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Questão 781
ID 3508706

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

A Lei Federal de nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, apresenta vários instrumentos de Planejamento e Tributários. Analise as afirmativas a seguir.
I. A competência da desapropriação-sanção aplicada ao contribuinte, decorridos cinco anos de aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano Progressivo no tempo é discricionária.
II. A norma geral estabelece que a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitua a elaboração e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.
III. As Operações Urbanas Consorciadas exigem Lei especifica e a contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, pela fruição dos benefícios decorrentes de modificações que poderão ser executadas em desconformidade com a lei vigente.
IV. O Direito de Preempção confere ao Poder Público preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e será exercido sempre que necessitar de áreas, entre outras demandas, para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Indique a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3508706
- Alternativa A:
  Todos os itens estão incorretos.
- Alternativa B:
  Somente o item II está incorreto.
- Alternativa C:
  Somente os itens I e IV estão incorretos.
- Alternativa D:
  Somente os itens II e III estão incorretos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 782
ID 3508705

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

O Estatuto da Cidade determina que o Estudo de Impacto de Vizinhança deve incluir na análise, no mínimo: I – adensamento populacional; II – equipamentos urbanos e comunitários; III – uso e ocupação do solo; IV – valorização imobiliária;
Alternativas da questão 3508705
- Alternativa A:
  V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- Alternativa B:
  V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – iluminação e drenagem; VII – paisagem urbana e rural.
- Alternativa C:
  V – geração de tráfego e demanda por transporte público; VI – ventilação e iluminação; VII – reuso dos recursos hídricos.
- Alternativa D:
  V – Habitação de Interesse Social; VI – saneamento básico; VII – reuso dos recursos hídricos.
- Alternativa E:
  V – Habitação de Interesse Social; VI – saneamento básico; VII – paisagem urbana e rural.
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Questão 783
ID 3508704

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

O instrumento urbanístico, regulamentado pelo Estatuto da Cidade, denominado Outorga Onerosa do Direito de Construir
Alternativas da questão 3508704
- Alternativa A:
  outorga ao proprietário o direito de construir em áreas de interesse ambiental.
- Alternativa B:
  outorga ao proprietário o direito de construir utilizando coeficiente de aproveitamento que poderá variar entre os coeficientes de aproveitamento básico e máximo, mediante pagamento de taxa.
- Alternativa C:
  outorga ao proprietário o direito de construir além do coeficiente de aproveitamento máximo permitido mediante pagamento de taxa, sendo o limite estabelecido caso a caso.
- Alternativa D:
  obriga o proprietário a pagar taxas para construir de forma que a municipalidade consiga recuperar a mais valia do solo.
- Alternativa E:
  obriga o proprietário a construir e cobra taxas até a propriedade passar a cumprir a sua função social.
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Questão 784
ID 3508703

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Finais

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Atibaia

Nos termos da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.
O registro do loteamento só poderá ser cancelado:
Alternativas da questão 3508703
- Alternativa A:
  a requerimento exclusivo dos chefes representantes do poder executivo ou do poder legislativo.
- Alternativa B:
  por decisão judicial.
- Alternativa C:
  a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
- Alternativa D:
  a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 785
ID 3508702

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, quando aplicado, é de caráter
Alternativas da questão 3508702
- Alternativa A:
  obrigatório, quando não cumpre sua função social.
- Alternativa B:
  obrigatório, quando o imóvel não atinge o coeficiente máximo estabelecido pela legislação local.
- Alternativa C:
  obrigatório no caso de áreas públicas ocupadas por população de baixa renda.
- Alternativa D:
  facultativo no caso de áreas privadas ocupadas por população de baixa renda.
- Alternativa E:
  facultativo no caso de áreas públicas de interesse ambiental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 786
ID 3508701

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

É correto afirmar que os critérios que determinam o cumprimento da função social de uma propriedade urbana
Alternativas da questão 3508701
- Alternativa A:
  varia conforme o estabelecido no Plano Diretor de cada município.
- Alternativa B:
  varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Estado da federação.
- Alternativa C:
  varia conforme o estabelecido na lei orgânica de cada Município.
- Alternativa D:
  está estabelecido no Estatuto da Cidade.
- Alternativa E:
  está estabelecido na Constituição de 1988.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 787
ID 3508700

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

O Consórcio Imobiliário, previsto no Estatuto da Cidade, tem por finalidade
Alternativas da questão 3508700
- Alternativa A:
  fazer com que mutuários façam compulsoriamente uma poupança antes de adquirirem a casa própria.
- Alternativa B:
  ser um Instrumento de cooperação entre o poder público e a iniciativa privada para fins de urbanização.
- Alternativa C:
  ser um Instrumento de cooperação entre a população de baixa renda na realização de mutirões para a construção da casa própria.
- Alternativa D:
  promover empregos do setor da construção civil ao possibilitar a aquisição da casa própria por meio de consórcio.
- Alternativa E:
  promover a sinergia entre as empresas da construção civil de modo a formar grandes conglomerados que tenham a capacidade de diminuir os custos da casa própria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 788
ID 3508699

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Azul

Referente à Lei nº 6766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3508699
- Alternativa A:
  O parcelamento do solo é permitido em terrenos com declividade igual ou superior a 30%.
- Alternativa B:
  Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 10 (dez) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
- Alternativa C:
  Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- Alternativa D:
  Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 789
ID 3508698

