Questão 3491334

Direitos Humanos · 2013

Questão

ID 3491334

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhe cida como Pacto de São José da Costa Rica, aprovada e assinada em 22.11.1969, é um marco fundamental no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e entrou em vigor em 18.07.1978. Sua aplicação no Brasil acabou por gerar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n.º 25, DOU de 23.12.2009), que, em relação aos direitos humanos, decidiu que

Alternativa A:
ninguém poderá ser condenado ou sentenciado, sem o devido processo legal.
Alternativa B:
só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
Alternativa C:
não haverá penas cruéis e não será tolerada a tortura no Brasil.
Alternativa D:
é proibida a pena de morte no Brasil, exceto em tempo de guerra.
Alternativa E:
é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Estatísticas Cadernos

Questão 3491334

Continue estudando na plataforma