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Questões de Direitos Humanos

5.133 questões encontradas

  1. Questão 361

    ID 3491392

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

    Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais


    De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, será necessário que, EXCETO:

    Alternativas da questão 3491392
  2. Questão 362

    ID 3491391

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima


    No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3491391
  3. Questão 363

    ID 3491390

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego


    À luz das normas internacionais de proteção aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem, acerca do combate ao trabalho forçado.



    De acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial caracteriza-se como trabalho forçado.

    Alternativas da questão 3491390
  4. Questão 364

    ID 3491389

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

    Ano: 2014 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais


    A partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como incorporados no Direito brasileiro, EXCETO:

    Alternativas da questão 3491389
  5. Questão 365

    ID 3491388

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais


    A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui um marco na afirmação internacional de direitos essenciais à proteção da dignidade humana e pode ser compreendida como uma reação histórica aos horrores vivenciados na Segunda Guerra Mundial. Dentre as previsões da mencionada declaração, NÃO se encontra proclamado o seguinte direito:

    Alternativas da questão 3491388
  6. Questão 366

    ID 3491387

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela

    Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo


    Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas, aprovadas pela ONU, analise as assertivas a seguir:

    I. Em circunstâncias excepcionais, quando o preso necessitar afastar-se do estabelecimento penitenciário para fins autorizados, ele poderá usar suas próprias roupas, desde que chamem atenção sobre si, a fim de facilitar eventual identificação por autoridades se houver necessidade.

    II. É garantido ao preso ser visto o menos possível pelo público quando estiver sendo transferido para outro estabelecimento prisional.

    III. Instrumentos como algemas e correntes podem ser utilizados como instrumentos de punição apenas em casos excepcionais.

    Está correto o que se afirma em

    Alternativas da questão 3491387
  7. Questão 367

    ID 3491386

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

    Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo


    É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que

    Alternativas da questão 3491386
  8. Questão 368

    ID 3491385

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil


    Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos.

    Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos.

    Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que

    Alternativas da questão 3491385
  9. Questão 369

    ID 3491383

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

    Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA


    No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens seguintes.



    Suponha que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha determinado ao Estado brasileiro o pagamento de indenização a determinado cidadão brasileiro, em decorrência de sistemáticas torturas que este sofrera de agentes policiais estaduais. Nesse caso, a sentença da Corte deverá ser executada de acordo com o procedimento vigente no Brasil.

    Alternativas da questão 3491383
  10. Questão 370

    ID 3491382

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Roraima


    Na Declaração Universal dos Direitos Humanos,

    Alternativas da questão 3491382
  11. Questão 371

    ID 3491378

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Minas Gerais


    A Constituição Mexicana de 1917 e a Constituição de Weimar, de 1919, marcam a evolução histórica dos direitos fundamentais, por terem

    Alternativas da questão 3491378
  12. Questão 372

    ID 3491377

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

    Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo


    Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14
    de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos
    declarou a República da Argentina internacionalmente
    responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento
    das devidas reparações pelas violações dos seguintes
    direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos:
    Alternativas da questão 3491377
  13. Questão 373

    ID 3491376

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Transportes Terrestres


    Acerca de cidadania e de direitos humanos, julgue os itens que se seguem.



    Da perspectiva liberal, a legitimidade do Estado depende de sua capacidade de defender a prioridade dos direitos humanos, os quais estabelecem limites à vontade soberana do legislador político.

    Alternativas da questão 3491376
  14. Questão 374

    ID 3491375

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Comitê dos Direitos Humanos (Direitos Civis e Políticos)

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região


    Com relação ao Comitê de Direitos Humanos (CDH) do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3491375
  15. Questão 375

    ID 3491374

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Gestão e Previdência do Maranhão


    Com relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1948, analise as afirmativas a seguir.

    I. Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo.

    II. Toda pessoa tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei, exceto quando suspeito de envolvimento em atos lesivos à ordem pública.

    III. Toda pessoa acusada de ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que sua culpabilidade venha a ser provada de acordo com a lei.

    Assinale:

    Alternativas da questão 3491374
  16. Questão 376

    ID 3491373

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Responsabilidade do Estado

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Rodoviária Federal


    Julgue os próximos itens, relativos aos direitos humanos, à responsabilidade do Estado e à Política Nacional de Direitos Humanos.



    Caso o Poder Judiciário, ao fundamentar decisão em lei ou norma constitucional interna, descumpra normas internacionais de direitos humanos, o Estado não poderá ser responsabilizado no plano internacional por essa decisão.

    Alternativas da questão 3491373
  17. Questão 377

    ID 3491372

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal


    Julgue os itens seguintes, relacionados à Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e à responsabilidade internacional do Estado.



    Nessa convenção, é prevista a possibilidade de adoção, pelos Estados-partes, de medidas especiais de caráter temporário destinadas a acelerar a igualdade de fato entre o homem e a mulher; tais medidas não serão consideradas discriminatórias e deverão cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.
    Alternativas da questão 3491372
  18. Questão 378

    ID 3491371

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Comitê dos Direitos Humanos (Direitos Civis e Políticos)

    Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo


    A respeito dos Comitês de monitoramento, órgãos criados por
    tratados internacionais de direitos humanos do sistema da
    ONU, é correto afirmar:
    Alternativas da questão 3491371
  19. Questão 379

    ID 3491370

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia


    Em março de 2000, tendo invadido a residência do adolescente Marcos, no município de Vilhena – RO, alegando a apreensão de drogas, três oficiais da polícia militar do estado de Rondônia executaram-no, sumária e arbitrariamente, na frente de sua mãe e de seu irmão, e, em seguida, fugiram do local. Em primeira instância, apenas um dos policiais foi condenado pela prática do crime. O MPE/RO, então, interpôs recurso de apelação criminal, que não foi apreciado até o presente momento, razão por que a mãe de Marcos decidiu procurar o MP para receber orientação quanto à possibilidade de adoção de outras medidas para que os responsáveis pela execução de seu filho sejam efetivamente punidos.

    Com base nessa situação hipotética, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e na regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 3491370
  20. Questão 380

    ID 3491369

    Disciplina: Direitos Humanos

    Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego


    No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.



    Deve ser conferido aos trabalhadores migrantes tratamento não menos favorável que aquele concedido aos nacionais do Estado do emprego, no que tange a condições de trabalho relativas a descanso semanal, férias remuneradas, trabalho suplementar e horário de trabalho.

    Alternativas da questão 3491369
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