Questão 3508792

O instrumento de transferência do direito de construir tem como finalidade assegurar o aproveitamento econômico de um bem ao proprietário de imóvel situado em área onde houve limitações ao direito de construir, ou seja, onde não podem ser feitas construções até o limite do coeficiente básico definido para aquela porção do território.

(Barros, Carvalho e Montandon, 2010, p. 110.)

O art. 35, da Seção XI – Da Transferência do Direito de Construir, Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), estabelece que a lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para determinados fins. Considerando os fins que justificam a transferência do direito de construir, especificados pelo referido artigo, marque a alternativa INCORRETA.