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26.212 questões encontradas

Questão 81
ID 3505889

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Marília

No que se refere à Dívida Ativa, a omissão de quaisquer
dos requisitos previstos em lei, ou o erro a eles relativo,
são causas de nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser
sanada
Alternativas da questão 3505889
- Alternativa A: a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante
  correção da certidão anulável, visto que referida nulidade
  não é alcançada pela preclusão consumativa.
- Alternativa B: até decisão de segunda instância, mediante correção
  da certidão anulável, mas antes da interposição
  de recurso especial ou extraordinário.
- Alternativa C: até decisão de primeira instância, mediante substituição
  da certidão nula.
- Alternativa D: a qualquer tempo ou grau de jurisdição, mediante
  substituição da certidão nula.
- Alternativa E: antes da sentença de julgamento a ser proferida em
  sede de ação anulatória de lançamento tributário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 82
ID 3505515

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2018 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vilhena

A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Em relação aos aspectos relativos à Dívida Ativa, analise:
I. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
II. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
Considerando as afirmativas acima, está (ão) correto (s):
Alternativas da questão 3505515
- Alternativa A:
  lll, apenas.
- Alternativa B:
  l e lll.
- Alternativa C:
  ll e lll.
- Alternativa D:
  l, apenas.
- Alternativa E:
  ll, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 83
ID 3505395

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jacinto Machado

Segundo a Lei 4.320/64, em seu art. 9º. Tributo é:
Alternativas da questão 3505395
- Alternativa A:
  O ato de homenagear ou consagrar algum feito relevante, algo ou alguém importante.
- Alternativa B:
  A receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
- Alternativa C:
  Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Alternativa D:
  Algo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade concernente e específica.
- Alternativa E: Um ato terrorista de grande dimensão.
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Questão 84
ID 3505098

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista

Analise as afirmativas a seguir:
I. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3505098
- Alternativa A:
  As duas afirmativas são verdadeiras.
- Alternativa B:
  A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- Alternativa C:
  A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- Alternativa D:
  As duas afirmativas são falsas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 85
ID 3505085

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2020 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia

Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Lei Complementar nº 123, de 2006, determina que os órgãos e entidades governamentais envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam realizar pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
II. Após a Lei Orçamentária Anual (LOA) ter sido aprovada e sancionada, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) será definido como sendo um instrumento que detalha, em nível operacional, os subprojetos e subatividades constantes da lei orçamentária anual, especificando as unidades orçamentárias de cada órgão, fundo ou entidades dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria, a fonte de recursos, a categoria econômica, o grupo de despesa e a modalidade de aplicação.
III. De acordo com o artigo 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, entre outros.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3505085
- Alternativa A:
  Nenhuma afirmativa está correta.
- Alternativa B:
  Apenas uma afirmativa está correta.
- Alternativa C:
  Apenas duas afirmativas estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 86
ID 3504917

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Integram a dívida ativa tributária os valores advindos de
Alternativas da questão 3504917
- Alternativa A:
  contribuição de melhoria.
- Alternativa B:
  custas processuais.
- Alternativa C:
  contribuição especial.
- Alternativa D:
  aluguel e taxa de ocupação.
- Alternativa E:
  empréstimos compulsórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 87
ID 3504748

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

O governador do Estado Alfa pretende conceder uma isenção de ICMS para beneficiar os adquirentes de automóveis no território estadual que sejam comprovadamente pessoas com deficiência (PcD). Para tanto, envia projeto de lei à Assembleia Legislativa, requerendo aprovação de tal benefício fiscal.
A partir desse cenário, tal isenção:
Alternativas da questão 3504748
- Alternativa A:
  poderia ser concedida também mediante decreto;
- Alternativa B:
  dispensa a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
- Alternativa C:
  necessita de estimativa de impacto orçamentário e financeiro;
- Alternativa D:
  não pode ser concedida, pois a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória;
- Alternativa E:
  configura uma modalidade de extinção do crédito tributário.
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Questão 88
ID 3504381

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, deseja fazê-lo por meio de repasses diretos ao referido Município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Assinale a opção que indica o instrumento constitucional que ele deve adotar.
Alternativas da questão 3504381
- Alternativa A:
  Transferência especial.
- Alternativa B:
  Transferência com finalidade definida.
- Alternativa C:
  Transferência individual.
- Alternativa D:
  Transferência extraordinária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 89
ID 3491779

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

O Estado existe para realizar o bem comum, e para a efetivar suas atribuições precisa de recursos financeiros, que são obtidos de maneira originária (receitas patrimoniais ou empresariais, como um contrato de aluguel) ou derivada (uso do poder de império para que o particular contribua, como nos impostos). Acerca dos tributos, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3491779
- Alternativa A:
  São modalidades de lançamento do crédito tributário: de ofício ou direto, por declaração ou misto, por homologação ou autolançamento, ou por meio de assinatura digital.
- Alternativa B:
  Os entes federativos, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias ou no caso de investimento público de caráter urgente e relevante.
- Alternativa C:
  O princípio da noventena ou da anterioridade nonagesimal exige que seja cumprido um prazo de 90 dias nos casos de instituição ou aumento de tributo, e é aplicável a todas as espécies tributárias, sem exceção.
- Alternativa D:
  Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- Alternativa E:
  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, administrado pela Secretaria da Receita Federal, não cabendo aos Municípios ou Estados o produto de sua arrecadação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 90
ID 3485379

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Ipojuca

Julgue os itens a seguir referentes aos principais impostos.

