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4.957 questões encontradas

Questão 881
ID 3508594

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

O Estatuto da Cidade foi criado para
Alternativas da questão 3508594
- Alternativa A:
  regulamentar os usos das áreas urbanas nas cidades até 20 000 habitantes.
- Alternativa B:
  regulamentar os instrumentos urbanísticos previstos na Constituição de 1988.
- Alternativa C:
  regulamentar as prerrogativas das instâncias federativas.
- Alternativa D:
  estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano Diretor para todos os municípios brasileiros.
- Alternativa E:
  estabelecer a obrigatoriedade do desenvolvimento do Plano de Saneamento para todos os municípios.
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Questão 882
ID 3508593

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

É correto afirmar que as Zonas Especiais de Interesse Social para fins de moradia devem ser adotadas somente em áreas:
Alternativas da questão 3508593
- Alternativa A:
  públicas onde o poder público pode intervir.
- Alternativa B:
  privadas que não estão cumprindo a sua função social.
- Alternativa C:
  desocupadas e de interesse ambiental.
- Alternativa D:
  onde ocorreram ocupações irregulares.
- Alternativa E:
  inseridas dentro do perímetro urbano.
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Questão 883
ID 3508592

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes.
Alternativas da questão 3508592
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 884
ID 3508591

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Ao Estado caberá, nos termos da Lei nº 6.766/79, disciplinar a aprovação pelo Município de loteamentos e desmembramentos,
Alternativas da questão 3508591
- Alternativa A:
  quando o loteamento abranger área superior a 1.000 m².
- Alternativa B:
  quando localizados em áreas de interesse especial, assim definidas no Plano Diretor, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico.
- Alternativa C:
  quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do Estado, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas no Plano Diretor.
- Alternativa D:
  quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
- Alternativa E:
  quando o loteamento ou desmembramento abranger área superior a 1.000 m² e localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
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Questão 885
ID 3508590

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Torres

O Art. 2º da Lei nº 10.257/2001 estabelece os princípios norteadores da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. São alguns desses princípios:
I. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
II. Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
III. Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
IV. Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.
Quais estão corretos?
Alternativas da questão 3508590
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas III e IV.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 886
ID 3508589

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,
Alternativas da questão 3508589
- Alternativa A: os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que
  tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar
  do instituto da transferência do direito de construir, desde que
  haja lei municipal autorizativa.
- Alternativa B: caberá indenização a Luís em razão da desvalorização
  econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento,
  independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.
- Alternativa C: se houver lei municipal que autorize a transferência do direito
  de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar
  esse direito a terceiros.
- Alternativa D: Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o
  tombamento definitivo do imóvel.
- Alternativa E: caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo
  com hipoteca sem prévia autorização do município.
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Questão 887
ID 3508588

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Segundo a legislação, áreas urbanas com mais de ________, ocupadas por população ____________ para sua moradia, por ________, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam __________ de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
Alternativas da questão 3508588
- Alternativa A:
  250 m² … de baixa renda … 5 anos … proprietários
- Alternativa B:
  250 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 10 anos … proprietários
- Alternativa C:
  500 m² … de baixa renda … 20 anos … proprietários
- Alternativa D:
  1 000 m² … com renda familiar menor que 1 salário mínimo … 5 anos … ocupantes
- Alternativa E:
  1 000 m² … de baixa renda … 7 anos … ocupantes
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Questão 888
ID 3508587

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal n^o 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit
Alternativas da questão 3508587
- Alternativa A:
  será necessariamente abatida do valor da tarifa, para atender a exigência de repasse ao usuário.
- Alternativa B:
  reverterá para o Sistema de Mobilidade Urbana.
- Alternativa C:
  será recolhida ao Tesouro Municipal, para livre utilização na execução das despesas públicas.
- Alternativa D:
  caberá aos proprietários das empresas de transporte que prestam o serviço, dado que a operação é privada.
- Alternativa E:
  reverterá para um fundo de compensação dos impactos ambientais causados pelo sistema.
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Questão 889
ID 3508586

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

Sobre a Mobilidade Urbana são atribuições dos municípios os itens relacionados abaixo exceto o que está na alternativa:
Alternativas da questão 3508586
- Alternativa A:
  Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
- Alternativa B:
  Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios da lei de mobilidade urbana.
- Alternativa C:
  Prestar direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
- Alternativa D:
  Capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do município.
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Questão 890
ID 3508585

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraniaçu

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

São consideradas cidades sustentáveis aquelas que adotam uma série de práticas eficientes voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Com base nisso e em relação às práticas adotadas por cidades sustentáveis, analisar os itens abaixo:
I - Medidas que visam à manutenção dos bens naturais comuns.
II - Ações para melhorar a mobilidade urbana, diminuindo consideravelmente o tráfego de veículos.
III - Destinação adequada para o lixo. Criação de sistemas eficientes voltados para a reciclagem de resíduos.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3508585
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
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Questão 891
ID 3508584

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

A Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Aponte a alternativa correta.
Alternativas da questão 3508584
- Alternativa A:
  A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios: I – prevalência do interesse local sobre o comum; II – compartilhamento de responsabilidades para a promoção do desenvolvimento urbano integrado; III – autonomia dos entes da Federação; IV – observância das peculiaridades locais; V – gestão democrática da cidade; VI – efetividade no uso dos recursos públicos; e VII – busca do desenvolvimento sustentável.
- Alternativa B:
  A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica: I – instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo estadual; II – instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; III – organização pública com funções técnicoconsultivas; e IV – sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
- Alternativa C:
  Dentre os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado presentes no Estatuto da Metrópole merecem ser destacados: I – plano de desenvolvimento urbano integrado; II – planos setoriais interfederativos; III – fundos públicos; IV – operações urbanas consorciadas interfederativas; V – zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos urbanísticos previstos na Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001; VI – consórcios públicos; VII – convênios de cooperação; VIII – contratos de gestão; IX – compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana; e X – parcerias público-privadas interfederativas.
- Alternativa D:
  O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger estritamente as áreas urbanas. O mesmo deverá contemplar no mínimo: I – as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos; II – o macrozoneamento da unidade territorial urbana; III – as diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano; IV – as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetam à unidade territorial urbana; V – a delimitação das áreas com restrições à urbanização, visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem; e VI – o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 892
ID 3508583

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.
Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base na legislação vigente.

