Questão
ID 3230118Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) possui um regulamento geral, nos moldes da Lei Complementar nº 116/2003. Em relação às noções básicas de ISSQN, assinale a afirmativa correta.