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26.212 questões encontradas

Questão 681
ID 3229770

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão

A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3229770
- Alternativa A:
  A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- Alternativa B:
  A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- Alternativa C:
  A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
- Alternativa D:
  A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
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Questão 682
ID 3229769

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

No direito tributário encontramos as funções do tributo de acordo com sua finalidade e natureza, podendo ser de natureza fiscal, extrafiscal e parafiscal. No que concerne à anuidade de conselhos profissionais, é correta a seguinte assertiva:
Alternativas da questão 3229769
- Alternativa A:
  tem função parafiscal e de natureza de contribuição especial
- Alternativa B:
  tem função extrafiscal, uma vez que os conselhos se manterão exclusivamente desta verba e servirão para melhoria da profissão
- Alternativa C:
  tem natureza de taxa de fiscalização, com função fiscal em decorrência dos serviços prestados
- Alternativa D:
  não cabe falar em parafiscalidade das anuidades de conselhos profissionais, uma vez que são entidades autárquicas e suas taxas são meramente funcionais
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Questão 683
ID 3229768

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Universidade do Distrito Federal

O Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n^o 5.172/1966 – define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.
PEGAS, Paulo Henrique. Manual de Contabilidade Tributária. 7. ed., Freitas Bastos Editora, 2011, p. 36-43, com adaptações.
Quanto a essa definição, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3229768
- Alternativa A:
  A autoridade tributária pode decidir discricionariamente acerca da pertinência da cobrança de um tributo.
- Alternativa B:
  A instituição de um tributo poderá ser feita pelo Poder Executivo, observados os critérios de conveniência e de oportunidade.
- Alternativa C:
  A multa consiste em uma espécie de tributo cuja função é coibir o ato ilícito e, subsidiariamente, arrecadar recursos.
- Alternativa D:
  O tributo não poderá, em hipótese alguma, ser pago em bens, ainda que se possa precisar seu valor exato.
- Alternativa E:
  Tributos são sempre da espécie “vinculados”, isto é, há uma relação direta entre o recurso arrecadado e o serviço prestado.
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Questão 684
ID 3229767

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira

No ano de 2021, a empresa X, com sede no município Beta, prestou serviço de administração de cartão de crédito no município Gama, local em que está situado seu cliente Y. A quem caberá o recolhimento da arrecadação do ISS daquele ano?
Alternativas da questão 3229767
- Alternativa A:
  Ao município Beta.
- Alternativa B:
  Ao município Gama.
- Alternativa C:
  15% do produto da arrecadação pertencerá ao município Gama e 85% ao município Beta.
- Alternativa D:
  33,5% do produto da arrecadação pertencerá ao município Beta e 66,5% ao município Gama.
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Questão 685
ID 3229766

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser inconstitucional a majoração de determinado tributo com decisão transitada em julgado em 25/10/2019. Ao perceber que tinha recolhido tributo a maior em pagamento de 26/10/2015, Heitor Fortificações Ltda. efetua compensação tributária correspondente em 23/12/2020, deixando de recolher o tributo na mesma data. Ao ser contestado por autoridades fazendárias, Heitor Fortificações Ltda. imediatamente ingressa com mandado de segurança em 25/10/2021. De acordo com o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
Alternativas da questão 3229766
- Alternativa A:
  o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.
- Alternativa B:
  o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.
- Alternativa C:
  o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.
- Alternativa D:
  houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.
- Alternativa E:
  o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.
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Questão 686
ID 3229763

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório,
Alternativas da questão 3229763
- Alternativa A:
  o tributo terá que ter alíquota ad valorem.
- Alternativa B:
  os recursos arrecadados terão de ser aplicados exclusivamente em investimentos relevantes ou em despesas extraordinárias.
- Alternativa C:
  os contribuintes deverão ser apenas as pessoas jurídicas.
- Alternativa D:
  a cobrança, em qualquer caso, deverá ser submetida à anterioridade nonagesimal.
- Alternativa E:
  o tributo não poderá ter como fato gerador a propriedade de veículos automotores.
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Questão 687
ID 3229762

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas da questão 3229762
- Alternativa A:
  O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.
- Alternativa B:
  É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- Alternativa C:
  Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.
- Alternativa D:
  É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
- Alternativa E:
  Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
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Questão 688
ID 3229761

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Fundação José Pedro de Oliveira

Com relação à interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229761
- Alternativa A:
  os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
- Alternativa B:
  o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.
- Alternativa C:
  na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; a equidade; os princípios gerais do direito tributário e os princípios gerais do direito público.
- Alternativa D:
  a lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
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Questão 689
ID 3229760

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: COTEC FADENOR - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas Órgão: Prefeitura Municipal de Dores de Guanhães

Com relação às limitações do poder de tributar, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte,
Alternativas da questão 3229760
- Alternativa A:
  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- Alternativa B:
  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, por meio da instituição de cobrança de pedágio, para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- Alternativa C:
  instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- Alternativa D:
  cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Alternativa E:
  instituir distinção entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
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Questão 690
ID 3229759

