Questão 3508589 de Direito Urbanístico - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3508589

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Luís é proprietário de um imóvel que está em processo de tombamento pelo município de Salvador – BA. Há no imóvel uma casa, na qual Luís reside, e uma grande área livre, que ele explora comercialmente como estacionamento de veículos particulares. Há poucos meses, o coeficiente único de construção da zona na qual se localiza o imóvel foi ampliado pelo plano diretor do município e, por isso, Luís cogita aumentar a área construída do imóvel.

Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Estatuto da Cidade,

Alternativa A: os proprietários dos prédios vizinhos ao imóvel tombado que
tiverem seu direito de construir afetado poderão se beneficiar
do instituto da transferência do direito de construir, desde que
haja lei municipal autorizativa.
Alternativa B: caberá indenização a Luís em razão da desvalorização
econômica do imóvel decorrente de eventual tombamento,
independentemente da comprovação de prejuízos sofridos.
Alternativa C: se houver lei municipal que autorize a transferência do direito
de construir para imóvel em outro local, Luís poderá alienar
esse direito a terceiros.
Alternativa D: Luís poderá utilizar-se do direito de construir até o
tombamento definitivo do imóvel.
Alternativa E: caso o imóvel venha a ser tombado, Luís não poderá gravá-lo
com hipoteca sem prévia autorização do município.

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Questão 3508589

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