Questão 3559235

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 3559235

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás

Recentemente o Governo Brasileiro obteve uma importante vitória na Organização Mundial do Comércio (OMC) no sentido de retaliar os Estados Unidos por subsidiar excessivamente e sua produção de trigo. Esta retaliação pode se dar na forma de aumento das alíquotas dos impostos aplicados na entrada de produtos Norte Americanos no Brasil. No que se refere ao princípio orçamentário de “Legalidade da Tributação” pode-se afirmar que:

Alternativa A:
o aumento destas alíquotas somente poderá ser cobrado no exercício seguinte.
Alternativa B:
caso exista na lista de produtos a serem retaliados houverem produtos industrializados, as novas alíquotas para estes produtos somente terão vigência no próximo exercício.
Alternativa C:
os produtos a serem retaliados poderão ter suas alíquotas aumentadas ainda neste exercício.
Alternativa D:
por instituir tratamento desigual entre os Estados Unidos e os outros países as alíquotas não poderão ser majoradas neste exercício.
Alternativa E:
somente poderão ter a sua alíquota majorada neste exercício os produtos industrializados.

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