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

O imposto sobre serviços de qualquer natureza incide sobre
Alternativas da questão 3229759
- Alternativa A:
  os valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.
- Alternativa B:
  os serviços provenientes do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
- Alternativa C:
  as exportações de serviços para o exterior.
- Alternativa D:
  as prestações de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos.
- Alternativa E:
  as prestações de serviços em relação de emprego, dos diretores e membros de conselho fiscal das fundações.
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Questão 691
ID 3229758

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

O tributo que tem como um dos seus fatos geradores o exercício regular do poder de polícia é
Alternativas da questão 3229758
- Alternativa A:
  o imposto.
- Alternativa B:
  a taxa.
- Alternativa C:
  a contribuição de melhoria.
- Alternativa D:
  a contribuição parafiscal.
- Alternativa E:
  o empréstimo compulsório.
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Questão 692
ID 3229757

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X, executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no Município X a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou-se por fazer o recolhimento ao Município X.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229757
- Alternativa A:
  a fixação da alíquota pelo Município X em 2% para esse tipo de serviço viola o mínimo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003;
- Alternativa B:
  o ISS deveria ter sido recolhido ao Município Y;
- Alternativa C:
  sendo o tomador do serviço entidade imune, o ISS não incide sobre esta prestação de serviço;
- Alternativa D:
  tais serviços não estão previstos como passíveis de serem tributados pelo ISS na lista de serviços anexa à LC 116/2003;
- Alternativa E:
  a fixação da alíquota pelo Município Y em 5% para esse tipo de serviço viola o máximo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003.
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Questão 693
ID 3229756

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Goioerê

A pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, é chamada de:
Alternativas da questão 3229756
- Alternativa A:
  Sujeito passivo da obrigação principal.
- Alternativa B:
  Universo jurídico -tributário.
- Alternativa C:
  Contribuinte individual legal.
- Alternativa D:
  Arquétipo do tributo.
- Alternativa E:
  Sujeito ativo da obrigação principal.
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Questão 694
ID 3229755

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida

A respeito de competência tributária, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3229755
- Alternativa A:
  A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- Alternativa B:
  A competência tributária é sempre indelegável.
- Alternativa C:
  Não existe competência tributária na arrecadação de tributos.
- Alternativa D:
  A atribuição pode ser restaurada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- Alternativa E:
  É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
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Questão 695
ID 3229754

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.
Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:
Alternativas da questão 3229754
- Alternativa A:
  todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
- Alternativa B:
  apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
- Alternativa C:
  todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
- Alternativa D:
  todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;
- Alternativa E:
  todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.
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Questão 696
ID 3229753

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

A alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é fixada
Alternativas da questão 3229753
- Alternativa A:
  pela Constituição Federal de 1988.
- Alternativa B:
  pela Constituição Estadual.
- Alternativa C:
  pelo Senado Federal.
- Alternativa D:
  pela secretaria de fazenda estadual.
- Alternativa E:
  pelo Congresso Nacional.
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Questão 697
ID 3229752

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

A lei complementar corresponde a um processo técnico, adotado formalmente pelo direito brasileiro, de integração ou contenção de eficácia de normas constitucionais.
José Souto Maior Borges. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975, p. 55.
Tendo a citação doutrinária anterior como referência inicial e considerando a jurisprudência do STF a respeito do papel da lei complementar e da lei ordinária no direito tributário brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3229752
- Alternativa A:
  É constitucional a instituição do ITCMD por lei estadual sem que seu fato gerador tenha sido definido por lei complementar prévia.
- Alternativa B:
  É constitucional lei estadual que preveja a responsabilidade solidária do sócio não administrador por débitos da pessoa jurídica.
- Alternativa C:
  É inconstitucional lei estadual que preveja a dação de bens móveis como causa de extinção do crédito tributário.
- Alternativa D:
  É constitucional lei estadual que estabeleça responsabilidade de qualquer pessoa que concorra ou intervenha para infração tributária, como advogados ou consultores.
- Alternativa E:
  É inconstitucional lei estadual que preveja isenção de ICMS nas operações entre cooperativas.
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Questão 698
ID 3229751

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.
Diante desse cenário, o Município X:
Alternativas da questão 3229751
- Alternativa A:
  pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado;
- Alternativa B:
  pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;
- Alternativa C:
  pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;
- Alternativa D:
  não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;
- Alternativa E:
  não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado.
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Questão 699
ID 3229750

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

A respeito da competência tributária, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3229750
- Alternativa A:
  compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados, do Distrito Federal, bem como as Leis Orgânicas dos Municípios e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
- Alternativa B:
  nos casos dos tributos em que a receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público, não pertence à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- Alternativa C:
  é delegável, mediante acordo de cooperação para atribuição, de pessoa jurídica de direito público a outra, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- Alternativa D:
  é delegável em razão do cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- Alternativa E:
  pode ser deferida à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído, em razão do não exercício por esta.
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Questão 700
ID 3229749

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo

A União poderá instituir impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição, mediante:
Alternativas da questão 3229749
- Alternativa A:
  Lei Ordinária.
- Alternativa B:
  Medida Provisória.
- Alternativa C:
  Resolução.
- Alternativa D:
  Lei Complementar.
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