Quando o contribuinte optar por avaliar os produtos em processo por arbitramento em função do custo das matérias-primas, o custo desses produtos deve ser igual a 80% do maior custo de aquisição de matérias-primas adquiridas no exercício.
Alternativas da questão 3485379
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 91
ID 3485128

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2011 Banca: FAT - Faculdade de Apoio à Tecnologia Órgão: Companhia Docas de São Sebastião

Assinale a operação a seguir que dá direito ao crédito de IPI.
Alternativas da questão 3485128
- Alternativa A:
  Venda de produtos industrializados.
- Alternativa B:
  Compra de matéria-prima.
- Alternativa C:
  Exportação de produtos.
- Alternativa D:
  Compra de ativo fixo.
- Alternativa E:
  Compra de viagens.
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Questão 92
ID 3448389

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: O Princípio da Não Cumulatividade no ICMS

Ano: 2020 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro

No que tange à renúncia da receita, o crédito que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria , é denominado
Alternativas da questão 3448389
- Alternativa A:
  resumido.
- Alternativa B:
  presumido.
- Alternativa C:
  isento.
- Alternativa D:
  anistiado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 93
ID 3447911

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A renúncia de receita da anistia
Alternativas da questão 3447911
- Alternativa A:
  consiste no perdão da dívida.
- Alternativa B:
  corresponde ao direito a ressarcimento de tributo pago a maior.
- Alternativa C:
  é o perdão da multa.
- Alternativa D:
  objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.
- Alternativa E:
  representa a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 94
ID 3446627

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

O Código Tributário Nacional (CTN) define as competências tributárias de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). Por sua vez, os municípios instituem, em leis próprias, seus códigos tributários, observando, sempre, as determinações do CTN. Nesse contexto, o CTN e o Código Tributário do Município de Pouso Alegre proíbem a cobrança de impostos sobre:
Alternativas da questão 3446627
- Alternativa A:
  Associações esportivas.
- Alternativa B:
  Templos de qualquer culto.
- Alternativa C:
  Produtos rurais da agricultura familiar.
- Alternativa D:
  Cooperativas de catadores de lixo domiciliar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 95
ID 3445808

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Condado

Considere o Texto I para responder às questões 34 e 35.
Texto I
“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3445808
- Alternativa A:
  as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- Alternativa B:
  as asserções I e II são proposições falsas.
- Alternativa C:
  a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- Alternativa D:
  a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- Alternativa E:
  as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 96
ID 3445709

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n^o 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,
Alternativas da questão 3445709
- Alternativa A:
  a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.
- Alternativa B:
  o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro.
- Alternativa C:
  a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.
- Alternativa D:
  a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional.
- Alternativa E:
  a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.
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Questão 97
ID 3445697

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Irregular (Art. 135 do CTN)

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Uma empresa do ramo alimentício foi dissolvida sem cumprir as formalidades legais, caracterizando-se por uma dissolução irregular, tendo o fisco ajuizado ação contra o sócio administrador. Este se defendeu afirmando que entrou no quadro societário após a formação do débito que está sendo cobrado, portanto, o redirecionamento não poderia recair contra ele, já que, no momento do fato gerador, ele não era sócio. Sobre o caso exposto, cabe à Administração Pública:
Alternativas da questão 3445697
- Alternativa A:
  ajuizar ação contra o atual sócio administrador da empresa por se tratar de uma dissolução irregular, visto que detém poderes de administração.
- Alternativa B:
  ajuizar ação contra o atual sócio administrador, tendo ele poder de administração ou não.
- Alternativa C:
  ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, visto que o débito foi constituído antes da entrada do novo sócio.
- Alternativa D:
  ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa, embora tenha se retirado regularmente e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
- Alternativa E:
  ajuizar ação contra o antigo sócio administrador da empresa e não contra o atual administrador, mesmo que ele tenha poder de administração na data em que se foi configurada ou presumida a dissolução irregular.
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Questão 98
ID 3445672

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia da Bahia

Com base nas disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 91 a 95.

A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do comitê gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Alternativas da questão 3445672
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 99
ID 3445669

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Falência

Ano: 2023 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Câmara Municipal de Lavras

Beta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2023. Beta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Pechincha S/A, em garantia de dívida no valor de R\$ 2.000.000,00. O imóvel está avaliado em R\$ 2.200.000,00. A Fazenda Pública Municipal tem créditos a receber de Beta Ltda. relacionados ao Imposto sobre Serviços não pago em virtude de serviços prestados em 03/01/2021. Com base no acima exposto, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas da questão 3445669
- Alternativa A:
  A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
- Alternativa B:
  A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.
- Alternativa C:
  A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
- Alternativa D:
  A Fazenda tem direito de preferência, uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
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Questão 100
ID 3445658

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região

Considerando as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens de 84 a 93.

A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao microempreendedor individual, para a realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante a aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente.
Alternativas da questão 3445658
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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