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26.212 questões encontradas

Questão 421
ID 3230067

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Caso houvesse sido publicada, em 17 de novembro de 2020, uma lei federal aumentando a alíquota do Imposto de Renda, relativamente a diversos tipos de rendimento tributados, o respectivo crédito tributário, majorado em razão dessa lei, só poderia ser cobrado a partir de
Alternativas da questão 3230067
- Alternativa A:
  18 de novembro de 2020.
- Alternativa B:
  1^o de janeiro de 2021.
- Alternativa C:
  15 de fevereiro de 2021.
- Alternativa D:
  16 de fevereiro de 2021.
- Alternativa E:
  18 de novembro de 2021.
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Questão 422
ID 3230066

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Domicílio Tributário

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Renascença

Determinado Contribuinte compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura Municipal com o intuito de solicitar mudança do seu domicílio fiscal. Ele possui atividade econômica como pessoa física que caracteriza incidência de tributo municipal. Em sua alegação, o Contribuinte informou que possui residência no Município e não possui local específico para prestação dos serviços. Conforme alegou, passa a maior parte do tempo no seu sítio, localizado na área rural do Município e neste local não é possível receber correspondências. Diante do fato, você como fiscal responsável pelo atendimento, deve proceder da seguinte forma:
Alternativas da questão 3230066
- Alternativa A:
  A solicitação poderá ser realizada, mas caso a Autoridade Administrativa entenda que a mudança dificulta a arrecadação ou fiscalização poderá recusar a mudança.
- Alternativa B:
  A solicitação poderá ser realizada e a resposta será enviada via correio, caso não seja possível o recebimento da correspondência, o domicílio tributário será o mesmo do profissional de Contabilidade responsável pelo Contribuinte.
- Alternativa C:
  A solicitação será recebida e aceita, visto que a escolha do domicílio tributário é exclusiva do Contribuinte, não podendo ser contestada ou recusada pela Autoridade Administrativa.
- Alternativa D:
  Não poderá ser aceita a solicitação, visto que o domicílio tributário das pessoas físicas será sempre o local da sua residência.
- Alternativa E:
  Não poderá ser aceita a solicitação, considerando que o domicílio tributário será sempre o local da prestação dos serviços.
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Questão 423
ID 3230065

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro

Um Conselho de Arquitetura e Urbanismo de um determinado estado possui um imóvel para funcionamento de sua sede local para exercício de suas funções de fiscalização profissional. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o tema é:
Alternativas da questão 3230065
- Alternativa A:
  não poderá ser cobrado Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU integraria o estado em que está situado o imóvel, o que afronta a limitação de imunidade recíproca
- Alternativa B:
  é vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o CAU gozaria de isenção tributária em virtude de sua atividade de interesse público
- Alternativa C:
  não é vedada a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano por imunidade; porém, é concedida isenção por se tratar de entidade autárquica
- Alternativa D:
  a imunidade tributária recíproca é extensível às entidades autárquicas
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Questão 424
ID 3230064

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras

A União, em face dos efeitos de uma crise econômica, editou uma lei dilatando por um mês os prazos para pagamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), beneficiando todos os sujeitos passivos do tributo.
-
Nesse caso, a lei concedeu
Alternativas da questão 3230064
- Alternativa A:
  remissão.
- Alternativa B:
  moratória.
- Alternativa C:
  isenção.
- Alternativa D:
  compensação.
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Questão 425
ID 3230063

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

O imposto sobre serviços (ISS), o imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) são de competência, respectivamente, de:
Alternativas da questão 3230063
- Alternativa A:
  Estados, União e Municípios.
- Alternativa B:
  Municípios, Estados e Estados.
- Alternativa C:
  Municípios, Municípios e União.
- Alternativa D:
  Estados, União e União.
- Alternativa E:
  Municípios, União e Estados.
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Questão 426
ID 3230061

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

O Sindicato de Delegados de Polícia do Estado Gama adquiriu por R\$ 900.000,00 sua nova sede, localizada no centro da capital do referido Estado.
Acerca desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, o sindicato
Alternativas da questão 3230061
- Alternativa A:
  deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência estadual, em razão de ser proprietário do imóvel.
- Alternativa B:
  deverá recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), imposto de competência municipal, em razão de ser proprietário do imóvel.
- Alternativa C:
  deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
- Alternativa D:
  não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência municipal, em razão da aquisição do imóvel.
- Alternativa E:
  não deverá recolher o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), imposto de competência estadual, em razão da aquisição do imóvel.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 427
ID 3230060

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

No que diz respeito às espécies de tributos e sua classificação, julgue o item subsequente.

