Questão 3508780

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 3508780

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e
financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial
urbano do Estatuto da Cidade.

Alternativa A: A majoração da alíquota do IPTU progressivo no tempo deverá
ser contínua até o limite de dez anos do descumprimento da
determinação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios do solo urbano não edificado.
Alternativa B: O fato gerador da contribuição de melhoria cobrada dos
proprietários de lotes urbanos é a valorização real das
propriedades definida pelo mercado imobiliário.
Alternativa C: O valor máximo da alíquota do IPTU progressivo no tempo
não deve superar o percentual de 20 % do valor do imóvel.
Alternativa D: A aplicação do IPTU progressivo no tempo pode motivar a
concessão de anistia caso a câmara municipal reconheça, por
ato específico, que a cobrança do referido imposto seja injusta
ou descabida.
Alternativa E: Aplica-se o IPTU progressivo no tempo caso não seja
cumprida a determinação de parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios do solo urbano não edificado.

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