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Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade
Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais
A Lei nº 10.257/01, que regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana - Estatuto das Cidades, definindo, inclusive, alguns instrumentos que devem ser utilizados para garantir a gestão democrática da cidade.
Estão dentre os instrumentos destacados na lei, EXCETO:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Incluem-se entre os equipamentos urbanos que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, constituem a infraestrutura básica dos parcelamentos os de
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Transferência do Direito de Construir
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Natividade
O instrumento de transferência do direito de construir tem como finalidade assegurar o aproveitamento econômico de um bem ao proprietário de imóvel situado em área onde houve limitações ao direito de construir, ou seja, onde não podem ser feitas construções até o limite do coeficiente básico definido para aquela porção do território.
(Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 110.)
O art. 35, da Seção XI – Da Transferência do Direito de Construir, Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), estabelece que a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para determinados fins. Considerando os fins que justificam a transferência do direito de construir, especificados pelo referido artigo, marque a alternativa INCORRETA.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba
E relação à densidade demográfica, para a regularização fundiária de assentamentos urbanos, será considerada área urbana consolidada aquela cuja parcela de sua área apresentar valor:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife
Com relação à Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir.
I. O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
II. Uma lei municipal é que define os empreendimentos e as atividades públicas ou privadas, em área urbana, que dependerão da elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento, a cargo do Poder Público Municipal.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter a identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
Assinale se:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2014 Banca: CONSEP PI Órgão: Prefeitura Municipal de Pacajus
De acordo com o Estatuto das Cidades, assinale o item CORRETO:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Transferência do Direito de Construir
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Julgue os seguintes itens, relativos às possibilidades dos instrumentos urbanísticos em vista do desenvolvimento urbano.
A transferência do direito de construir e do direito de preempção são institutos tributários e financeiros da política urbana municipal.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Com relação à Lei Federal no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
A sequência correta é:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Ano: 2014 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Considere as seguintes afirmações sobre o Provimento nº 28/2004 – CGJ que instituiu o Projeto More Legal 3, em 28 de outubro de 2004.
I. Esse Provimento fundamenta-se no fato de os fracionamentos, mesmo quando não planejados ou autorizados administrativamente de forma expressa, poderem gerar em muitas hipóteses, situações fáticas consolidadas e irreversíveis, adquirindo as unidades desmembradas autonomia jurídica e destinação social compatível, com evidente repercussão na ordem jurídica.
II. Esse Provimento fundamenta-se no pressuposto de que eventual anomalia no registro não pode ser alvo de ação própria objetivando a anulação em processo contencioso (art. 216 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos).
III. Esse Provimento fundamenta-se na hipótese de que seja imprescindível assegurar a participação do Ministério Público, como instituição em si essencial e defensora constitucional dos interesses sociais, garantindo-se, com a efetividade de sua participação, a solução para grande número de situações existentes.
Quais estão corretas?
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento
Ano: 2014 Banca: IGDRH - Instituto de Gestão e Desenvolvimento Social Desenvolver Recursos Humanos Órgão: Estrada de Ferro Campos do Jordão
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça da Paraíba
“O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental”, legalmente é defino como o conceito de:
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados
Com relação ao desenvolvimento urbano e aos aspectos legais relacionados a esse assunto, julgue os itens subsecutivos.
Na figura a seguir, um desmembramento é representado pela letra A, enquanto que pela letra B é um exemplo de loteamento.
Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados