Questão
ID 3559054Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2015 Banca: IFRR - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima Órgão: Instituto Federal de Roraima
O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é correto afirmar que ele acontece na: