casas do Congresso Nacional, em dois
turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros.
Alternativa E: A aplicação da DUDC, cujo caráter é de jus cogens, é
obrigatória, independentemente de retificação pelos Estados.