A taxa judiciária tem natureza jurídica de tributo da espécie taxa, devendo o seu valor ser proporcional ao custo da atividade do estado, visto que resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.
Alternativas da questão 3230060
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 428
ID 3230059

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Resoluções

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo

Resolução do Secretário de Fazenda do Estado Alfa, publicada em 20/09/2021, determinou que a declaração do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) deveria ser entregue pelo sujeito passivo por meio de novo formulário aprovado em anexo a esta Resolução. A Resolução também afirmou que produzirá efeitos 60 dias após sua publicação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230059
- Alternativa A:
  A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio.
- Alternativa B:
  A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual.
- Alternativa C:
  A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal.
- Alternativa D:
  A Resolução violou o princípio tributário da legalidade.
- Alternativa E:
  Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 429
ID 3230058

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.

Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços configura receita do respectivo estado.
Alternativas da questão 3230058
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 430
ID 3230057

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Depósito do Montante Integral

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito, analise as afirmativas a seguir.
I. O contribuinte pode substituir o depósito do montante integral do débito em fase de execução fiscal por fiança bancária para suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A adesão a programa de parcelamento tributário é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, interrompendo o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.
III. A concessão de medida liminar em ação anulatória ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3230057
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  II e III, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 431
ID 3230056

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

É certo afirmar que competência tributária e capacidade tributária ativa se apresentam com conceitos distintos que não se confundem. Com base nestes dois institutos, aponte o item que NÃO traz afirmação correta dentre os que se seguem:
Alternativas da questão 3230056
- Alternativa A:
  Competência tributária é exercida pelos entes políticos da federação por meio de Leis na criação de espécies de tributos.
- Alternativa B:
  A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal de 1988 aos entes políticos (União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios) para a instituição e arrecadação de tributos.
- Alternativa C:
  O não exercício da competência tributária não legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
- Alternativa D:
  Uma das características da competência tributária é o fato de ser indelegável.
- Alternativa E:
  O que caracteriza a capacidade tributária é o fato de poder ser delegável.
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Questão 432
ID 3230055

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

O Município de Toró D’água decretou estado de calamidade pública, visando conter o deslizamento de barrancos, alagamento de vias e inundação de aparelhos públicos, como escolas e postos de saúde, em virtude das fortes chuvas que acometeram seu território nos últimos dias. Para esse fim, instituiu empréstimo compulsório para custear todas as despesas urgentes. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230055
- Alternativa A:
  Os Municípios não possuem competência para a instituição de empréstimos compulsórios, pois esta é privativa dos Estados e da União.
- Alternativa B:
  Apesar dessa espécie de tributo ser denominada como empréstimo, não há a necessidade de devolução posterior dos valores arrecadados, como ocorre nos empréstimos da esfera privada.
- Alternativa C:
  A instituição do empréstimo compulsório só pode ocorrer através da edição de lei complementar, não sendo possível através de medida provisória ou outros atos do Poder Executivo.
- Alternativa D:
  A instituição do empréstimo compulsório narrado está correta, posto que aos Municípios somente compete instituí-los em caso de calamidade pública.
- Alternativa E:
  É permitido ao ente instituidor do empréstimo compulsório a utilização de sua arrecadação em fim diverso do que motivou sua instituição, desde que garanta este, por meio de lei, sua compensação por outra receita.
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Questão 433
ID 3230054

