Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

4.957 questões encontradas

Questão 721
ID 3508773

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais do Plano Diretor, obrigatório
para cidades com mais de
Alternativas da questão 3508773
- Alternativa A: 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante
  lei específica para certa área incluída em tal Plano,
  exigir do proprietário seu adequado aproveitamento,
  sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios,
  IPTU progressivamente aumentado e desapropriação
  paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10
  anos.
- Alternativa B: 30 000 habitantes, impondo ao Município o dever de
  exigir do proprietário seu adequado aproveitamento,
  sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios,
  IPTU progressivamente aumentado e desapropriação
  paga com títulos da dívida pública resgatáveis em 10
  anos.
- Alternativa C: 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante
  decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do
  proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de
  parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente
  aumentado e desapropriação paga com
  títulos da dívida pública resgatáveis em 10 anos.
- Alternativa D: 20 000 habitantes, facultando ao Município, mediante
  decreto para certa área incluída em tal Plano, exigir do
  proprietário seu adequado aproveitamento, sob pena de
  parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivamente
  aumentado e desapropriação paga em
  dinheiro.
- Alternativa E: 30 000 habitantes, facultando ao Município, mediante
  lei específica para certa área incluída em tal Plano,
  exigir do proprietário seu adequado aproveitamento,
  sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios,
  IPTU progressivamente aumentado e desapropriação
  paga em dinheiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 722
ID 3508772

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.

O Estatuto da Cidade forneceu nova base jurídica para o tratamento da terra urbana no Brasil, no tocante à imposição de limitações de direito de propriedade.
Alternativas da questão 3508772
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 723
ID 3508771

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?
Alternativas da questão 3508771
- Alternativa A:
  Transferência do direito de construir.
- Alternativa B:
  Direito de superfície.
- Alternativa C:
  Direito de preempção.
- Alternativa D:
  Desapropriação.
- Alternativa E:
  Outorga onerosa do direito de construir.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 724
ID 3508770

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba

De acordo com Estatuto da Cidade na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado será:
Alternativas da questão 3508770
- Alternativa A:
  O sumário.
- Alternativa B:
  O ordinário.
- Alternativa C:
  O previsto na lei 9.099/95.
- Alternativa D:
  O Rito Especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 725
ID 3508769

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, em relação à qual se estabelece que
Alternativas da questão 3508769
- Alternativa A:
  o aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de permissão a terceiros, dispensando-se, nesse caso, procedimento licitatório.
- Alternativa B:
  o Município procederá ao aproveitamento do imóvel no prazo mínimo de quatro anos, contado a partir da sua afetação ao patrimônio público.
- Alternativa C:
  o valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
- Alternativa D:
  os títulos da dívida pública terão poder liberatório para pagamento de tributos.
- Alternativa E:
  os títulos da dívida pública terão aprovação prévia pela Câmara de Deputados e serão resgatados no prazo de até cinco anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 726
ID 3508768

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Superfície

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:
Alternativas da questão 3508768
- Alternativa A: o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno,
  bem como as acessões e benfeitorias introduzidas no
  imóvel, com direito à correspondente indenização, salvo
  se as partes acordaram o contrário no respectivo contrato.
- Alternativa B: haverá, em ato contínuo, a averbação no Cartório de
  Notas.
- Alternativa C: ela poderá ocorrer pelo descumprimento das obrigações
  contratuais assumidas pelo fundieiro.
- Alternativa D: a morte do superficiário constitui uma de suas hipóteses.
- Alternativa E: poderá ocorrer antes do termo final do contrato se o
  superficiário der ao terreno destinação diversa daquela
  para a qual for concedida.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 727
ID 3508767

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV),
tem-se que
Alternativas da questão 3508767
- Alternativa A: é instrumento do princípio da cooperação.
- Alternativa B: se não for comprovado que o empreendimento tem
  condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis,
  a sua implantação não será autorizada com
  fundamento no princípio da precaução.
- Alternativa C: uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que
  devem reger as leis municipais que regularão a sua
  aplicação, e as hipóteses em que será cabível.
- Alternativa D: ele exclui o estudo de Impacto Ambiental (EIA).
- Alternativa E: a competência para analisá-lo é estadual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 728
ID 3508766