A necessidade de abertura de novas vias de circulação caracteriza o parcelamento como desmembramento.
Alternativas da questão 3508583
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 893
ID 3508582

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Cascavel

O plano diretor é obrigatório para cidades:

I. Com mais de cinquenta mil habitantes.

II. Integrantes de macro e mezozonas metropolitanas e aglomerações de grande influência e organização urbanas.

III. Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no parágrafo 4º do Art. 182 da Constituição Federal.

IV. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

V. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

VI. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Estão corretas as afirmativas
Alternativas da questão 3508582
- Alternativa A: I, II, III, IV, V e VI.
- Alternativa B: I, II, III e IV, apenas.
- Alternativa C: I, II, IV e V, apenas.
- Alternativa D: II, IV, V e VI, apenas.
- Alternativa E: III, IV, V e VI, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 894
ID 3508580

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Nos termos da Lei n. 10.257/01, o direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. De acordo com a referida lei, extingue-se o direito de superfície pelo advento do termo e pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo superficiário.
Alternativas da questão 3508580
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 895
ID 3508579

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoinhas

A respeito da Lei N° 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, indique a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3508579
- Alternativa A:
  A infraestrutura básica do parcelamento do solo urbano é constituída exclusivamente por equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água potável.
- Alternativa B:
  Não será permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
- Alternativa C:
  A infraestrutura básica do parcelamento do solo urbano é constituída inclusive por iluminação pública e domiciliar e vias de circulação.
- Alternativa D:
  Ao longo das águas correntes e das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado.
- Alternativa E:
  Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 896
ID 3508578

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Sobre o regime constitucional da política urbana, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A função social da propriedade urbana é atendida quando esta cumpre as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) A Constituição Federal de 1988 estabelece uma lista exemplificativa de sanções a serem aplicadas, conforme previsão em lei municipal específica, para o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
( ) O usucapião-urbano para fins de moradia própria ou da família aplica-se àquele que possuir como sua uma área urbana de até 250 metros quadrados, pelo prazo mínimo de 5 anos ininterruptos e sem oposição, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
( ) O plano diretor deve indicar as áreas onde poderão ser utilizadas as medidas de exigência do parcelamento, da edificação e da utilização compulsórios.
( ) O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e instrumento básico da política e do desenvolvimento e de expansão urbana, pode ser alterado por meio de decreto.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas da questão 3508578
- Alternativa A:
  V – F – F – V – F.
- Alternativa B:
  V – F – V – V – F.
- Alternativa C:
  F – V – F – F – V.
- Alternativa D:
  F – V – V – F – F.
- Alternativa E:
  V – V – F – V – V.
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Questão 897
ID 3508577

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Rosana

Os lotes urbanos, para fins de loteamento e parcelamento do solo, conforme estabelecido na Lei n° 6.766/79, quando o loteamento se destinar a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, poderão ter área mínima
Alternativas da questão 3508577
- Alternativa A:
  de 150 m².
- Alternativa B:
  menor que 125 m².
- Alternativa C:
  entre 130 e 150 m².
- Alternativa D:
  entre 150 e 250 m².
- Alternativa E:
  de 250 m².
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Questão 898
ID 3508576

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

O Plano Diretor está definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. Sobre o Plano Diretor, é CORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3508576
- Alternativa A:
  É obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes; Integrantes de regiões metropolitanas; áreas de interesse turísticos que possuam grandes áreas de preservação ambiental significativas para a região ou país.
- Alternativa B:
  O plano diretor deverá ser aplicado no território do Município que contém as áreas urbanizadas, mesmo que sejam descontínuas.
- Alternativa C:
  O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
- Alternativa D:
  A lei que instituir o plano diretor deverá ser aprovada na câmara legislativa e ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
- Alternativa E:
  No caso de cidades com mais de cem mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
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Questão 899
ID 3508575

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Uma área urbana com mais de 250 m² foi ocupada para moradia, durante cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, por população de baixa renda. Com base na Lei no 10.257/2001, que estabelece a usucapião especial de imóvel urbano, analise as afirmativas a seguir.
I. Se nessa área não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, ela é susceptível de ser usucapida coletivamente.
II. O possuidor dessa área, para o fim de contar o prazo exigido, pode acrescentar sua posse à de seu antecessor contanto que ambas sejam contínuas.
III. O condomínio especial constituído nessa área é indivisível, não sendo possível de extinção em qualquer hipótese.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3508575
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 900
ID 3508573

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2016 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

A Lei Federal N° 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu uma série de instrumentos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Um desses instrumentos é o direito de preempção que:
Alternativas da questão 3508573
- Alternativa A:
  Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Alternativa B:
  Determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- Alternativa C:
  Possibilita a aquisição, por seu ocupante, do domínio de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupada por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
- Alternativa D:
  Concede a outrem o direito de superfície de um terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
- Alternativa E:
  Fixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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