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Denúncia Espontânea

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

Em 10 de maio de 2020, a sociedade empresária ABC Ltda. sofre fiscalização federal e, ao final, é autuada em R\$ 100.000,00, além de multa e respectivos encargos, a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devido referente ao exercício de 2019, por omissão do envio mensal das informações fiscais em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -, bem como por falta de pagamento daquele imposto. Em 20 de junho de 2020, a empresa recebe notificação de pagamento no prazo de 30 dias.
Você, como advogado(a) da sociedade empresária, é chamado(a) para defender os interesses da empresa nesse processo no mesmo dia da notificação, pretendendo adotar providências logo no dia seguinte e refletindo sobre a possibilidade de adotar o mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230054
- Alternativa A:
  Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda não foi ajuizada a ação de execução fiscal.
- Alternativa B:
  Poderá ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, já que ainda se está dentro do prazo de pagamento.
- Alternativa C:
  Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
- Alternativa D:
  Não poderá mais ser adotado o mecanismo de denúncia espontânea, pois o limite legal para adoção deste benefício é de 40 salários mínimos.
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Questão 434
ID 3230053

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Universidade do Estado de Santa Catarina

As taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
-
A respeito dos conhecimentos sobre taxas, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3230053
- Alternativa A:
  Podem ter base de cálculo idêntica à dos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas ou da quantidade de cotas ou ações existentes no patrimônio líquido do contribuinte.
- Alternativa B:
  São cobradas em razão da realização de obra ou serviço público, de que decorra valorização imobiliária, quando a sua criação for originada de investimento público urgente e de relevante interesse estatal.
- Alternativa C:
  Têm caráter pessoal e são graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte. É facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- Alternativa D:
  Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Alternativa E:
  Podem ser seletivas, em função da essencialidade do produto e não incidirão sobre produtos destinados ao exterior.
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Questão 435
ID 3230052

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FUNTEF - Fundação de Apoio à educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, dentre os quais, destacam-se:
I) serviços de transporte de natureza interestadual.
II) serviços de estética.
III)serviços relativos à hospedagem.
IV) serviços de medicina e assistência veterinária.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230052
- Alternativa A:
  Somente I está correta.
- Alternativa B:
  Somente I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente II, III e IV estão corretas.
- Alternativa E:
  Todas estão corretas.
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Questão 436
ID 3230051

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com os requisitos obrigatórios no termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente:
Alternativas da questão 3230051
- Alternativa A:
  a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
- Alternativa B:
  a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente à disposição da lei em que seja fundado.
- Alternativa C:
  a indicação do livro e da folha da inscrição.
- Alternativa D:
  a data dos fatos.
- Alternativa E:
  sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
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Questão 437
ID 3230050

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ICMS

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Considere as seguintes afirmações a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
I - Cabe à lei complementar definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base de cálculo e instituir hipóteses de isenção.
II - Salvo determinação em contrário da legislação, a Saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.
III - O substituído tem direito à restituição da diferença do imposto pago a mais no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
IV - Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
Quais estão corretas?
Alternativas da questão 3230050
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas Il e IV.
- Alternativa D:
  Apenas II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, II, IIl e IV.
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Questão 438
ID 3230049

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe

No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o
Alternativas da questão 3230049
- Alternativa A:
  herdeiro; caso em que o legatário será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.
- Alternativa B:
  herdeiro; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, sem que haja o benefício de ordem.
- Alternativa C:
  espólio; caso em que o herdeiro será responsável pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
- Alternativa D:
  legatário; caso em que o espólio será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
- Alternativa E:
  legatário; caso em que o herdeiro será responsável solidário pelo pagamento do imposto, com a garantia do benefício de ordem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 439
ID 3230048

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Tunápolis

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação aos Impostos, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3230048
- Alternativa A:
  O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional.
- Alternativa B:
  A base do cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o valor informado pelo contribuinte.
- Alternativa C:
  O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
- Alternativa D:
  O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 440
ID 3230046

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por compra, estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, sob outra razão social,
Alternativas da questão 3230046
- Alternativa A:
  responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração do comércio.
- Alternativa B:
  não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.
- Alternativa C:
  responde solidariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio.
- Alternativa D:
  se notificar os credores fazendários por edital, dando a estes prazo de até 15 dias para apresentarem oposição à aquisição do estabelecimento, não responde por qualquer tributo do estabelecimento adquirido.
- Alternativa E:
  responde pelos valores dos débitos vencidos e não pagos na data da aquisição do estabelecimento, desde que seja comprovada fraude na venda deste, mediante conluio entre vendedor e comprador para lesar o fisco credor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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