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Acerca do regramento legal sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, conforme a Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3508766
- Alternativa A:
  Como regra geral, a infraestrutura mínima com a qual deve contar qualquer parcelamento do solo urbano restringe-se à existência de rede de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como energia elétrica domiciliar.
- Alternativa B:
  A partir do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo.
- Alternativa C:
  Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos apenas em zonas urbanas ou de urbanização específica, e que assim forem definidas pelo plano diretor.
- Alternativa D:
  O registro de loteamento poderá ser cancelado mediante requerimento do loteador, desde que conte com anuência da prefeitura e tenham sido comercializados no máximo 10% dos lotes, garantido aos compradores o direito à indenização.
- Alternativa E:
  Tanto o loteamento quanto o desmembramento consistem na subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, admitindo-se, em ambas as modalidades de parcelamento do solo urbano indicadas, o prolongamento dos logradouros públicos já existentes, embora a abertura de novas vias de circulação somente seja admitida no loteamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 729
ID 3508765

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Considerando os instrumentos de política urbana trazidos no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta quanto ao disciplinamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas da questão 3508765
- Alternativa A:
  O IPTU é tratado na referida lei somente no sentido de remessa à regulamentação em competente legislação municipal própria.
- Alternativa B:
  O plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- Alternativa C:
  Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em 10 anos, o município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação.
- Alternativa D:
  É expressamente vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata a referida lei.
- Alternativa E:
  Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o plano diretor poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 730
ID 3508762

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2014 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Silveira Martins

A política de desenvolvimento urbano, segundo a Constituição Federal, deve ser executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais ficadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim, segundo o Estatuto da Cidade, são diretrizes gerais da política urbana que devem ser seguidas pelo Município de Silveira Martins:
Alternativas da questão 3508762
- Alternativa A:
  regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas gerais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, desconsiderada a situação socioeconômica da população, levando em conta apenas as normas ambientais.
- Alternativa B:
  gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas apenas dos segmentos mais importantes da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
- Alternativa C:
  garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações, não considerando o direito à moradia;
- Alternativa D:
  planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, não se preocupando em corrigir distorções já existentes;
- Alternativa E:
  adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 731
ID 3508761

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

A organização regional do Estado tem, dentre outros, o
objetivo de promover
Alternativas da questão 3508761
- Alternativa A: a inexistência das desigualdades sociais, regionais e
  econômicas.
- Alternativa B: a integração do planejamento e da estruturação de funções
  públicas de interesse dos entes públicos e privados
  regionais.
- Alternativa C: a utilização racional do território, dos recursos naturais,
  culturais e a proteção do meio ambiente, mediante o
  controle da implantação dos empreendimentos públicos
  e privados na região.
- Alternativa D: o controle regional e municipal para o desenvolvimento
  socioeconômico dos entes públicos que integram a
  Região Metropolitana.
- Alternativa E: a cooperação do governo local, mediante práticas centralizadoras
  dos órgãos federais, estaduais e municipais
  da Administração direta, objetivando a sustentabilidade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 732
ID 3508760

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá

O plano diretor
Alternativas da questão 3508760
- Alternativa A:
  fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante doação de área equivalente para a criação de áreas verdes no território do município.
- Alternativa B:
  fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Alternativa C:
  fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, sem que haja qualquer contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Alternativa D:
  fixará áreas nas quais o direito de construir será exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, podendo-se exigir, a critério da administração pública, contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Alternativa E:
  poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 733
ID 3508759

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2015 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
I- Lei municipal, baseada no plano diretor, pode conferir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação a título oneroso ou gratuito entre particulares.
II- É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva no tempo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), ressalvada a hipótese daquele que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
III- Em nenhuma hipótese a usucapião especial de imóvel urbano poderá ter por objeto área ou edificação urbana superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
IV- O direito à usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, exceto nas hipóteses expressamente previstas.
V- Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto apenas o contido em:
Alternativas da questão 3508759
- Alternativa A:
  I, III e IV.
- Alternativa B:
  I, II, IV e V.
- Alternativa C:
  I, II e IV.
- Alternativa D:
  V
- Alternativa E:
  II e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 734
ID 3508758

