Questão 3230137

Em procedimento administrativo específico, verificou-se que determinado contribuinte cometeu uma infração tributária. No exercício do contraditório, o contribuinte afirmou que somente o fez para preservar sua capacidade de sobrevivência, pois a situação econômica do País não lhe deu outra alternativa, não sendo seu intuito a realização da infração em si. Em resposta, fundamentou-se no Código Tributário Nacional (CTN) que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária: