Questão 3491329 de Direitos Humanos - FCC 2013

Questão

ID 3491329

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos e
sua jurisprudência, é correto afirmar:

Alternativa A: Em caso de reiterado descumprimento das decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte de
algum Estado, a Corte submeterá à consideração da
Assembleia Geral da OEA um relatório indicando os casos
de descumprimento do Estado infrator, bem como
recomendando a sua suspensão ou exclusão.
Alternativa B: A Corte Interamericana de Direitos Humanos admite o
ingresso da figura do amicus curiae nos procedimentos
consultivos e nos contenciosos em qualquer momento do
processo até as alegações finais, mas não admite nos
procedimentos relativos à supervisão do cumprimento de
sentenças e às medidas provisórias.
Alternativa C: No caso Atala Riffo y ninãs, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos decidiu pela responsabilidade internacional
do Estado violador em face do tratamento
discriminatório e da interferência indevida na vida privada
da vítima em razão de sua orientação sexual.
Alternativa D: O pedido de interpretação das sentenças de exceções
preliminares, mérito ou reparações e custas da Corte Interamericana
de Direitos Humanos poderá ser formulado
apenas pela Comissão Interamericana e pelos Estados
Partes (autor ou réu), cabendo indicar com precisão as
questões relativas ao sentido ou ao alcance da sentença
cuja interpretação é solicitada.
Alternativa E: A Corte Interamericana não poderá tomar as medidas
provisórias que considerar pertinentes em assuntos que
ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento
por meio da Comissão Interamericana ou dos Estados
Partes.

Estatísticas Cadernos

Questão 3491329

Continue estudando na plataforma