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2015 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Patis

O planejamento e a gestão das cidades brasileiras avançaram com a Lei Federal 10.257, de junho de 2001, que criou um conjunto de instrumentos para o planejamento e a gestão urbanos, por isso, chamamos essa Lei de
Alternativas da questão 3508758
- Alternativa A:
  Orçamento participativo.
- Alternativa B:
  Estatuto da cidade.
- Alternativa C:
  Plano diretor.
- Alternativa D:
  Plano de Saneamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 735
ID 3508757

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2015 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes do Estado do Ceará

A Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, também denominada de Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Considerando a Lei Nº 10.257, analise as afirmações abaixo.
I. Em seu Art. 2º, determina que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes, dentre as quais a garantia do direito a cidades sustentáveis.
II. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
III. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3508757
- Alternativa A:
  I e II apenas.
- Alternativa B:
  II e III apenas.
- Alternativa C:
  I, II e III.
- Alternativa D:
  I e III apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 736
ID 3508756

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2015 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Segundo a Lei n. 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
Alternativas da questão 3508756
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 737
ID 3508755

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Direitos dos Usuários

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A partir da análise comparativa do tratamento jurídico dispensado pelas Leis Federais no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que
instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana − PMNU (Lei da PMNU), e Lei Federal no 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme previsão
do artigo 175 da Constituição Federal (Lei de Concessões), acerca da política tarifária, da adequação dos serviços e dos direitos
dos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo, é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3508755
- Alternativa A: Ambos os diplomas normativos preveem a possibilidade de utilização de receitas extratarifárias complementares, que
  contribuam para a modicidade das tarifas ou possibilitem a cobertura de eventual déficit tarifário.
- Alternativa B: Nos termos da Lei da PNMU, inserem-se no rol de direitos dos usuários, dentre outros, o direito a ser informado nos locais
  de embarque e desembarque sobre os horários, itinerários, tarifas e, se o caso, sobre as formas de interação com outros
  modais de transporte.
- Alternativa C: Enquanto a Lei de Concessões fixa um prazo máximo de resposta às reclamações dos usuários de até trinta dias, a Lei da
  PMNU não contém dispositivo expresso fixando prazo certo para resposta ao usuário sobre eventual reclamação, ga rantindo,
  entretanto, o direito de o usuário ser informado sobre os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.
- Alternativa D: A Lei da PMNU restringiu a possibilidade de aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão ou da permissão
  às revisões ordinárias da tarifa, enquanto a Lei de Concessões permite tal aferição também por revisão extraordinária.
- Alternativa E: A Lei da PMNU adotou o conceito de serviço adequado contido na Lei de Concessões, que o define como sendo aquele
  que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
  prestação e modicidade das tarifas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 738
ID 3508753

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A lei denominada Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em benefício da coletividade e estabelece a obrigatoriedade de um plano diretor.
A esse respeito analise as afirmativas a seguir.
I. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
III. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
Assinale:
Alternativas da questão 3508753
- Alternativa A:
  se apenas a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa B:
  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Alternativa C:
  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Alternativa D:
  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 739
ID 3508752

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes.

O loteamento de solo urbano será considerado viável, desde que a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, não acarrete abertura de novas vias e logradouros públicos ou mesmo prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Alternativas da questão 3508752
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 740
ID 3508751

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2015 Banca: CK Verza - Consultoria e Assessoria Ltda Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Sobre as destinações das áreas para uso do poder público previstas para o exercício do direito de preempção, considere as afirmativas a seguir.
I. Criação de unidades de desenvolvimento tecnológico com pesquisa em áreas diversas.
II. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
III. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
IV. Regularização fundiária.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3508751
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e II são corretas.
- Alternativa B:
  Somente as afirmativas I e IV são corretas.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
- Alternativa D:
  Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Urbanístico

Continue estudando na plataforma