Questão 3229824

Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional:

“Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

As opções a seguir apresentam elementos da obrigação tributária principal, à exceção de uma. Assinale-a.