Questão 3229820

se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.

não é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.

nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei n^o 6.830/1980).