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2016 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Lei da Política Federal de Mobilidade Urbana (Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012) considera obrigatório:
Alternativas da questão 3508698
- Alternativa A:
  O subsídio tarifário dos serviços de transporte público.
- Alternativa B:
  O monitoramento e controle da emissão de gases poluentes.
- Alternativa C:
  A identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem a implantação e execução do Sistema de Mobilidade Urbana.
- Alternativa D:
  O estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 790
ID 3508697

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

Um dos principais instrumentos urbanístico é o Plano Diretor, de acordo com a lei n° 10.257/01, NÃO é obrigatório para as cidades:
Alternativas da questão 3508697
- Alternativa A:
  Com menos de 20.000 habitantes, que queiram aplicar os instrumentos de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação sanção, entre outros.
- Alternativa B:
  Em áreas de especial interesse turístico, com menos de 20.000 habitantes.
- Alternativa C:
  Que não pertençam a regiões metropolitanas e aglomerados urbanos, com menos de 20.000 habitantes.
- Alternativa D:
  Em áreas de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental, com menos de 20.000 habitantes.
- Alternativa E:
  Que possua mais de 20.000 habitantes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 791
ID 3508696

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: IOPLAN - Instituto Oeste de Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Seara

Marque a alternativa que corretamente completa as lacunas. “As diretrizes do Estatuto da Cidade devem ser utilizadas pelo município de acordo com as características locais. Isto é feito através do plano diretor, que “é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana” do município (Estatuto da Cidade, artigo 40). O objetivo é garantir o desenvolvimento das funções ______________, ______________ e ______________ do município, gerando um ambiente de inclusão socioeconômica de todos os cidadãos e de respeito ao meio ambiente.”
Alternativas da questão 3508696
- Alternativa A: econômicas, sociais e ambientais.
- Alternativa B: econômicas, políticas e socioambientais.
- Alternativa C: políticas, sociais e ambientais.
- Alternativa D: econômicas, políticas e socioambiental.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 792
ID 3508695

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Universidade Federal do Piauí

O Estatuto da Cidade é a lei que regulamenta as diretrizes gerais para a política urbana no Brasil (Lei n° 10.257/2001). De acordo com este Estatuto, a função do instrumento de gestão denominado outorga onerosa do direito de construir é:
Alternativas da questão 3508695
- Alternativa A:
  Conceder edificação acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.
- Alternativa B:
  Conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Alternativa C:
  Conceder ao Poder Público a possibilidade de delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
- Alternativa D:
  Autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
- Alternativa E:
  Conceder a outrem o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 793
ID 3508694

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

Na referida lei, são considerados infraestruturas de mobilidade urbana as vias e ciclovias, os estacionamentos, a sinalização viária e de trânsito, entre outros elementos.
Alternativas da questão 3508694
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 794
ID 3508693

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

Assinale a alternativa incorreta. A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:
Alternativas da questão 3508693
- Alternativa A:
  Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
- Alternativa B:
  Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
- Alternativa C:
  Promover o desenvolvimento insustentável com o aumento dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.
- Alternativa D:
  Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 795
ID 3508691

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal
Alternativas da questão 3508691
- Alternativa A:
  a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- Alternativa B:
  o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Alternativa C:
  a possibilidade de venda direta de um imóvel urbano sem a necessidade de leilão, licitação ou outro meio legal.
- Alternativa D:
  o poder de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado.
- Alternativa E:
  o poder de conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 796
ID 3508690

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.
Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base na legislação vigente.

O registro do parcelamento deve ser requerido, primeiramente, à circunscrição imobiliária em que estiver localizada a maior parte da área loteada, não sendo permitido o registro de que um lote se situa em mais de uma circunscrição.
Alternativas da questão 3508690
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 797
ID 3508689

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (e suas alterações) na outorga de exploração de serviços de táxi, reservar-se-ão______ das vagas para condutores com deficiência.
Alternativas da questão 3508689
- Alternativa A:
  15%.
- Alternativa B:
  10%.
- Alternativa C:
  2%.
- Alternativa D:
  5%.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 798
ID 3508688

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

É modo de transporte urbano classificado quanto ao objeto o que está na alternativa:
Alternativas da questão 3508688
- Alternativa A:
  Transporte coletivo.
- Alternativa B:
  Transporte de passageiro.
- Alternativa C:
  Transporte público.
- Alternativa D:
  Transporte motorizado.
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Questão 799
ID 3508687

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Para execução da política urbana, nos termos da Lei nº 10.257/2001, pode ser utilizado o seguinte instrumento:
Alternativas da questão 3508687
- Alternativa A:
  o direito de superfície por meio do qual o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
- Alternativa B:
  o direito de preempção que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, para destiná-los exclusivamente à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
- Alternativa C:
  a transferência do direito de construir, pela qual apenas o proprietário de imóvel urbano privado poderá ser autorizado a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
- Alternativa D:
  a outorga onerosa do direito de construir, pela qual o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem imposição de limites, desde que seja prestada contrapartida pelo beneficiário.
- Alternativa E:
  a usucapião especial de imóvel urbano pela qual aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 800
ID 3508686

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2016 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No tocante à Lei Federal n° 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo), assinale a alternativa falsa:
Alternativas da questão 3508686
- Alternativa A:
  os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências legais.
- Alternativa B:
  A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não Impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.
- Alternativa C:
  a Infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de Interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, dentre outros requisitos, solução para o esgotamento sanitário e para energia elétrica pública e domiciliar.
- Alternativa D:
  a lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas e, transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização para eventuais danos derivados da omissão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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