Questão 3508573

Confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Determina o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Possibilita a aquisição, por seu ocupante, do domínio de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupada por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Concede a outrem o direito de superfície de um terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Fixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.