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5.133 questões encontradas

Questão 401
ID 3491346

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Determinado advogado, integrante da Comissão de Defesa de Direitos Humanos da Seccional de Rondônia da OAB, morreu, no município de Ji-Paraná – RO, após ter atingido por vinte disparos de arma de fogo efetuados por duas pessoas não identificadas. O advogado havia feito diversas denúncias relacionadas a supostos atos de corrupção e maus-tratos aos detentos de determinado presídio localizado no referido município. A CIDH, então, expressando preocupação com a possível represália cometida contra o advogado, instou o Estado brasileiro a investigar o crime, esclarecê-lo judicialmente e punir os responsáveis.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos.
Alternativas da questão 3491346
- Alternativa A:
  Nessa situação, cabe ao procurador-geral de justiça do estado de Rondônia suscitar eventual incidente de deslocamento de competência para a justiça federal.
- Alternativa B:
  O deferimento do deslocamento de competência para a justiça federal só será possível, nessa situação, de acordo com o STJ, se houver risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais, entre outros requisitos.
- Alternativa C:
  O incidente de deslocamento de competência para a justiça federal deverá ser suscitado até o oferecimento da denúncia pelo MP.
- Alternativa D:
  Na hipótese de deferimento do incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, o caso deverá ser processado, de acordo com o STJ, no juízo federal criminal de Porto Velho – RO.
- Alternativa E:
  Nessa situação, deve-se deferir o incidente de deslocamento de competência para a justiça federal dadas a condição pessoal da vítima e a repercussão do fato no cenário internacional, visto que, de acordo com o STJ, a ocorrência do homicídio doloso, por si só, não justifica o deferimento do deslocamento.
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Questão 402
ID 3491345

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Conceitos, Terminologia, Estrutura Normativa, Fundamentação

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

No que diz respeito ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, analise as seguintes afirmativas:

I. Pode-se afirmar que se trata de um ramo do Direito que surgiu após a Segunda Guerra Mundial.
II. São direitos inscritos (positivados) em tratados ou em costumes internacionais.
III. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
IV. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foram recepcionados no ordenamento nacional e equivalem a emenda constitucional.
CORRETAS são:
Alternativas da questão 3491345
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  I, II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 403
ID 3491344

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende
Alternativas da questão 3491344
- Alternativa A:
  o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
- Alternativa B:
  a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
- Alternativa C:
  a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
- Alternativa D:
  a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 404
ID 3491343

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma.
A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3491343
- Alternativa A:
  A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada.
- Alternativa B:
  A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória..
- Alternativa C:
  A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
- Alternativa D:
  A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 405
ID 3491342

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Julgue o item abaixo com base no que dispõe a Carta das Nações Unidas.

Os membros não permanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas, em número de dez, devem ser eleitos pela Assembleia Geral com base, entre outros critérios, na distribuição geográfica equitativa.
Alternativas da questão 3491342
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 406
ID 3491341

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Sobre tratados e convenções sobre Direitos Humanos no Brasil, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3491341
- Alternativa A:
  Eles têm aplicação imediata e se incorporam ao Direito Interno a partir do momento em que forem celebrados e firmados pelo Presidente da República ou seu representante.
- Alternativa B:
  Eles estão sujeitos ao controle interno de constitucionalidade e por isso não podem estabelecer direitos e garantias não previstos nos incisos do art. 5º da Constituição Federal.
- Alternativa C:
  Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno, por meio de decreto-legislativo, assumindo o status de emenda constitucional.
- Alternativa D:
  Após serem referendados pelo Congresso Nacional, eles são incorporados ao Direito Interno por meio de decreto de ratificação e promulgação do Presidente da República, assumindo o status de lei ordinária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 407
ID 3491340

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Categorias e Gerações dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A noção de direitos humanos foi-se expandindo no decorrer da história, de forma que se passou a falar em diferentes “gerações” ou “dimensões” de direitos. As chamadas primeira, segunda e terceira gerações de direitos compreendem alguns direitos assegurados de forma pioneira em relação à fase histórica anterior, dentre os quais podem ser citados, na ordem cronológica de cada geração, os direitos
Alternativas da questão 3491340
- Alternativa A:
  sociais, à autodeterminação dos povos e econômico.
- Alternativa B:
  econômico, políticos e ao desenvolvimento.
- Alternativa C:
  civis, ao desenvolvimento e políticos.
- Alternativa D:
  políticos, ao meio ambiente sadio e sociais.
- Alternativa E:
  civis, sociais e à paz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 408
ID 3491339

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

No exercício de sua competência legislativa, o Estado da Paraíba pode se valer das opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos − CIDH uma vez que
Alternativas da questão 3491339
- Alternativa A:
  não compete privativamente à União participar de organizações internacionais regionais.
- Alternativa B:
  as opiniões consultivas da CIDH realizam a interpretação das normas americanas de direitos humanos e o controle de leis ou projetos com relação às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, sendo importante fonte de referência à Assembleia Legislativa.
- Alternativa C:
  o Estado da Paraíba, por ser parte indireta da Convenção Americana de Direitos Humanos, preserva a sua competência legislativa constitucional.
- Alternativa D:
  o Estado da Paraíba, através da Assembleia Legislativa, tem legitimidade para atuar perante a CIDH.
- Alternativa E:
  sendo o Estado da Paraíba uma unidade autônoma da República Federativa do Brasil, está obrigado a observar os pareceres consultivos da CIDH, devendo legislar, nos limites de sua competência constitucional, no peculiar interesse de sua população.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 409
ID 3491337

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.
Alternativas da questão 3491337
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 410
ID 3491336

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.

O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.
Alternativas da questão 3491336
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 411
ID 3491335

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491335
- Alternativa A:
  A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.
- Alternativa B:
  A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.
- Alternativa C:
  A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.
- Alternativa D:
  A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.
- Alternativa E:
  A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 412
ID 3491334

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhe cida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que
Alternativas da questão 3491334
- Alternativa A:
  ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.
- Alternativa B:
  só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
- Alternativa C:
  não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.
- Alternativa D:
  é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.
- Alternativa E:
  é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 413
ID 3491332

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da Organização dos Estados Americanos

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

Na Organização dos Estados Americanos, qual dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos prevê a proteção, a preservação e o melhoramento do meio ambiente?
Alternativas da questão 3491332
- Alternativa A:
  Rio+20
- Alternativa B:
  Declaração de San José da Costa Rica
- Alternativa C:
  Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos
- Alternativa D:
  Protocolo de Cruz Alta sobre Direitos Humanos
- Alternativa E:
  Protocolo de Assunção sobre Direitos Humanos
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 414
ID 3491331

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.
Alternativas da questão 3491331
- Alternativa A:
  O Brasil desde os tempos de colônia atua na defesa dos Direitos Humanos.
- Alternativa B:
  No século vinte, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.
- Alternativa C:
  Não há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX.
- Alternativa D:
  Após a Convenção de Estocolmo, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 415
ID 3491330

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência foi incorporada no ordenamento brasileiro com hierarquia supralegal, mas infraconstitucional. Em relação à afirmativa, assinale a alternativa verdadeira.
Alternativas da questão 3491330
- Alternativa A:
  A afirmativa está correta.
- Alternativa B:
  A afirmativa está parcialmente correta, pois não existe hierarquia supralegal.
- Alternativa C:
  A afirmativa está incorreta.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas anteriores.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 416
ID 3491329

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e
sua jurisprudência, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3491329
- Alternativa A: Em caso de reiterado descumprimento das decisões da
  Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte de
  algum Estado, a Corte submeterá à consideração da
  Assembleia Geral da OEA um relatório indicando os casos
  de descumprimento do Estado infrator, bem como
  recomendando a sua suspensão ou exclusão.
- Alternativa B: A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o
  ingresso da figura do amicus curiae nos procedimentos
  consultivos e nos contenciosos em qualquer momento do
  processo até as alegações finais, mas não admite nos
  procedimentos relativos à supervisão do cumprimento de
  sentenças e às medidas provisórias.
- Alternativa C: No caso Atala Riffo y ninãs, a Corte Interamericana de
  Direitos Humanos decidiu pela responsabilidade internacional
  do Estado violador em face do tratamento
  discriminatório e da interferência indevida na vida privada
  da vítima em razão de sua orientação sexual.
- Alternativa D: O pedido de interpretação das sentenças de exceções
  preliminares, mérito ou reparações e custas da Corte Interamericana
  de Direitos Humanos poderá ser formulado
  apenas pela Comissão Interamericana e pelos Estados
  Partes (autor ou réu), cabendo indicar com precisão as
  questões relativas ao sentido ou ao alcance da sentença
  cuja interpretação é solicitada.
- Alternativa E: A Corte Interamericana não poderá tomar as medidas
  provisórias que considerar pertinentes em assuntos que
  ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento
  por meio da Comissão Interamericana ou dos Estados
  Partes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 417
ID 3491328

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação às opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, considere as seguintes afirmações:

I. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de diploma de jornalismo para o exercício da profissão de jornalista em homenagem à liberdade de expressão e informação, seguindo-se a orientação da opinião consultiva no 05 da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a interpretação dos artigos 13 e 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

II. A opinião consultiva no 08 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a aplicabilidade da proibição do retrocesso aos direitos econômicos, sociais e culturais em consulta formulada pela República da Costa Rica acerca da interpretação da cláusula do desenvolvimento progressivo prevista no artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

III. A opinião consultiva no 14 da Corte Interamericana de Direitos Humanos afirma que a promulgação de uma lei em sentido material manifestamente contrária às obrigações assumidas pelo Estado ao ratificar ou aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos constitui uma violação da presente e que, no caso de tal violação afetar direitos e liberdades de indivíduos determinados, poderá gerar a responsabilização internacional do Estado Parte.

IV. Na opinião consultiva no 16, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considera violado o devido processo legal quando um Estado não notifica um preso estrangeiro de seu direito à assistência consular.

Estão corretas as afirmações:
Alternativas da questão 3491328
- Alternativa A: I, II, III e IV.
- Alternativa B: I e IV, somente.
- Alternativa C: II e III, somente.
- Alternativa D: I, II e III, somente.
- Alternativa E: I, III e IV, somente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 418
ID 3491327

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba

A Declaração Universal dos Direitos Humanos − DUDH, adotada e proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral da ONU em 10/12/1948 e assinada pelo Brasil na mesma data, representou o repúdio direto das ideologias que tinham por princípio “o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem”. As liberdades consideradas “como a mais alta aspiração do homem comum”, no preâmbulo da DUDH são:
Alternativas da questão 3491327
- Alternativa A:
  liberdade ao repouso e lazer, à instrução e à vida cultural.
- Alternativa B:
  liberdade política, de crença e de locomoção.
- Alternativa C:
  liberdade de palavra, de reunião e de opinião.
- Alternativa D:
  liberdade de viver a salvo do temor e da necessidade, de governo e de emprego.
- Alternativa E:
  liberdade de palavra, de crença e de viver a salvo do temor e da necessidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 419
ID 3491325

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos humanos e aos tratados que versam sobre o tema, julgue os itens subsequentes.

Uma das condições para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam considerados equivalentes às normas constitucionais é a sua aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, pelo mesmo processo legislativo previsto para a aprovação de proposta de emenda constitucional.
Alternativas da questão 3491325
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 420
ID 3491323

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

Considerando a proteção do “direito à vida” na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da Costa Rica), leia as seguintes afirmativas:
I. Os países que aboliram a pena de morte poderão restabelecê-la em casos excepcionais e mediante a criação de lei anterior que defina a conduta e estabeleça a pena, proibindo-se a sua imposição ou decretação por juízo ou tribunal de exceção.
II. A pena de morte, nos países que a admitem, poderá ser aplicada a delitos comuns conexos com delitos políticos.
III. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
IV. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos. Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido estiver pendente de decisão ante a autoridade competente.
São VERDADEIRAS apenas as afirmativas
Alternativas da questão 3491323
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I e IV.
- Alternativa C:
  II e IV.
- Alternativa D:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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