Questão
ID 3229821Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é