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26.212 questões encontradas
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Linhares
O exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, autoriza a cobrança de:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas e Preços Públicos
Ano: 2022 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná
As taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão considerar:
I - o nível de renda da população da área atendida;
II - as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles edificadas;
III - o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio
Estão CORRETAS as afirmações:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
A Administração Tributária dos Entes públicos assegura direitos aos servidores das áreas de fiscalização de tributos para que cumpram suas funções com plenitude, estabelecendo os procedimentos e normas para que tal função seja assegurada. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos legais que versam sobre a Fiscalização de Tributos:
I - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
II - A legislação tributária aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
III - Não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
IV - A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Estão corretas as afirmativas:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Contribuinte Pessoa Física apresentou Recurso contra a cobrança de três taxas por parte do Município. Abaixo seguem os argumentos que baseiam o pedido:
I - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa em razão de serviço público específico e divisível colocado a sua disposição, mas não utilizado efetivamente.
II - A legação de não poderia ser cobrada taxa com base de cálculo no valor venal de imóvel urbano de sua propriedade.
III - Alegação de que não poderia ser cobrada taxa com valor fixo anual, tendo como base legal o exercício do regular poder de polícia administrativa.
De acordo com a legislação brasileira vigente, podem ser cobradas pelo Município as taxas previstas nos itens:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Um Contribuinte do Município apresentou a seguinte situação fiscal:
- IPTU com Recurso Tempestivo em Julgamento.
- ISSQN com parcelamento ativo em dia.
- Taxa de coleta de lixo a vencer.
Com base nas informações fornecidas, é possível afirmar que a certidão da situação fiscal do Contribuinte emitida seria:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Efeitos
Ano: 2023 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Pavão
Em matéria tributária, a vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação possuem tratamento disciplinado pelo Código Tributário Nacional. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Religiosa
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
A tributação de Contribuintes representa uma das maiores fontes de recursos para os Municípios, através da instituição e cobrança dos tributos de sua competência. A competência para tributar não é absoluta, a legislação prevê imunidades e procedimentos que devem ser observados para que a tributação seja implementada. Analise as afirmativas abaixo que tratam de hipóteses de tributação por parte dos Municípios:
I - Cobrança de impostos sobre a renda obtida pelos templos de qualquer culto.
II - Cobrança de imposto sobre imóvel onde funciona a sede de um partido político.
III - Cobrança de taxa para renovação do alvará de uma instituição de educação sem fins lucrativos.
IV - Cobrança de taxa de Contribuintes sessenta dias após a publicação da lei que instituiu o tributo.
Com base na legislação vigente, é vedada a cobrança dos tributos constantes nas afirmativas:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Presunção de Fraude à Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Pede-se ao Candidato ao Cargo de Fiscal Tributário I que assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo que NÃO está de acordo com o Código Tributário Nacional:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Contribuinte realizou as seguintes operações tributárias no mês de setembro de 2023:
I - Pagamento antecipado e homologação do lançamento.
II - Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
III - Decisão administrativa irreformável favorável ao contribuinte.
IV - Decadência do crédito tributário.
As hipóteses de extinção do crédito tributário estão presentes nos itens:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento de Ofício
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
O lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade verifica a existência dos requisitos legais e registra o crédito em favor do Ente público. Nos casos em que ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, o lançamento deverá ser realizado através da modalidade:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Dívida Ativa
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Assinale a única alternativa que NÃO se aplica aos valores inscritos em Dívida Ativa Tributária:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Depósito do Montante Integral
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Na Transmissão Causa Mortis
Ano: 2024 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Matinhas
As regras de matrimônio e parentesco devem ser de conhecimento de um Auditor Fiscal por trazerem reflexos ao instituto da responsabilidade tributária. O senhor Irinaldo de Base, casado em regime de comunhão parcial, foi assassinado em 05 de maio de 2022, deixando uma dívida tributária para com o município de Calvário Seco e foram notificadas as seguintes pessoas, na condição de responsável tributário:
I- Lineu Pecúnio, filho do senhor Irinaldo de Base, nascido em 19 de maio de 2022.
II- Hermínia Caxias, que apesar de ter sido condenada por tentar a prática de homicídio doloso do senhor Irinaldo de Base em 29 de abril de 2020, estava em seu testamento como herdeira.
III- Pietá de Base, esposa do senhor Irinaldo, com quem morou até o fim da vida dele.
IV- Arlequina Souto, concubina do senhor Irinaldo, nomeada herdeira em testamento.
Qual(is) da(s) afirmativa(s) apresenta(m) CORRETAMENTE os responsáveis pessoalmente pelos tributos devidos pelo senhor Irinaldo de Base?
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Principal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Conceição da Aparecida
As relações jurídicas de natureza tributária são obrigacionais, pois, assim como no Direito Civil, estão fundadas em um vínculo jurídico existente entre credor e devedor, em que este deve àquele uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Assim, nasce a obrigação tributária. Com base nisso, assinalar a alternativa INCORRETA.
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Passo Fundo
O locatário de um imóvel localizado no Município de Passo Fundo ajuizou ação de repetição de indébito de IPTU pago pelo locador. Nesse caso, é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Efeitos
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso
O Estado “A”, diante da ausência de lei complementar federal sobre normas gerais de determinado imposto estadual, edita lei estadual disciplinando integralmente o imposto. Decorrido um ano, a União edita lei complementar estabelecendo normas gerais sobre o referido imposto, com algumas disposições diversas da lei do Estado “A”. Diante da superveniência da lei federal, a eficácia da lei do Estado “A” deverá ser
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg
Em um sistema tributário, as noções de equidade e de justiça social estão intimamente ligadas, dado que levam em conta as características dos contribuintes. Analise as seguintes afirmações sobre esse tema:
I. O tributo que estabelece o mesmo ônus fiscal para contribuintes com a mesma capacidade de pagamento está respeitando a equidade vertical.
II. A equidade horizontal é observada quando indivíduos que obtêm a mesma renda pagam o mesmo montante de tributo.
III. Respeita-se a equidade vertical ao se estabelecer proporção maior de tributos sobre a renda à medida que a renda se eleva.
Quais estão corretas?
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Progressividade
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes
Um dos principais princípios de tributação é o da equidade vertical. Para atender bem esse princípio, de acordo com a visão predominante na Teoria de Finanças Públicas, o governo deve estabelecer alíquotas
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana
Designamos por tributação o ato de aplicação de tributos por parte do Estado, seja sua incidência sobre a renda, sobre o consumo ou sobre o patrimônio. Entre as categorias de tributação que pertencem a alçada municipal aponte a opção que incide sobre o consumo:
Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário
Ano: 2021 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Instituto Federal do Rio de Janeiro
O ordenamento normativo conforme a denominada incidência jurídica, a partir de eventos do mundo real que denotem signos de riqueza, sendo que as consequências econômicas da exigência dos tributos dependem de múltiplas variáveis, inclusive a interpretação/aplicação da: